Como consultar multas da CET-Santos?
A consulta de multas da CET-Santos pode ser feita diretamente no sistema Radar do Serpro, mantido pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos. Basta acessar o site oficial da CET-Santos, ir em Serviços > Multas > Consulta de infração/Emissão de 2ª via e informar placa, Renavam e completar a verificação “sou humano”. O sistema exibe o auto de infração, fotos do radar e a 2ª via de boleto.
Este artigo explica tudo sobre multas aplicadas pela CET-Santos, órgão municipal responsável pela fiscalização de trânsito na cidade, e mostra as formas oficiais de consulta, recurso, indicação de condutor, pagamento com PIX e adesão ao SNE com desconto de 40%.
O que é a CET-Santos e quando ela multa?
A CET-Santos é a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos, empresa pública municipal criada pela Lei 1.366/1994 e reorganizada pela LC 299/98. Ela cuida do planejamento, operação, fiscalização do trânsito e do transporte coletivo no município. A empresa aplica multas quando identifica infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dentro de sua circunscrição.
De acordo com o art. 24 do CTB, compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios executar a fiscalização, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, notificando os infratores e arrecadando os valores. A CET-Santos exerce exatamente essa competência em Santos.
Como indicar o condutor numa multa de Santos?
A indicação de condutor em multa aplicada pela CET-Santos deve ser feita preferencialmente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Senatran para pessoas físicas. Empresas precisam utilizar o portal da Senatran com os CPFs vinculados ao CNPJ. Também é possível realizar a indicação presencialmente no Poupatempo ou por correio.
O art. 257, § 7º do CTB estabelece prazo de 30 dias para a indicação do condutor após a notificação da autuação. Após esse prazo, o proprietário ou principal condutor cadastrado no Renavam responde pela infração. Saiba mais em nosso guia completo de indicação de condutor.
Dá para pagar multa da CET-Santos com PIX ou com desconto?
Sim. As multas da CET-Santos podem ser pagas por PIX com a geração de QR Code diretamente na consulta no site da CET. A baixa ocorre em 1 a 2 dias úteis. Desde 27 de novembro de 2023, a Prefeitura de Santos aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) da Senatran, oferecendo desconto de 40% para quem adere ao sistema, não apresenta defesa nem recurso e paga até o vencimento.
Sem adesão ao SNE, o desconto por pagamento antecipado é de 20%. O parcelamento deve ser feito junto às empresas credenciadas pela CET-Santos, cujas informações atualizadas estão listadas no próprio site do órgão. Para entender melhor as regras do desconto, leia nosso artigo sobre SNE Notificação Eletrônica de Multas.
O art. 284 do CTB regula os descontos e permite o pagamento com redução mesmo após o início do processo administrativo, desde que respeitadas as condições do SNE.
Como funciona a defesa de autuação da CET-Santos?
A defesa de autuação da CET-Santos é a primeira oportunidade para questionar a infração antes da aplicação da multa. O prazo para apresentação é de 30 dias corridos contados da data da notificação de autuação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O processo ocorre de forma totalmente on-line pelo sistema Radar do Serpro. O condutor ou proprietário acessa o portal com a placa do veículo e o número do Renavam. A cópia do auto de infração e a foto do radar ficam disponíveis no mesmo sistema.
A JARI funciona junto à CET-Santos com autonomia para julgar as defesas. Uma comissão nomeada pelo diretor-presidente analisa o caso. Não é cobrada taxa para apresentar a defesa ou o recurso.
O resultado costuma sair em até 30 dias úteis. Caso a defesa seja indeferida, o proprietário recebe a notificação de penalidade e pode recorrer em segunda instância.
Como fazer recurso de multa aplicada pela CET-Santos?
O recurso de multa aplicada pela CET-Santos é interposto após o indeferimento da defesa prévia. O recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias contados da publicação ou notificação da decisão da JARI, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Existem três formas principais de recorrer: on-line pelo sistema Radar do Serpro, presencialmente no Poupatempo com agendamento prévio ou por correspondência enviada pelo correio. O recurso em segunda instância é julgado pelo Cetran-SP.
Para recorrer em segunda instância é necessário preencher o formulário oficial do Cetran-SP. O documento pode ser entregue no Poupatempo ou enviado pelo correio para o endereço oficial da CET-Santos.
Durante todo o processo administrativo de recurso não incide cobrança moratória e não pode haver restrição para licenciamento ou transferência do veículo, conforme previsto no CTB.
Como indicar condutor em autuação da CET-Santos?
A indicação de condutor em autuação da CET-Santos deve ser feita no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação, conforme o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Após esse prazo, a responsabilidade recai sobre o proprietário.
Pessoa física pode indicar o condutor diretamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou pelo portal da Senatran. Empresas devem realizar a indicação pelo portal da Senatran utilizando os CPFs vinculados ao CNPJ.
Também é possível fazer a indicação presencialmente no Poupatempo ou por correspondência. O sistema permite que o condutor indicado aceite a responsabilidade e tenha seu nome registrado como principal condutor no Renavam.
Quem adere ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) também pode indicar condutor, mas perde o direito de apresentar defesa ou solicitar conversão em advertência por escrito.
Como funciona o SNE e o desconto de 40% em Santos?
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) está em vigor para multas da CET-Santos desde 27 de novembro de 2023. A Prefeitura de Santos aderiu ao programa da Senatran, oferecendo desconto maior para quem reconhece a infração.
Quem adere ao SNE e opta por não apresentar defesa nem recurso recebe desconto de 40% no valor da multa se pagar até a data do vencimento. Sem adesão ao SNE, o desconto padrão por pagamento antecipado é de 20%.
