A CNH Social MT está com inscrições abertas em 2026?
A CNH Social MT não está com inscrições abertas em 2026. De acordo com a página oficial do Detran-MT consultada em 18 de outubro de 2026, o programa SER Família CNH Social divulgou apenas oito lotes de chamamento, sendo o último em 23 de junho de 2025. Nenhum novo lote ou período de inscrição foi anunciado para 2026.
O governador Otaviano Pivetta informou, em julho de 2026, que a seleção de beneficiários passará a ser feita pelas prefeituras, com o Estado mantendo o custeio junto ao Detran-MT. Até o momento, não há data ou formulário oficial de nova seleção divulgado.
O que é o SER Família CNH Social de Mato Grosso?
O SER Família CNH Social é o programa estadual de Mato Grosso que oferece a primeira CNH gratuita para pessoas de baixa renda. Criado pela Lei Estadual 12.286/2023 e regulamentado pelos Decretos Estaduais 763/2024 e 781/2024, o projeto foi idealizado pelo deputado estadual Cláudio Ferreira.
O programa custeia todos os custos da habilitação nas categorias A ou B, incluindo exames, cursos, provas e taxas de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Setasc-MT faz a avaliação socioeconômica dos inscritos e encaminha a lista de selecionados ao Detran-MT.
Quem pode participar da CNH Social em Mato Grosso?
Podem participar do programa pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), maiores de 18 anos, que saibam ler e escrever e que residam em Mato Grosso há pelo menos um ano. O beneficiário tem direito a apenas um reexame gratuito em caso de reprovação.
Desde a mudança na legislação federal, a caracterização de baixa renda para fins de habilitação gratuita passou a ser definida pela inclusão no CadÚnico, conforme a Lei 15.153/2025 que alterou o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que a CNH Social MT paga e quantas pessoas já foram atendidas?
A CNH Social MT paga integralmente o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica, o curso teórico, o curso prático, as provas teórica e prática, um reexame e todas as taxas de emissão da CNH nas categorias A ou B. O beneficiário não paga nada dessas etapas.
Até julho de 2026, o governador Otaviano Pivetta informou que cerca de 12 mil CNHs gratuitas já haviam sido concedidas pelo programa. Os lotes de convocação publicados até junho de 2025 somaram, em maio de 2024, 3.920 beneficiários na segunda lista divulgada.
Como vai funcionar a seleção pelas prefeituras?
A seleção dos beneficiários da CNH Social MT passará a ser realizada diretamente pelas prefeituras municipais. O Estado continuará custeando o processo de habilitação junto ao Detran-MT, mas a escolha de quem será contemplado ficará sob responsabilidade de cada município.
Essa mudança foi anunciada pelo governador Otaviano Pivetta em Rondonópolis, em julho de 2026. Ainda não foram publicados detalhes sobre critérios adicionais, prazos ou como cada prefeitura organizará sua própria seleção.
Como tirar a CNH mais barato em MT enquanto não abre nova seleção?
Enquanto não há nova seleção da CNH Social MT, o caminho mais econômico em Mato Grosso é utilizar o programa federal CNH do Brasil. O curso teórico agora é oferecido gratuitamente no formato digital pelo aplicativo CNH do Brasil, e a carga horária mínima de 20 horas-aula práticas deixou de ser obrigatória.
É possível contratar instrutor autônomo autorizado pelo Detran-MT, o que reduz significativamente os custos. As provas teórica e prática continuam obrigatórias. Esse novo modelo pode reduzir o custo da CNH em até 80% nas categorias A e B, segundo o Ministério dos Transportes.
Para quem busca ainda mais economia, vale acompanhar as iniciativas das prefeituras, que devem assumir a seleção local do programa estadual. Outra opção é estudar gratuitamente para a prova teórica Detran MT e se preparar com antecedência para o exame psicotécnico Detran MT.
Se você já possui veículo ou pretende comprar um, é fundamental fazer a consulta pela placa no consultadeplaca.net antes. A ferramenta retorna marca, modelo, ano de fabricação, cor, combustível, município, espécie, chassi, situação do veículo e eventuais restrições como alienação fiduciária, arrendamento, reserva de domínio, penhor de veículo, restrição judicial ou sem restrição.
