O que é o art-165-d do Código de Trânsito Brasileiro?
O art-165-d pune a omissão de realizar o exame toxicológico periódico obrigatório para condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos. Diferente da maioria dos artigos do CTB, ele não exige que o condutor esteja dirigindo. A infração se configura simplesmente por deixar de fazer o exame após 30 dias do vencimento do prazo. A penalidade prevista é apenas multa gravíssima no valor de cinco vezes, sem suspensão do direito de dirigir.
Este artigo foi incluído pela Lei 14.599/2023 e possui produção de efeitos. Ele se concentra exclusivamente na não realização do exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quais são as diferenças do art-165-d em relação aos artigos 165-B e 165-C?
O art-165-d se destaca por punir uma omissão e não uma conduta ao volante. O verbo central do artigo é “deixar de realizar”, ou seja, não é necessário estar dirigindo para ser autuado. Além disso, a penalidade se limita a multa (cinco vezes), sem prever suspensão do direito de dirigir nem agravamento por reincidência — punições que estão presentes nos artigos 165-B e 165-C.
O artigo também não prevê nenhuma medida administrativa, como retenção do veículo ou recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essas três ausências — suspensão, agravamento por reincidência e medida administrativa — são características exclusivas deste artigo na faixa dos exames toxicológicos.
Quem está sujeito ao exame toxicológico periódico do art-165-d?
Estão sujeitos ao exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A apenas os condutores das categorias C, D e E que possuem menos de 70 anos de idade. O exame deve ser realizado a cada 2 anos e 6 meses, contado a partir da obtenção ou da última renovação da CNH, independentemente da validade dos demais exames previstos no inciso I do art. 147.
Condutores das categorias A e B, bem como motoristas com 70 anos ou mais, não estão obrigados ao exame periódico que gera a aplicação do art-165-d.
Quem aplica a multa do art-165-d?
A competência para aplicar a penalidade do art-165-d é do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator. Isso significa que a multa virá do DETRAN do estado onde a CNH foi registrada, e não necessariamente do local onde o condutor reside ou foi flagrado.
Essa regra de competência é uma das mais incomuns de toda a faixa de infrações relacionadas ao exame toxicológico. Ela explica por que muitos condutores recebem a notificação do DETRAN de seu estado de habilitação, mesmo estando em outra unidade da federação. Diferente da regra geral de circunscrição prevista no CTB, aqui prevalece o órgão de registro da CNH.
Quando o art-165-d realmente se aplica?
O art-165-d só incide após 30 dias do vencimento do prazo do exame toxicológico periódico. Se o prazo venceu há menos de 30 dias, mesmo que o condutor não tenha realizado o exame, o artigo ainda não se aplica.
| Situação do condutor C, D ou E com menos de 70 anos | O que o artigo 165-D alcança |
|---|---|
| Prazo do exame periódico venceu há menos de 30 dias e o condutor não fez | Fora do alcance — o caput exige “após 30 dias do vencimento” |
| Passaram mais de 30 dias e o condutor não fez, mesmo sem dirigir | Alcançado — o tipo penal é a omissão |
| Passaram mais de 30 dias, não fez e dirigiu | Aplicam-se as sanções do § 5º e dos arts. 165-B e 165-D, conforme a irregularidade verificada (art. 148-A, § 8º, II) |
| Condutor C, D ou E com 70 anos ou mais | Não se aplica — o § 2º limita o exame periódico a quem tem menos de 70 anos |
| Condutor das categorias A ou B | Não se aplica — o 165-D remete apenas ao § 2º do art. 148-A |
| Reincidência | O texto do art-165-d não prevê agravamento nem suspensão |
| Medida administrativa | O artigo não prevê nenhuma (nem retenção do veículo nem recolhimento da CNH) |
| Quem aplica a penalidade | Órgão executivo de trânsito de registro da CNH (parágrafo único) |
O art. 148-A, § 9º estabelece que o órgão máximo executivo de trânsito da União deve comunicar o vencimento do prazo do exame toxicológico com 30 dias de antecedência, por meio do sistema de notificação eletrônica previsto no art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O mesmo dispositivo também determina a comunicação das penalidades aplicadas pela não realização do exame.
