O que é o art-249 do Código de Trânsito Brasileiro?
O art-249 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias configura infração média, punida com multa. O texto real do artigo é: “Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias: Infração - média; Penalidade - multa.”
Para que o art-249 seja aplicado, três condições devem ocorrer cumulativamente: deve ser à noite, o veículo precisa estar parado e a parada deve ser para embarque/desembarque de passageiros ou carga/descarga de mercadorias. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, o artigo não se aplica.
Qual a diferença entre o art-249, art-250 e art-251 do CTB?
O art-249 trata exclusivamente do uso das luzes de posição com o veículo parado à noite durante embarque, desembarque, carga ou descarga. Já o art-250 refere-se ao uso de luz baixa com o veículo em movimento. O art-251 regula o uso do pisca-alerta e do uso intermitente das luzes. Todas essas regras estão consolidadas no art-40, que reúne as determinações gerais sobre o uso correto de luzes no trânsito brasileiro.
É comum que motoristas confundam esses três artigos. Entender a distinção evita multas desnecessárias e garante a aplicação correta da regra em cada situação específica.
Quando o condutor comete infração pelo art-249?
A infração do art-249 ocorre apenas quando as três condições previstas no texto legal estão presentes ao mesmo tempo. O motorista deve estar à noite, com o veículo completamente parado e realizando embarque ou desembarque de passageiros ou carga ou descarga de mercadorias sem manter as luzes de posição acesas.
Fora dessas condições cumulativas, o artigo não pode ser aplicado. Por isso, é fundamental conhecer exatamente os limites do dispositivo antes de questionar uma multa.
| Situação | É infração pelo art-249? | Observação |
|---|---|---|
| Entrega noturna com luzes de posição acesas | Não | Atende ao que determina o artigo |
| Entrega noturna com veículo totalmente apagado | Sim | Descumpre as três condições cumulativas |
| Embarque de passageiros durante o dia | Não | O artigo só se aplica à noite |
| Veículo parado à noite sem embarque nem descarga | Não | Falta a finalidade de embarque/desembarque ou carga/descarga |
A tabela acima resume as situações mais comuns que geram dúvida entre os motoristas. Apenas a combinação exata das três exigências resulta em infração média conforme o art-249.
Como evitar multa por não usar luz de posição à noite com veículo parado?
Manter o hábito correto de acender as luzes de posição sempre que o veículo estiver parado à noite para embarque, desembarque, carga ou descarga é a forma mais eficaz de evitar a multa do art-249. O condutor deve desenvolver o reflexo de acionar o farol na posição “posição” ou “neblina” (conforme o veículo) antes de abrir as portas ou iniciar qualquer operação de carga.
- Estacione o veículo completamente e acione o freio de mão;
- Acenda imediatamente as luzes de posição antes de abrir qualquer porta;
- Realize o embarque, desembarque, carga ou descarga com as luzes acesas;
- Desligue as luzes de posição apenas após concluir a operação e antes de retomar o movimento;
- Verifique no Consulta de Placa se o veículo possui alguma restrição ou multa em aberto relacionada a infrações de trânsito.
O que pode dar errado ao interpretar o art-249?
Muitos condutores acreditam que o pisca-alerta substitui a luz de posição, o que não é correto conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Outros imaginam que a regra vale para qualquer parada noturna, quando na verdade ela exige a finalidade específica de embarque, desembarque, carga ou descarga.
Outra confusão frequente é não diferenciar o art-249 do art-250 e do art-251. Essa mistura de conceitos pode levar o motorista a recorrer de multas indevidamente ou, pior, a cometer infrações por desconhecimento das regras exatas.
Consultar o histórico completo do veículo é fundamental. Através da consultadeplaca.net é possível verificar se existem multas em aberto, restrições ou pendências que possam estar relacionadas a infrações de iluminação ou outras irregularidades do veículo.
Quais situações são permitidas e quais geram multa no art-249?
O artigo 249 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) gera multa apenas quando as três condições ocorrem ao mesmo tempo: à noite, veículo parado e com finalidade de embarque, desembarque de passageiros ou carga e descarga de mercadorias. Fora dessa combinação exata, a regra não se aplica.
Entrega noturna com luzes de posição acesas é situação regular. O mesmo serviço realizado com o veículo totalmente apagado gera infração média e multa. Embarque de passageiros durante o dia não é alcançado pelo texto legal. Veículo parado à noite sem qualquer atividade de embarque ou descarga é permitido.
Como o art-249 se relaciona com o art-40 do CTB?
O art-40 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reúne todas as determinações gerais sobre uso de luzes pelos veículos. O art-249 funciona como uma regra específica dentro desse conjunto maior, focando exclusivamente nas luzes de posição quando o veículo está parado para embarque ou descarga à noite.
