O que significa art-66 no Código de Trânsito Brasileiro?
O compilado oficial do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz apenas a expressão “(VETADO)” no lugar do art-66. Isso gera confusão porque dois dispositivos importantes do mesmo código fazem remissão direta a ele. Quem pesquisa sobre multa por escapamento, fumaça preta ou ruído excessivo costuma encontrar essa remissão e fica sem entender o que realmente vale hoje.
A remissão existe nos artigos que tratam das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e dos órgãos rodoviários. Ambos determinam que esses órgãos devem fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído de acordo com o estabelecido no art-66. Como o texto foi vetado, surge uma inconsistência que ainda permanece no texto legal.
Por que o art. 20 e o art. 21 ainda remetem a um artigo vetado?
O art. 20, inciso XI, e o art. 21, inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continuam fazendo referência expressa ao art-66. Esses dispositivos atribuem à PRF e aos órgãos rodoviários a obrigação de fiscalizar emissões de poluentes e ruído conforme o que estaria previsto no dispositivo vetado. A remissão nunca foi alterada no texto da lei.
Isso significa que quem lê o art. 20 ou o art. 21 encontra uma remissão a um artigo que oficialmente não existe mais. O legislador não substituiu o texto vetado dentro do próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que mantém a aparente incoerência até hoje.
Qual a diferença entre o dispositivo vetado, a remissão e a infração atual?
A tabela abaixo resume de forma clara a situação atual para quem pesquisa esse tema:
| Item | Detalhe | Observação |
|---|---|---|
| Dispositivo vetado | Art. 66 do CTB | Aparece apenas como (VETADO) no compilado oficial |
| Remissão que permanece | Art. 20, XI (PRF) e Art. 21, XIII (órgãos rodoviários) | Continuam remetendo ao art-66 sem alteração |
| Onde está a infração hoje | Art. 231, Art. 228 e Art. 229 do CTB | Regras efetivas de multa por poluição, escapamento e ruído |
Portanto, mesmo com a remissão ao artigo vetado, as infrações de fato aplicadas estão previstas nos artigos 228, 229 e especialmente no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como identificar a infração correta por poluição veicular e ruído?
Quando o veículo apresenta escapamento com fumaça preta, ruído excessivo ou emissão acima do permitido, a autoridade deve enquadrar a conduta nos dispositivos que realmente produzem efeito jurídico. O artigo vetado não pode ser usado como fundamento direto de multa. A prática atual direciona o agente para os artigos que tipificam as condutas concretas.
O art. 231 é o principal dispositivo usado para multar quem transita poluindo o meio ambiente. Já o art. 228 trata de som em volume não autorizado e o art. 229 cuida de alarmes e ruídos que perturbam. Esses são os textos legais que realmente geram autuação, pontos e penalidades.
Como consultar a situação do veículo e evitar problemas com emissão e ruído?
Consultar a situação completa do veículo é a forma mais prática de evitar autuações relacionadas a poluição e ruído. A consulta por placa permite verificar se existem pendências, recalls ou restrições que possam estar relacionadas ao estado de conservação do veículo.
- Acesse o site consultadeplaca.net e informe a placa do veículo.
- Verifique o status do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletronico (CRLV-e) e eventuais multas pendentes.
- Confira se o veículo possui recall pendente de sistemas de escapamento ou motor.
- Realize a manutenção preventiva do motor, escapamento e silencioso para evitar infrações dos artigos 228, 229 e 231.
- Após os reparos, confirme novamente a situação da placa em consultadeplaca.net.
O que pode dar errado ao depender da remissão ao art-66?
Confiar apenas na remissão ao artigo vetado pode gerar confusão na hora de recorrer de uma multa. Muitos condutores e até profissionais do direito inicialmente buscam justificativa no art-66 e se surpreendem ao descobrir que ele não possui texto. Isso pode enfraquecer um recurso se não for direcionado aos dispositivos corretos.
Outro risco comum é o motorista acreditar que não existe infração por fumaça preta ou barulho apenas porque o art-66 foi vetado. Na prática, as infrações estão plenamente vigentes nos artigos 231, 228 e 229. A consulta por placa em consultadeplaca.net ajuda a identificar problemas antes que vire multa.
Manter o veículo em boas condições de emissão e ruído continua sendo obrigação legal. O fato de um artigo ter sido vetado não elimina a responsabilidade do proprietário perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos de trânsito.
O que acontece se o veículo for multado por emissão de poluentes ou ruído excessivo?
A multa por emissão de poluentes ou ruído excessivo é aplicada quando o veículo transita em desacordo com os limites ambientais e sonoros definidos em lei. A autoridade de trânsito autua o condutor com base nos dispositivos vigentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração gera pontuação na carteira nacional de habilitação e valor a ser pago. O foco da fiscalização é preservar a qualidade do ar e o sossego público.
Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e dos órgãos rodoviários estaduais realizam a verificação durante blitze ou operações específicas. O condutor recebe a notificação diretamente no local ou posteriormente pelo endereço cadastrado. A irregularidade compromete a circulação segura e sustentável do veículo.