CNH Social MT x Lei Federal: o que mudou com o art. 320 do CTB?
A Lei 15.153, publicada em junho de 2025, alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e incluiu explicitamente o “custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda” entre os destinos permitidos para o dinheiro das multas de trânsito. O parágrafo 4º detalha que esse custeio abrange taxas e despesas de formação e emissão da CNH.
O parágrafo 5º define que baixa renda, para esse fim, é o cidadão inscrito no CadÚnico. Esse marco legal federal fortalece programas como o SER Família CNH Social e abre caminho para que estados e municípios utilizem recursos de multas de forma mais ampla. Para entender melhor o destino completo dos recursos das multas, leia nosso artigo para onde vai o dinheiro das multas – artigo 320 CTB.
Enquanto o programa estadual não reabre seleção, o modelo federal de CNH sem autoescola e o uso do aplicativo CNH do Brasil representam as alternativas mais acessíveis para obter a primeira habilitação com custo reduzido em Mato Grosso.
Como as prefeituras vão escolher os beneficiários da CNH gratuita MT?
O governador Otaviano Pivetta informou em julho de 2026 que a seleção dos beneficiários do SER Família CNH Social passará a ser feita diretamente pelas prefeituras, enquanto o Estado continua custeando o processo junto ao Detran-MT.
Essa mudança pretende aproximar a escolha da realidade local de cada município. No entanto, até outubro de 2026 ainda não foi publicado nenhum decreto ou norma detalhando o novo critério de seleção pelas prefeituras.
Quem tem prioridade na CNH Social de Mato Grosso agora?
Embora a seleção tenha mudado para as prefeituras, os requisitos básicos continuam os mesmos. É necessário estar inscrito no CadÚnico, ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, residir em Mato Grosso há pelo menos um ano e não possuir habilitação anterior.
Cada prefeitura definirá internamente suas prioridades, mas o governo estadual segue responsável pelo pagamento das taxas, exames, cursos e emissão da primeira CNH nas categorias A ou B.
Quanto custa tirar CNH em Mato Grosso em 2026 sem o programa social?
Tirar a CNH pelo processo convencional em Mato Grosso ainda representa um custo significativo para a maioria das famílias de baixa renda. Por isso, muitos motoristas buscam alternativas mais acessíveis enquanto aguardam nova seleção do programa.
Uma opção cada vez mais utilizada é o modelo simplificado previsto no programa federal CNH do Brasil, que permite reduzir consideravelmente os custos.
Como tirar a CNH mais barata em MT em 2026?
É possível reduzir o custo da CNH em até 80% nas categorias A e B utilizando as novas regras do programa CNH do Brasil. O curso teórico agora é oferecido gratuitamente no formato digital pelo aplicativo CNH do Brasil.
A carga horária mínima de 20 horas-aula práticas deixou de ser obrigatória. O candidato pode contratar um instrutor autônomo autorizado pelo Detran-MT, o que costuma sair mais em conta que as autoescolas tradicionais.
Saiba como funciona tirar CNH sem autoescola em 2026.
O que mudou com a nova lei federal das multas de trânsito?
A Lei 15.153/2025 alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou a permitir explicitamente que recursos das multas de trânsito sejam usados no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
De acordo com o texto, baixa renda é caracterizada pela inscrição no CadÚnico. A mudança reforça juridicamente programas como o SER Família CNH Social e abre caminho para que outros estados e municípios utilizem essa fonte de financiamento.
Entenda para onde vai o dinheiro das multas de trânsito após a mudança no art. 320 do CTB.
Quais exames ainda são obrigatórios para tirar a CNH em MT?
Mesmo com as facilidades do novo modelo, algumas etapas continuam obrigatórias em Mato Grosso. O candidato precisa ser aprovado na prova teórica do Detran-MT e no exame de direção prático.
Além disso, é necessário realizar o exame psicotécnico e a avaliação de aptidão física e mental. O programa SER Família CNH Social, quando seleciona o beneficiário, cobre todos esses custos.