Enquanto o art-40 estabelece os princípios gerais, o texto específico define a obrigatoriedade pontual das luzes de posição. Por isso é importante conhecer ambos para não misturar as exigências de cada situação de trânsito.
Quais são as diferenças práticas entre luz de posição, luz baixa e pisca-alerta?
A luz de posição deve permanecer acesa quando o veículo está parado à noite para embarque ou descarga de passageiros e mercadorias. A luz baixa é exigida quando o veículo está em movimento à noite ou em túneis. O pisca-alerta tem finalidade de sinalização de emergência ou advertência, nunca substituindo as demais luzes em condições normais.
Cada dispositivo tem finalidade distinta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confundir essas funções é uma das principais causas de autuação desnecessária ou de descumprimento da norma correta em cada cenário.
- Luzes de posição: veículo parado à noite para embarque/desembarque ou carga/descarga.
- Luz baixa: veículo em movimento à noite ou em condições de pouca visibilidade.
- Pisca-alerta: sinalização de parada emergencial ou advertência aos demais condutores.
O que acontece se o veículo for parado pela fiscalização à noite sem luz de posição?
A autoridade de trânsito verificará se o veículo estava parado para embarque, desembarque ou carga/descarga. Se as três condições cumulativas estiverem presentes e as luzes de posição não estiverem acesas, será lavrado auto de infração média com multa. Caso o veículo esteja apenas estacionado sem atividade de embarque ou descarga, a infração não se configura.
Por isso a fiscalização analisa o contexto completo da parada e não apenas a ausência das luzes. O condutor deve sempre demonstrar a real finalidade do veículo parado para evitar autuação indevida.
Como consultar multa e situação do veículo após possível infração?
A melhor forma de verificar se existe multa em aberto por descumprimento do artigo é realizar a consulta de placa no site consultadeplaca.net. A ferramenta mostra em tempo real todas as pendências, restrições e a situação completa do veículo junto aos órgãos de trânsito.
Consultar regularmente evita surpresas como licenciamento bloqueado ou impossibilidade de transferência. A consulta de placa também permite acompanhar o prazo para recurso caso o condutor entenda que a autuação não respeitou as três condições cumulativas exigidas pelo texto legal.
O que fazer caso receba multa indevida relacionada ao uso de luzes?
Guarde fotos, vídeos ou testemunhas que comprovem que o veículo não estava realizando embarque, desembarque ou carga/descarga no momento da abordagem. Essas evidências são fundamentais para demonstrar que as três condições cumulativas não estavam presentes. Recorra sempre dentro do prazo legal apresentando o contexto real da parada.
Guarde evidências visuais da situação real do veículo. Fotos com horário e local ajudam a provar que as três condições do artigo não estavam configuradas simultaneamente.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é a infração do art. 249 do CTB?
O art. 249 do CTB pune deixar de manter acesas as luzes de posição à noite, com o veículo parado para embarque/desembarque de passageiros ou carga/descarga de mercadorias. É infração média com multa. Não possui medida administrativa.
Quais são as 3 condições cumulativas do art. 249 do Código de Trânsito?
O artigo só se aplica quando estiverem presentes simultaneamente: (1) à noite, (2) veículo parado e (3) para embarque/desembarque de passageiros ou carga/descarga de mercadorias. Fora disso, o art. 249 não se aplica.
Qual a diferença entre os artigos 249, 250 e 251 do CTB?
Art. 249: luz de posição com veículo parado para embarque/desembarque (média). Art. 250: farol baixo com veículo em movimento (média). Art. 251: uso indevido do pisca-alerta ou luz intermitente (média). Todos tratam de iluminação, mas em situações distintas.
Devo deixar as luzes de posição acesas à noite durante descarga de mercadorias?
Sim. Quando o veículo está parado à noite para descarga de mercadorias, o art. 249 exige que as luzes de posição permaneçam acesas. Descumprir gera infração média.
É infração deixar o veículo parado à noite sem luz de posição se não estiver embarcando ou descarregando?
Não. O art. 249 só se aplica quando o veículo parado à noite estiver realizando embarque/desembarque ou carga/descarga. Sem essas atividades, o artigo não configura infração.
Embarque de passageiros durante o dia com luzes apagadas infringe o art. 249?
Não. O art. 249 exige que seja à noite. Durante o dia, mesmo com veículo parado para embarque de passageiros, o artigo não se aplica.
O que diz o art. 40 do CTB sobre uso de luzes?
O art. 40 do CTB reúne todas as regras gerais de uso de luzes no veículo. Ele serve de base para a aplicação dos artigos 249, 250 e 251. Consulte também os artigos 250 e 251 para entender as diferenças.
Como consultar se tenho multa do art. 249 pendente?
Você pode consultar multas por placa no site do DETRAN do seu estado ou no portal da SENATRAN. Verifique se há multas em aberto, restrições ou a situação atual do veículo.
