O que é o art. 187 do CTB?
O art-187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica a infração de transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente. Trata-se de uma infração de natureza média, punida com multa. O texto legal atual contém apenas o inciso I, pois o inciso II foi revogado pela Lei 9.602/1998.
Este artigo funciona como um tipo em branco. Isso significa que a conduta proibida não está descrita diretamente no CTB. A regra concreta é definida pela autoridade com circunscrição sobre a via, seja municipal, estadual ou federal.
Como funciona a infração por circular em local ou horário proibido?
A infração prevista no art. 187 existe porque cada órgão de trânsito edita sua própria regulamentação de circulação. O que é permitido ou proibido varia conforme a cidade, a via e o momento do dia. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apenas prevê a penalidade quando o condutor descumpre essa regulamentação local.
Por isso, a regra de ouro é sempre observar a sinalização existente e a norma publicada pelo órgão responsável pela via. A notificação de autuação sempre informa o código de enquadramento específico usado pelo órgão autuador.
Quais placas indicam restrição de trânsito por local e horário?
As restrições de circulação por tipo de veículo ou por características físicas são materializadas por placas do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. As principais são R-10 (Proibido trânsito de veículos automotores), R-11 (Proibido trânsito de veículos de tração animal), R-12 (Proibido trânsito de bicicletas), R-13 (Proibido trânsito de tratores e máquinas de obras), R-37 (Proibido trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores), R-38 (Proibido trânsito de ônibus) e R-40 (Trânsito proibido a carros de mão).
Já as restrições de porte e dimensões aparecem nas placas R-14 a R-18 (peso bruto, altura, largura, peso por eixo e comprimento máximos permitidos). Importante destacar que o descumprimento desses limites de dimensões ou peso possui enquadramento próprio no art. 231, IV, e não no art. 187.
Qual a diferença entre o art. 187 e outras infrações semelhantes?
É comum o condutor confundir infrações de circulação. O art. 187 trata de locais e horários vedados por regulamentação do órgão com circunscrição sobre a via. Já circular em faixa exclusiva é enquadrado no art. 184. Não conservar o veículo na faixa destinada configura o art. 185.
Circular em calçada, ciclovia, canteiro central ou acostamento é tipificado no art. 193. Exceder dimensões ou limites de peso sem autorização é enquadrado no art. 231, IV. Cada situação possui regra e artigo específico no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
| Situação | Artigo | De onde vem a regra |
|---|---|---|
| Circular em local ou horário vedado por regulamentação do órgão com circunscrição sobre a via | 187, I | Ato do órgão local competente |
| Circular em faixa exclusiva | 184 | Regulamentação específica de faixas |
| Exceder dimensões ou limites de peso sem autorização | 231, IV | Norma de peso e dimensões |
| Circular em calçada, ciclovia, canteiro ou acostamento | 193 | Proibição expressa do CTB |
| Não conservar o veículo na faixa destinada | 185 | Regra de manutenção na faixa |
A tabela acima resume as principais diferenças. O art. 187 é utilizado quando a restrição decorre de ato regulamentar local, e não de proibição direta do Código de Trânsito Brasileiro.
Onde encontro a regulamentação de trânsito da minha cidade?
A regulamentação de trânsito de cada município ou estado é publicada pelos órgãos competentes, geralmente no Diário Oficial ou em portais oficiais de trânsito. As prefeituras de grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro, mantêm seções específicas com decretos, portarias e horários permitidos para cada tipo de veículo.
Exemplos comuns de restrição de circulação por local e horário incluem o rodízio veicular. Para entender melhor como funciona o rodízio em São Paulo, consulte a página dedicada no consultadeplaca.net. O importante é sempre verificar a norma vigente no local onde você circula.
Como consultar se fui multado por descumprir o art. 187?
Consultar multas rapidamente evita surpresas e permite recorrer no prazo legal. O consultadeplaca.net permite verificar débitos e infrações de forma prática usando apenas a placa do veículo e o código de segurança do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletronico (CRLV-e).
A ferramenta também mostra se existem notificações relacionadas a horários ou locais proibidos. O ideal é realizar a consulta periodicamente, especialmente após circular em grandes centros urbanos.
Como evitar multa por circular em local ou horário proibido?
Para evitar ser autuado por descumprir regulamentação local, siga estes passos:
- Respeite sempre a sinalização vertical e horizontal da via antes de entrar nela;
- Verifique horários e restrições específicas no site da prefeitura ou do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da sua cidade;
- Utilize aplicativos oficiais de trânsito ou o consultadeplaca.net antes de circular em áreas com forte fiscalização;
- Esteja atento a placas de restrição do tipo R-10 a R-40 e às indicações de horário;
- Quando houver dúvida sobre uma via, opte por rotas alternativas devidamente sinalizadas.
O que pode dar errado ao ser multado por horário ou local proibido?
Muitos condutores acreditam que a ausência da placa no local gera nulidade da multa. No entanto, o art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que toda via deve estar devidamente sinalizada, mas a falta de placa não é argumento automático de defesa sem análise do caso concreto.
Outra dúvida frequente é sobre a possibilidade de advertência por escrito. Como se trata de infração de natureza média, cabe a aplicação do disposto no art. 267 do CTB quando o condutor não possuir outras infrações nos últimos 12 meses. Verifique sempre o histórico antes de recorrer.
Evite também confundir o enquadramento correto. Cada órgão publica sua tabela de enquadramento. O código que aparece na notificação é o que deve ser usado na defesa, e não uma suposição genérica sobre o artigo.
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A autoridade de trânsito pode aplicar a advertência por escrito conforme o art-267. Essa medida substitui a multa e os pontos quando o condutor possui bom histórico. No entanto, a decisão final cabe ao órgão autuador após análise do caso concreto.