Veja como estudar para a prova teórica do Detran MT e entenda como funciona o exame psicotécnico no Detran MT.
Como consultar débitos e multas antes de tirar a CNH?
Antes de iniciar o processo de habilitação, é recomendável verificar a situação veicular da família. Muitos candidatos usam o serviço de consulta de placa para entender melhor o histórico de veículos que circulam no estado.
A consulta pela placa em consultadeplaca.net retorna marca, modelo, ano, cor, combustível, município, espécie, chassi, situação do veículo e eventuais restrições como alienação fiduciária, arrendamento, reserva de domínio, penhor ou restrição judicial.
Dica: Mesmo sem inscrição aberta da CNH gratuita MT, você pode se manter atualizado no site do Detran-MT e da Setasc. Enquanto isso, estudar para a prova teórica e entender o novo modelo mais barato da CNH do Brasil são as melhores formas de se preparar.
Fontes oficiais
Para este tema em MT, confira os portais oficiais do estado e as bases federais. Valores e prazos mudam — use sempre a fonte primária.
Perguntas Frequentes
A CNH Social MT está com inscrições abertas em 2026?
Não. De acordo com a página oficial do Detran-MT consultada em outubro de 2026, o último lote de chamamento do SER Família CNH Social foi realizado em junho de 2025. Não há nenhuma seleção ou inscrição aberta para 2026. Acompanhe o site do Detran-MT e das prefeituras para novos editais.
O que é o SER Família CNH Social de Mato Grosso?
O SER Família CNH Social é o programa do Governo de Mato Grosso que oferece a primeira CNH gratuita (categoria A ou B) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Criado pela Lei Estadual 12.286/2023 e regulamentado pelos Decretos 763/2024 e 781/2024, o Estado arca com todas as despesas do processo de habilitação.
Quem pode participar da CNH Social em Mato Grosso?
Podem participar pessoas maiores de 18 anos, inscritas no CadÚnico, que saibam ler e escrever, residam em Mato Grosso há pelo menos um ano e não possuam CNH. O programa é voltado exclusivamente para a primeira habilitação nas categorias A ou B.
O que a Cnh gratuita mt paga e quantas pessoas já foram atendidas?
O programa paga todos os custos: exame médico, psicológico, aulas teóricas e práticas, provas (inclusive um reexame) e taxas de emissão da CNH. Segundo o governador Otaviano Pivetta, cerca de 12 mil CNHs gratuitas já foram concedidas pelo SER Família CNH Social até julho de 2026.
Como vai funcionar a seleção pelas prefeituras na Cnh social mato grosso?
A partir de 2026, as prefeituras passarão a fazer a seleção dos beneficiários do SER Família CNH Social, conforme anunciou o governador Otaviano Pivetta. O Estado continuará custeando o processo junto ao Detran-MT. Ainda não foram divulgados os critérios e prazos que cada município adotará.
Como tirar a CNH mais barato em MT enquanto não abre nova seleção da CNH Social?
Enquanto não há nova seleção do SER Família CNH Social, é possível reduzir significativamente o custo da primeira CNH em Mato Grosso. O curso teórico está gratuito no aplicativo CNH do Brasil, a carga prática mínima foi extinta, é permitido contratar instrutor autônomo e o dinheiro das multas pode custear habilitação de baixa renda (veja mais em para onde vai o dinheiro das multas – artigo 320 do CTB).
Como fazer a inscrição na Ser família cnh social?
Atualmente não há inscrições abertas para o SER Família CNH Social em 2026. Quando houver nova seleção, o processo costuma ser feito por formulário eletrônico da Setasc-MT. A recomendação é acompanhar o site oficial do Detran-MT e da prefeitura do seu município.
A Cnh gratuita mt 2026 vai ter seleção pelas prefeituras?
Sim. O governador Otaviano Pivetta anunciou que a partir de agora a escolha dos beneficiários do programa SER Família CNH Social será realizada pelas prefeituras, cabendo ao Estado apenas o custeio da habilitação via Detran-MT. Ainda não foi publicada norma detalhando o novo fluxo.
