Artigo 165-C do CTB: dirigir com resultado positivo no exame toxicológico

O que é o art-165-c do Código de Trânsito Brasileiro?

O art-165-c do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece penalidade para quem dirige veículo após obter resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A. A infração é considerada gravíssima, com multa multiplicada por cinco. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa sobe para dez vezes e ainda aplica suspensão do direito de dirigir.

Este artigo foi incluído pela Lei 14.599/2023 e traz o marcador “Produção de efeitos” em seu bloco. O texto legal não prevê nenhuma medida administrativa imediata, como retenção do veículo ou recolhimento da CNH.

Qual a diferença entre o exame toxicológico do caput e o exame periódico?

O art-165-c menciona expressamente o resultado positivo no exame toxicológico do caput do art. 148-A, que é obrigatório para obtenção e renovação da CNH das categorias C, D e E. Já o exame periódico previsto no § 2º do mesmo artigo tem tratamento distinto no § 5º, II do art. 148-A.

O § 5º, II determina suspensão do direito de dirigir por 3 meses, condicionada à inclusão de resultado negativo em novo exame no Renach, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. A leitura mais direta do texto é que o art-165-c não se aplica ao exame periódico, pois o dispositivo cita especificamente o “caput” e o § 5º, II fecha a porta para penalidades adicionais.

Essa ambiguidade está presente no próprio texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deve ser considerada pelo condutor.

Quais são as consequências do resultado positivo no exame toxicológico?

O art-165-c exige que o condutor tenha dirigido o veículo para que a infração se configure. Se o resultado positivo ocorrer no exame do caput mas o condutor não estiver dirigindo, o tipo penal não se completa. Nesse caso, aplica-se o impedimento de obter ou renovar a CNH previsto no § 8º, I do art. 148-A.

O § 4º do art. 148-A garante ao condutor o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, nos termos das normas do Contran. O texto legal é claro ao afirmar que o recurso não possui efeito suspensivo.

Já o § 6º determina que o resultado do exame somente será divulgado ao interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto no artigo ou no § 6º do art. 168 da CLT. Essa regra responde, dentro do limite do texto legal, à dúvida se o empregador fica sabendo do resultado.

Tabela de situações do exame toxicológico e art-165-c

A tabela acima resume todas as situações mais buscadas pelos condutores de categorias C, D e E em relação ao exame toxicológico.

Como funciona a reincidência e a suspensão no art-165-c?

O texto do art-165-c prevê suspensão do direito de dirigir na reincidência em até 12 meses, porém não informa o prazo exato dessa suspensão. O art. 261, § 1º, II do CTB estabelece que a suspensão varia de 2 a 8 meses, exceto quando o próprio dispositivo infracional já traz prazo definido. Na reincidência em 12 meses, o prazo sobe para 8 a 18 meses.

Como a suspensão do art-165-c já nasce da reincidência, o texto legal fica ambíguo sobre qual faixa de meses deve ser aplicada. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não resolve essa questão de forma clara.

O que fazer ao receber resultado positivo no exame toxicológico?

Receber um resultado positivo exige ação imediata e organizada. O condutor deve conhecer seus direitos previstos no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) antes de tomar qualquer decisão.

1. Acesse imediatamente o portal do Detran do seu estado e verifique a situação completa da sua CNH;
2. Reúna toda a documentação do exame e protocole recurso administrativo dentro do prazo legal, conforme § 4º do art. 148-A;
3. Solicite contraprova nos termos das normas do Contran, ciente de que o recurso não tem efeito suspensivo;
4. Consulte um advogado especializado em trânsito se houver notificação de multa ou processo de suspensão;
5. Evite dirigir veículos das categorias C, D e E até regularizar completamente a situação junto ao Renach.

O que pode dar errado ao lidar com o exame toxicológico positivo?

A maior dúvida dos condutores é se o resultado positivo no exame periódico também gera multa pelo art-165-c. O texto legal aponta que não, pois cita expressamente o caput do art. 148-A e o § 5º, II veda outras penalidades. No entanto, a ambiguidade existe e pode gerar interpretações diferentes.

Outra questão frequente é a divulgação do resultado ao empregador. O § 6º do art. 148-A restringe a divulgação apenas ao interessado, ressalvando o disposto no § 6º do art. 168 da CLT. O texto não autoriza divulgação ampla.