O inciso II do art. 187 foi revogado. O que isso significa?
O inciso II está revogado pela Lei 9.602/1998. Por isso ele não aparece mais no texto atual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem consulta a legislação atual estranha a ausência do inciso, mas a revogação ocorreu há mais de 25 anos e não produz mais qualquer efeito prático.
É importante compreender que a redação vigente contém apenas o inciso I. Qualquer referência ao texto revogado não deve ser considerada, pois não faz mais parte da norma em vigor.
Por que o art. 187 funciona como um tipo em branco?
O artigo 187 funciona como um tipo em branco porque a conduta proibida não está descrita diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proibição concreta vem da regulamentação estabelecida pela autoridade competente com circunscrição sobre a via. Cada órgão de trânsito define onde e quando a circulação é permitida ou vedada.
Essa característica exige que o condutor consulte sempre a sinalização e as regras locais. O fundamento típico está na competência do órgão responsável pela via, e o código de enquadramento usado consta na notificação de autuação e na tabela oficial do órgão autuador.
Quais situações são enquadradas no art. 187?
Circular em local ou horário vedado por regulamentação do órgão com circunscrição sobre a via é enquadrado no inciso I. A regra vem do ato administrativo local que estabelece a restrição. O condutor deve observar placas e normas específicas de cada via.
- Circular em faixa exclusiva = art-184
- Exceder dimensões ou limites de peso sem autorização = art-231
- Circular em calçada, ciclovia, canteiro ou acostamento = art-193
- Não conservar o veículo na faixa destinada = art-185
Essas distinções evitam confusão entre infrações que parecem semelhantes mas possuem enquadramento próprio.
Quais placas indicam proibições que não são enquadradas no art. 187?
Restrições de dimensões e peso utilizam as placas R-14 a R-18. No entanto, exceder peso bruto total, altura, largura, peso por eixo ou comprimento máximo possui infração própria no art-231, inciso IV. Essas situações não são autuadas como transitar em local ou horário não permitido.
Da mesma forma, restrições específicas como rodízio de veículos servem como exemplo de limitação de circulação por local e horário. Para entender as regras do rodízio em São Paulo, consulte a página multa rodízio sp 2026. O enquadramento utilizado consta na tabela oficial da prefeitura.
Como saber se a via está corretamente sinalizada?
O art-88 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção ou reaberta ao trânsito após obras ou manutenção sem a devida sinalização vertical e horizontal. A presença de placas é obrigatória para que a restrição seja válida.
O condutor que recebe multa por descumprir regra de circulação deve verificar se havia sinalização clara no local. A ausência ou insuficiência de placas pode ser arguida na defesa, embora não represente nulidade automática.
Como consultar multas aplicadas por prefeituras?
Para multas aplicadas por prefeituras municipais, o ideal é consultar diretamente o portal oficial do órgão autuador. Em São Paulo, utilize o site da multa prefeitura sp. No Rio de Janeiro, acesse o portal da multa prefeitura rj.
Consulteplaca.net também permite verificar débitos e multas vinculadas à placa do veículo de forma prática. Basta informar a placa e o código de segurança para ter acesso às informações consolidadas de diversos órgãos.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é a infração do art. 187 do CTB?
O art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de transitar em locais ou horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente com circunscrição sobre a via. Trata-se de infração de natureza média. O inciso II foi revogado pela Lei 9.602/1998.
Por que fui multado por circular em horário proibido?
Você foi autuado porque transitou em local ou horário vedado por regulamentação local. O art. 187, I, não descreve a proibição no próprio CTB — ela vem do ato da autoridade com circunscrição sobre a via (prefeitura, DER, DNIT etc.). O código de enquadramento consta na notificação.
Onde consulto as restrições de circulação da minha cidade?
As regras de local e horário permitido são definidas por cada órgão com circunscrição sobre a via (prefeitura ou órgão estadual). Consulte o site da prefeitura da sua cidade, o DETRAN ou o DER local. O fundamento legal é o art. 187, I, do CTB.
Precisa ter placa de sinalização para ser multado pelo art. 187?
A sinalização é importante, mas o art. 88 do CTB determina que toda via deve estar devidamente sinalizada vertical e horizontalmente antes de ser entregue ou reaberta ao trânsito. A ausência de placa deve ser analisada caso a caso.
Quais placas indicam restrição de trânsito por tipo de veículo?
As placas R-10 a R-13, R-37, R-38 e R-40 do Manual Brasileiro de Sinalização indicam proibições específicas (automotores, tração animal, bicicletas, tratores, motos, ônibus e carros de mão). Elas materializam a regulamentação prevista no art. 187.
Qual a diferença entre art. 187, art. 184, art. 193 e art. 185?
Art. 187: circular em local/horário vedado por regulamentação; Art. 184: faixa exclusiva; Art. 193: circular em calçada, ciclovia, canteiro ou acostamento; Art. 185: não conservar o veículo na faixa destinada. Cada situação tem enquadramento próprio.
Rodízio municipal é enquadrado no art. 187?
O rodízio é um exemplo de restrição de circulação por local e horário definida por regulamentação local. O fundamento típico está na competência do órgão com circunscrição sobre a via. O código de enquadramento utilizado consta na notificação e na tabela oficial do órgão autuador. Saiba mais em multa rodizio sp 2026.
Como consultar a multa do art. 187 pela placa?
Você pode consultar multas por placa nos sites oficiais da prefeitura (multa prefeitura sp ou multa prefeitura rj) ou no portal do DETRAN do seu estado. A notificação sempre informa o artigo, o código de enquadramento e o órgão autuador.