Como funciona a convivência entre o art-165-d e o art-165-b?
O art. 148-A, § 8º, inciso II determina que, no caso do exame periódico (§ 2º), aplicam-se as sanções do § 5º e dos artigos 165-B e 165-D, conforme a irregularidade verificada. A lei admite, portanto, que ambos os artigos possam incidir sobre o mesmo condutor.
Os gatilhos são diferentes: o art-165-d nasce da simples omissão após 30 dias do vencimento do prazo, enquanto o 165-B nasce da conduta de dirigir veículo após esse trigésimo dia. Cada infração tem seu próprio momento de configuração.
Como evitar a multa do exame toxicológico periódico?
Para evitar a aplicação do art-165-d, o condutor deve realizar o exame toxicológico dentro do prazo estabelecido. A melhor forma é ficar atento ao vencimento e agendar o exame com antecedência.
- Acesse o site ou aplicativo do Detran do seu estado de habilitação e consulte a data de vencimento do seu exame toxicológico;
- Agende o exame toxicológico em laboratório credenciado com pelo menos 15 dias de antecedência do vencimento;
- Realize o exame dentro do prazo e guarde o comprovante;
- Acompanhe o resultado no sistema da SENATRAN;
- Após aprovação, atualize seus dados no DETRAN se necessário.
O que pode dar errado com o exame toxicológico e o art-165-d?
O principal erro é acreditar que só comete infração quem dirige com o exame vencido. Muitos condutores são autuados por pura omissão, mesmo parados, após os 30 dias do vencimento. Outro erro comum é pensar que a multa virá do DETRAN da cidade onde se está — ela sempre virá do órgão de registro da CNH.
Não confundir as regras do exame de primeira habilitação/renovação (art. 148-A, caput) com o exame periódico (§ 2º). Apenas este último gera a incidência do art-165-d. Condutores com 70 anos ou mais e das categorias A e B também não estão sujeitos a esta obrigatoriedade específica.
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Entenda também as regras do art-165-b, art-165-c, as obrigações do exame toxicológico CNH C, D e E (artigo 148-A do CTB), as novidades para exame toxicológico CNH 2026, como consultar resultado do exame toxicológico, o valor das multas gravíssimas em 2026 e como fazer defesa prévia de multa.
Qual é a penalidade exata prevista no art-165-d?
O artigo 165-D prevê apenas multa gravíssima multiplicada por cinco. O texto legal não estabelece suspensão do direito de dirigir, não prevê agravamento por reincidência e não menciona qualquer pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa composição torna o dispositivo diferente de quase todos os demais artigos da faixa 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A penalidade é descrita exatamente como “multa (cinco vezes)”. O parágrafo único define ainda que a competência para aplicar essa multa é exclusiva do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro da CNH do infrator.
O que o condutor deixa de fazer para incorrer no art-165-d?
O verbo central do artigo é “deixar de realizar” o exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A após 30 dias do vencimento do prazo. Não é necessário estar dirigindo. A infração nasce da simples omissão no prazo legal, independentemente de o condutor ter circulado com o veículo.
Essa característica diferencia o dispositivo de forma decisiva dos demais artigos que exigem conduta ativa ao volante. Por isso o 165-D pune uma omissão administrativa e não uma ação no trânsito.
Por que a multa do exame toxicológico vem do Detran do meu estado de habilitação?
A multa chega do órgão de trânsito do estado onde a CNH está registrada porque o parágrafo único do artigo 165-D estabelece exatamente essa regra de competência. Não é o órgão do local da infração, nem o do registro do veículo, mas sim o do registro da habilitação do condutor.
Essa é a regra de competência mais incomum de toda a faixa 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e explica por que motoristas de outros estados recebem a notificação do Detran de sua habilitação.
O art-165-d prevê alguma medida administrativa?
Não. O artigo 165-D não prevê retenção do veículo, não prevê recolhimento da CNH e não estabelece qualquer outra medida administrativa. O texto se limita à aplicação da multa gravíssima de cinco vezes, sem qualquer sanção acessória ou restrição imediata ao veículo ou ao condutor.