É importante destacar que após indeferimento de defesa prévia o condutor perde o direito ao desconto de 40%. O SNE permite a indicação de condutor, mas não possibilita apresentação de defesa ou pedido de advertência por escrito em Santos.
A conversão em advertência por escrito continua possível para infrações leves ou médias quando o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, conforme o art. 267 do CTB.
É possível parcelar multa da CET-Santos?
O parcelamento de multa aplicada pela CET-Santos é realizado por meio de empresas credenciadas pela própria companhia. A lista atualizada das empresas parceiras está disponível no site oficial da CET-Santos.
O parcelamento on-line pode ser contratado diretamente nas plataformas das empresas credenciadas. É importante verificar as condições e prazos oferecidos por cada instituição antes de fechar o acordo.
O pagamento por PIX também está disponível diretamente no portal de consulta de multas da CET-Santos. Após a emissão do QR Code, a baixa no sistema ocorre em até dois dias úteis.
A segunda via de boleto ou notificação de cobrança pode ser obtida gratuitamente on-line, informando apenas a placa e o Renavam do veículo.
Qual a diferença entre Detran Santos e CET-Santos?
A Detran Santos é a unidade do Detran-SP que atende a cidade, responsável por serviços como licenciamento, transferência e habilitação. Já a CET-Santos é a empresa pública municipal responsável pela fiscalização de trânsito e aplicação de multas.
Quando o assunto é multa, a competência é da CET-Santos. O Detran-SP não julga recursos de multas aplicadas pela companhia municipal de Santos. A JARI da CET-Santos tem autonomia para analisar defesas e recursos em primeira instância.
Para questões relacionadas a multas, autuações, recursos e pagamento, o cidadão deve buscar os canais oficiais da CET-Santos ou do sistema Radar do Serpro. O Poupatempo concentra o atendimento presencial tanto para serviços do Detran quanto da CET-Santos.
Entender essa divisão evita confusão na hora de consultar, recorrer ou pagar uma autuação aplicada em vias municipais de Santos.
O que fazer após receber notificação de multa de Santos?
Após receber a notificação de multa de Santos o proprietário deve verificar o prazo para defesa, que não pode ser inferior a 30 dias da data de expedição da notificação. É possível consultar todos os detalhes no sistema Radar do Serpro.
Existem três caminhos principais: apresentar defesa prévia, indicar condutor ou aderir ao SNE para obter o desconto de 40% caso não queira questionar a infração. Cada escolha tem consequências diferentes.
Consultar a placa regularmente em consultadeplaca.net ajuda a identificar possíveis restrições e pendências do veículo, embora o sistema não mostre multas específicas.
Manter a situação regular evita acúmulo de juros, restrições futuras e problemas no licenciamento anual do veículo.
Dica: sempre acesse os canais oficiais da CET-Santos ou do sistema Radar do Serpro para consultar, recorrer ou pagar. Evite sites não oficiais que prometem soluções rápidas ou descontos inexistentes.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é a CET-Santos e quando ela multa?
A CET-Santos (Companhia de Engenharia de Tráfego) é empresa pública municipal de Santos, criada pela Lei 1.366/1994. É responsável pelo planejamento, fiscalização do trânsito e aplicação de multas no município, conforme art. 24 do CTB. Atua na autuação por infrações de trânsito cometidas em vias municipais de Santos.
Como consultar multa da CET-Santos?
A consulta de multa da CET-Santos é feita diretamente no site oficial da CET-Santos, em Serviços > Multas > Consulta de infração/Emissão de 2ª via. Basta informar placa, Renavam e verificar “sou humano”. O sistema Radar do Serpro contém cópia do auto e foto do radar para autos emitidos a partir de 03/08/2023.
Como recorrer de multa da CET-Santos?
O recurso de multa da CET-Santos é feito on-line pelo sistema Radar do Serpro. Também é possível apresentar defesa presencialmente no Poupatempo de Santos (com agendamento) ou por correio. O prazo para defesa prévia é de 30 dias corridos da notificação. A JARI funciona junto à CET com autonomia.
Como indicar o condutor numa multa de Santos?
A indicação de condutor em multa da CET-Santos deve ser feita pela pessoa física por meio do app Carteira Digital de Trânsito ou pelo portal da Senatran. Empresas indicam pelo portal da Senatran com CPFs vinculados ao CNPJ. Também é possível no Poupatempo ou por correio.
Dá para pagar multa da CET-Santos com PIX ou com desconto?
Sim. Multas da CET-Santos podem ser pagas por PIX com QR Code gerado no site, com baixa em 1 a 2 dias úteis. Desde 27/11/2023 Santos aderiu ao SNE, oferecendo desconto de 40% para quem adere ao sistema e paga até o vencimento sem apresentar defesa ou recurso.
É possível parcelar multa da CET-Santos?
Sim. O parcelamento de multas da CET-Santos é feito de forma on-line por meio de empresas credenciadas pela própria CET. A lista atualizada das empresas credenciadas está disponível no site oficial da CET-Santos.
Qual o telefone da CET-Santos para multas?
Os canais oficiais de atendimento da CET-Santos para informações sobre multas são: (13) 3228-9300, (13) 3233-3236 e 0800 77 19 194 (opção 2), de segunda a sexta, das 8h às 17h. Atendimento presencial para multas ocorre apenas no Poupatempo de Santos.
Multa da CET-Santos tem desconto de 40% no SNE?
Sim. Desde 27/11/2023 a Prefeitura de Santos aderiu ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). Quem adere ao SNE, não apresenta defesa nem recurso e paga até o vencimento tem direito a 40% de desconto. Sem adesão ao SNE o desconto é de 20%.
