Artigo 165-B do CTB: dirigir sem ter feito o exame toxicológico

O que é o art-165-b do Código de Trânsito Brasileiro?

O art-165-b prevê infração gravíssima para quem dirige veículo sem realizar o exame toxicológico exigido pelo art. 148-A. A penalidade é multa cinco vezes o valor e, em caso de reincidência em até 12 meses, multa dez vezes mais a suspensão do direito de dirigir. O dispositivo foi incluído pela Lei 14.071/2020 e teve caput, penalidade e parágrafo único alterados pela Lei 14.599/2023. O texto compilado apresenta o marcador “Produção de efeitos” em cada bloco.

Este artigo trata especificamente da falta do exame toxicológico periódico ou de habilitação das categorias C, D e E. A regra distingue claramente quando a infração se configura e quando ainda não existe penalidade.

Quem precisa fazer o exame toxicológico segundo o art. 148-A?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige resultado negativo em exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E obterem ou renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Condutores dessas categorias com menos de 70 anos também devem repetir o exame a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade dos demais exames previstos no art. 147. O exame deve detectar substâncias psicoativas com janela mínima de 90 dias, conforme normas do Contran.

O § 10 do art. 148-A, incluído pela Lei 15.153/2025 com marcador de vigência, estendeu a exigência do caput também para a obtenção da primeira habilitação (permissão) das categorias A e B. O art-165-b remete genericamente ao exame previsto no art. 148-A, porém o § 8º do mesmo artigo limita expressamente as sanções do 165-B aos casos do caput.

Existe prazo para dirigir com toxicológico vencido?

Sim. Quando se trata do exame periódico previsto no § 2º do art. 148-A, a infração do art-165-b só se configura após o trigésimo dia do vencimento do prazo. Ou seja, o condutor tem uma janela de 30 dias após o vencimento para regularizar a situação sem cometer a infração gravíssima. Essa regra é o coração da consulta “toxicológico vencido” e está expressa no parágrafo único do dispositivo.

O órgão máximo executivo de trânsito da União deve comunicar o condutor, por meio do sistema de notificação eletrônica do art. 282-A, com 30 dias de antecedência sobre o vencimento do prazo e as penalidades decorrentes da não realização do exame.

Quais sanções o art. 148-A prevê junto com o 165-B?

De acordo com o § 8º do art. 148-A, no caso do caput (exame de obtenção ou renovação), o condutor fica impedido de obter ou renovar a CNH até realizar o exame com resultado negativo, além das sanções do art-165-b. Já no caso do exame periódico (§ 2º), aplicam-se as sanções do § 5º e dos arts. 165-B e 165-D, conforme a irregularidade verificada. A própria lei admite, portanto, que os artigos 165-B e 165-D possam coexistir dependendo da situação concreta.

Quando o artigo 165-B se aplica?

A tabela abaixo resume as principais situações envolvendo o exame toxicológico e o alcance do art-165-b:

A penalidade prevista é sempre descrita no Código como multa (cinco vezes) e, na reincidência, multa (dez vezes) mais suspensão do direito de dirigir. O prazo exato da suspensão não está escrito no dispositivo e o enquadramento no art. 261 gera ambiguidade que a lei ainda não resolveu de forma clara.

Como evitar a infração do exame toxicológico?

Manter o exame toxicológico em dia é a forma mais segura de evitar a aplicação do art-165-b. Condutores das categorias C, D e E devem ficar atentos ao prazo de 2 anos e 6 meses para o exame periódico e respeitar a janela de 30 dias após o vencimento antes de voltar a dirigir.

1. Acesse o portal da SENATRAN ou do seu Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e verifique a data de vencimento do seu último exame toxicológico;
2. Agende o exame toxicológico em laboratório credenciado com antecedência;
3. Realize o exame dentro do prazo e guarde o comprovante;
4. Atualize os dados no sistema da CNH assim que o resultado negativo for registrado;
5. Consulte regularmente sua situação veicular para confirmar que não existem infrações em aberto.

O que pode dar errado com o toxicológico vencido?

A principal dúvida dos motoristas é se a falta de comunicação oficial anula a infração. O CTB determina que o órgão deve enviar notificação com 30 dias de antecedência, mas o texto legal não informa qual é a consequência caso essa comunicação não ocorra. Por isso, a orientação mais segura é não depender apenas da notificação e controlar o prazo por conta própria.

Outra ambiguidade importante é o prazo de suspensão na reincidência. O art-165-b prevê suspensão do direito de dirigir sem determinar a quantidade de meses. O art. 261 traz faixas de 2 a 8 meses ou de 8 a 18 meses, mas como a própria infração já nasce da reincidência, não fica claro qual faixa deve ser aplicada. Essa indefinição ainda gera discussões administrativas e judiciais.