Essa ausência de medidas administrativas é uma das características mais concretas do dispositivo e deve ser observada no momento da defesa.
Como o órgão de trânsito fica sabendo do vencimento do exame toxicológico?
O art. 148-A, § 9º obriga o órgão máximo executivo de trânsito da União a comunicar o vencimento do prazo do exame toxicológico com 30 dias de antecedência. A comunicação deve ser feita pelo sistema de notificação eletrônica previsto no art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O mesmo dispositivo determina que as penalidades aplicadas também sejam comunicadas por esse sistema.
Quando o condutor das categorias C, D e E fica livre do exame periódico?
Condutores das categorias C, D e E com 70 anos ou mais estão fora do exame toxicológico periódico do § 2º do art. 148-A. O mesmo vale para condutores das categorias A e B, pois o 165-D remete exclusivamente ao § 2º, que se limita às categorias C, D e E. A extensão feita pelo § 10 do art. 148-A vale apenas para o exame de primeira habilitação.
Portanto, o artigo 165-D só alcança condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos.
O que acontece se passaram mais de 30 dias sem fazer o exame e o condutor dirigiu?
Nesse caso o art. 148-A, § 8º, II determina que se aplicam as sanções do § 5º e dos arts. 165-B e 165-D, conforme a irregularidade verificada. Os gatilhos são diferentes: o 165-D nasce da omissão após 30 dias do vencimento, enquanto o 165-B nasce de dirigir veículo após esse prazo. A lei admite que ambos incida sobre a mesma situação.
O que fazer agora se recebeu a multa do exame toxicológico?
Verifique no sistema da sua CNH se o exame realmente está vencido há mais de 30 dias. Guarde o comprovante de agendamento ou realização do exame dentro do prazo legal. Considere apresentar defesa prévia demonstrando que a omissão não ocorreu ou que a notificação eletrônica não foi enviada conforme previsto no art. 148-A, § 9º.
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Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o artigo 165-D do CTB?
O art. 165-D pune a omissão de não realizar o exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A após 30 dias do vencimento do prazo. Trata-se de infração gravíssima com multa de cinco vezes. Diferente do 165-B, não exige que o condutor esteja dirigindo.
Qual a diferença entre o art. 165-D e o art. 165-B?
O 165-D pune a simples omissão de fazer o exame toxicológico após 30 dias do vencimento, mesmo sem dirigir. Já o 165-B exige a conduta de dirigir veículo com o exame vencido. O 165-D não prevê suspensão do direito de dirigir nem agravamento por reincidência.
Quem está sujeito ao exame toxicológico do art. 165-D?
Condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos, a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da CNH. O art. 165-D não se aplica a condutores das categorias A e B nem a quem tem 70 anos ou mais.
Qual a penalidade do artigo 165-D do Código de Trânsito?
A penalidade prevista no art. 165-D é exclusivamente multa (cinco vezes). O artigo não prevê suspensão do direito de dirigir, não prevê agravamento por reincidência e não estabelece nenhuma medida administrativa.
Quem aplica a multa do art. 165-D?
A competência para aplicar a penalidade do art. 165-D é do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator. Por isso a multa geralmente chega do DETRAN do estado onde a CNH foi emitida.
O exame toxicológico vencido há 40 dias gera multa mesmo sem dirigir?
Sim. Após 30 dias do vencimento do prazo do exame periódico (art. 148-A, § 2º), incide o art. 165-D pela simples omissão de não realizar o exame, independentemente de o condutor ter dirigido ou não.
O Detran é obrigado a avisar o vencimento do exame toxicológico?
Sim. O art. 148-A, § 9º determina que o órgão máximo executivo de trânsito da União comunique o vencimento do prazo com 30 dias de antecedência e também comunique a aplicação das penalidades pelo sistema de notificação eletrônica do art. 282-A.
O art. 165-D pode ser aplicado junto com o 165-B?
Sim. O § 8º, II do art. 148-A prevê que, no caso do exame periódico, aplicam-se as sanções do § 5º e dos arts. 165-B e 165-D, conforme a irregularidade verificada. O 165-D nasce da omissão após 30 dias; o 165-B, de dirigir após esse prazo.