Por fim, a falta de clareza sobre o prazo exato da suspensão na reincidência pode gerar surpresas no processo administrativo.

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Quando o resultado positivo no exame toxicológico gera multa pelo art-165-c?

O art-165-c do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aplica-se apenas quando o condutor dirige veículo após obter resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A. Essa é a redação literal do artigo incluído pela Lei 14.599/2023. A infração configura-se exclusivamente pela combinação de dirigir com o exame positivo do caput.

O texto legal é claro ao mencionar especificamente o “caput do art. 148-A”. Isso exclui, pela leitura direta, o exame periódico previsto no § 2º do mesmo artigo. O caput trata da obtenção e renovação da CNH para categorias C, D e E.

O exame periódico positivo pode enquadrar no art-165-c?

Não segundo a leitura mais direta do texto. O art-165-c refere-se expressamente ao exame do caput do art. 148-A. Já o resultado positivo no exame periódico recebe tratamento próprio no § 5º, II do art. 148-A.

O § 5º, II determina suspensão do direito de dirigir por 3 meses, condicionada ao resultado negativo em novo exame lançado no Renach, “vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias”. Essa vedação expressa reforça a distinção entre os dois exames.

O que diz exatamente o texto do Código sobre o exame periódico?

O § 5º, II do art. 148-A estabelece que, no caso de resultado positivo no exame periódico, o condutor sofre suspensão do direito de dirigir por três meses. O levantamento da suspensão depende de novo exame com resultado negativo incluído no Renach. O mesmo dispositivo veda expressamente outras penalidades.

Essa regra contrasta com o art-165-c, que prevê multa gravíssima de cinco vezes o valor e, em reincidência em até 12 meses, multa de dez vezes mais suspensão do direito de dirigir.

Quais direitos o condutor tem ao contestar o resultado positivo?

O § 4º do art. 148-A garante ao condutor o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo no exame toxicológico. Esse recurso deve seguir as normas do Contran. O texto da lei é explícito ao informar que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo.

Isso significa que a medida decorrente do resultado positivo permanece válida enquanto o recurso tramita. O condutor pode apresentar contraprova, mas não impede imediatamente as consequências legais.

O empregador fica sabendo do resultado positivo do exame toxicológico?

O § 6º do art. 148-A determina que o resultado do exame toxicológico somente será divulgado ao interessado. O dispositivo proíbe expressamente o uso do resultado para fins estranhos ao disposto no próprio artigo ou no § 6º do art. 168 da CLT.

Essa regra responde parcialmente à dúvida sobre divulgação a empregadores. O texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) restringe a divulgação, remetendo à legislação trabalhista para os casos permitidos.

O que acontece se o condutor não realizar o exame toxicológico do caput?

A não realização do exame toxicológico exigido no caput do art. 148-A impede a obtenção ou renovação da CNH até que o exame seja realizado com resultado negativo. Essa regra consta do § 8º, I do art. 148-A.

Se o condutor dirigir sem ter realizado o exame, aplica-se o art-165-b. Se apenas deixar de fazer o exame sem dirigir, o caso é tratado pelo art-165-d. Essas situações não se enquadram no art-165-c.

Como fica a suspensão do direito de dirigir na reincidência do art-165-c?

O texto do art-165-c prevê suspensão do direito de dirigir na reincidência em até 12 meses, mas não informa o prazo exato dessa suspensão. O art. 261, § 1º, II do CTB estabelece prazos de 2 a 8 meses ou de 8 a 18 meses na reincidência, com ressalva para os casos em que o próprio dispositivo infracional já prevê o prazo.

Como a suspensão do art-165-c nasce exatamente da reincidência, o texto gera ambiguidade sobre qual faixa de meses deve ser aplicada. O Código não resolve essa questão de forma clara.

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Links úteis sobre exame toxicológico e penalidades

Entenda melhor as diferenças entre as infrações relacionadas ao exame toxicológico acessando:

• art-165-b – quando o condutor dirige sem ter feito o exame;
• art-165-d – infração por deixar de realizar o exame obrigatório;
• art-165 – direção sob influência de álcool ou outra substância;
• art-261 – regras gerais de suspensão do direito de dirigir;
• exame-toxicologico-cnh-c-d-e-artigo-148-a-ctb – regras completas do art. 148-A;
• exame toxicologico CNH 2026 – novidades e prazos do exame toxicológico;
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