Além disso, o condutor que realiza o exame e obtém resultado positivo não comete o art-165-b, mas sim o art. 165-C ou as sanções do § 5º do art. 148-A, conforme o caso concreto.

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Entender exatamente quando o art-165-b se aplica faz toda a diferença entre uma simples regularização e uma multa gravíssima com suspensão da CNH. Fique atento aos prazos e evite dirigir após o trigésimo dia do vencimento do exame periódico.

O que acontece se dirigir com toxicológico vencido após 30 dias?

Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) configura infração gravíssima conforme o art-165-b. A infração só se caracteriza após o trigésimo dia do vencimento do prazo do exame periódico previsto no § 2º do art. 148-A. O parágrafo único do art-165-b é claro: a infração nasce apenas quando o condutor dirige após esse prazo de 30 dias.

O coração da regra está exatamente nessa janela de 30 dias. Enquanto o condutor estiver dentro desse período após o vencimento do exame periódico, a infração do art-165-b ainda não se configura. Essa é a resposta principal para quem busca “toxicológico vencido”.

Qual a multa do art-165-b e quais as penalidades na reincidência?

A penalidade prevista no art-165-b é multa gravíssima no valor de cinco vezes, e em caso de reincidência no período de até 12 meses, multa dez vezes e suspensão do direito de dirigir. O texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) utiliza exatamente as expressões “multa (cinco vezes)” e “multa (dez vezes)” sem estabelecer valor em reais.

Além da multa, a reincidência em até 12 meses gera suspensão do direito de dirigir. O dispositivo não informa o prazo exato dessa suspensão. O art. 261 do CTB traz faixas de 2 a 8 meses ou de 8 a 18 meses, mas como a própria infração já nasce da reincidência, existe ambiguidade sobre qual faixa deve ser aplicada.

Como o órgão de trânsito deve avisar sobre o vencimento do toxicológico?

O art. 148-A, § 9º determina que o órgão máximo executivo de trânsito da União comunique ao condutor, pelo sistema de notificação eletrônica do art. 282-A, o vencimento do prazo do exame toxicológico com 30 dias de antecedência. A mesma comunicação deve informar as penalidades decorrentes da não realização do exame.

Essa obrigação legal de aviso prévio existe independentemente de eventual falha na entrega da notificação. O texto normativo não estabelece consequências específicas caso a comunicação não chegue ao condutor.

Quais condutores estão sujeitos ao exame toxicológico periódico?

Os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos devem realizar novo exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da CNH. Essa exigência vale independentemente da validade dos demais exames previstos no inciso I do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Condutores de categorias C, D e E com 70 anos ou mais estão dispensados do exame periódico segundo o § 2º do art. 148-A. Já o exame para obtenção ou renovação da CNH continua obrigatório para essas categorias independentemente da idade.

O que muda com a Lei 15.153/2025 no exame toxicológico?

A Lei 15.153/2025 estendeu a exigência do exame toxicológico também para a obtenção da primeira habilitação (permissão para dirigir) das categorias A e B. O art-165-b remete genericamente ao exame previsto no art. 148-A, mas o § 8º, I do mesmo artigo menciona as sanções do 165-B especificamente “nos casos de que trata o caput”.

Existe ambiguidade sobre a aplicação imediata do art-165-b para condutores das categorias A e B. A extensão veio por lei de 2025 que traz marcador de vigência sem data específica na fonte consultada.

Tabela de situações do exame toxicológico e aplicação do 165-B

A tabela abaixo resume quando o art-165-b se aplica ou não:

• Condutor C, D ou E dirigindo sem ter realizado o exame de obtenção ou renovação: alcançado pelo art-165-b. O § 8º, I do art. 148-A remete expressamente a esta infração.
• Exame periódico do § 2º vencido e o condutor dirigiu dentro dos 30 dias: não configurado. O parágrafo único exige que o condutor dirija após o trigésimo dia.
• Exame periódico vencido há mais de 30 dias e o condutor dirigiu: alcançado pelo art-165-b.
• Exame periódico vencido e o condutor NÃO dirigiu: fora do 165-B. A omissão é punida pelo art. 165-D.
• Exame realizado com resultado positivo e o condutor dirigiu: fora do 165-B. Aplica-se o art. 165-C ou o § 5º do art. 148-A, conforme o caso.
• Reincidência em até 12 meses: o próprio texto agrava a penalidade para multa dez vezes e suspensão do direito de dirigir.
• Condutor C, D ou E com 70 anos ou mais quanto ao exame periódico: o § 2º limita a exigência a quem tem menos de 70 anos.

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Perguntas Frequentes