Quais artigos do CTB substituem na prática a remissão vetada?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) direciona quem consulta a remissão ao art-20 ou ao art-21 para os artigos que realmente geram multa. As infrações efetivas estão concentradas nos arts. 231, 228 e 229. Esses dispositivos descrevem as condutas concretas que caracterizam poluição veicular e ruído irregular.
Quem pesquisa multa por escapamento ou fumaça preta deve ir diretamente ao art-231. O artigo lista várias situações de poluição do ar e do solo causadas pelo veículo. A norma é clara e não depende de dispositivo vetado para ser aplicada.
Quando o art. 228 e o art. 229 são usados em fiscalizações de som e alarme?
O art-228 é utilizado quando o veículo transita com som em volume ou frequência não autorizados. A infração abrange equipamentos de som, toca-discos e quaisquer aparelhos que perturbem o sossego. A fiscalização ocorre tanto em vias urbanas quanto em rodovias.
Já o art-229 trata especificamente do uso de alarme ou qualquer outro dispositivo sonoro que cause ruído excessivo. Ambos os artigos são autuados de forma independente e não guardam relação com o texto vetado. A aplicação é direta e objetiva.
Como funciona a tabela de correspondência entre o vetado e as regras atuais?
A tabela abaixo resume a relação entre o que foi vetado, as remissões que continuam no texto legal e os artigos que realmente geram infração hoje. Essa comparação ajuda quem lê o art-104 ou consulta o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a localizar a norma correta sem confusão.
- Dispositivo vetado: art. 66 — traz apenas a expressão “(VETADO)” no texto compilado.
- Remissão que permanece: art. 20, XI (PRF) e art. 21, XIII (órgãos rodoviários) ainda citam o dispositivo vetado como referência para fiscalização de emissão e ruído.
- Onde está a infração hoje: art. 231 (poluição), art. 228 (som em volume não autorizado) e art. 229 (alarme e ruído excessivo).
Essa estrutura evita que o leitor fique perdido ao encontrar a remissão cruzada. A consulta de placa costuma revelar se o veículo já foi autuado por esses artigos específicos.
Por que ainda existe remissão a um artigo vetado no Código de Trânsito Brasileiro?
A remissão ao dispositivo vetado persiste porque o legislador não promoveu a alteração formal nos artigos 20 e 21 após o veto presidencial. O texto original do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) manteve a referência mesmo com o conteúdo inexistente. Isso cria uma incoerência formal que permanece até hoje na lei seca.
Especialistas e órgãos de trânsito contornam o problema aplicando diretamente os artigos que tipificam as condutas. A prática administrativa superou a falha legislativa sem alterar o texto original dos incisos.
O que fazer ao consultar a placa e descobrir multas ambientais ou de ruído?
Ao realizar a consulta de placa no consultadeplaca.net, verifique imediatamente se existem infrações relacionadas aos artigos 228, 229 ou 231. Essas multas indicam problemas anteriores de emissão de poluentes, fumaça preta, escapamento alterado ou ruído excessivo. Identificar o histórico evita surpresas em blitze futuras.
Após a consulta, recomenda-se realizar uma inspeção no veículo, especialmente no sistema de escapamento, motor e equipamentos de som. Manter o carro dentro dos limites legais é a forma mais eficaz de evitar novas autuações baseadas nos mesmos dispositivos.
Faça a consulta de placa regularmente e priorize a manutenção preventiva do escapamento e do sistema de som. Evitar multas por poluição e ruído preserva o bolso e o meio ambiente.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o art. 66 do CTB?
O art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro foi vetado pelo Presidente da República. O texto oficial do CTB compilado traz apenas a expressão '(VETADO)'. Apesar disso, ele ainda é mencionado nos arts. 20, XI e 21, XIII.
Por que o art. 66 ainda é citado no CTB?
O art. 20, XI (PRF) e o art. 21, XIII (órgãos rodoviários estaduais e municipais) determinam que esses órgãos fiscalizem o nível de emissão de poluentes e ruído 'de acordo com o estabelecido no art. 66'. Trata-se de uma remissão a um dispositivo vetado.
Art. 66 vetado: qual infração aplicar por escapamento barulhento ou fumaça preta?
Embora o art. 66 tenha sido vetado, as infrações efetivas estão previstas nos arts. 231, 228 e 229 do CTB. O art. 231 trata de transitar poluindo, enquanto 228 e 229 tratam de som e ruído excessivo.
Qual artigo substituiu o art. 66 do Código de Trânsito?
O art. 66 não foi substituído por outro artigo do CTB. Ele permanece vetado. As condutas relacionadas a poluição sonora e emissão de poluentes são enquadradas nos arts. 228, 229 e principalmente no art. 231.
Multa por fumaça preta ou escapamento ruidoso é baseada no art. 66?
Não. Como o art. 66 foi vetado, a fiscalização e autuação por emissão de poluentes e ruído excessivo devem ser feitas com base no art. 231 (poluição), art. 228 (som em volume não autorizado) e art. 229 (alarme e ruído).
O que diz o art. 20, XI do CTB sobre o art. 66?
O inciso XI do art. 20 atribui à Polícia Rodoviária Federal a competência de fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído dos veículos 'de acordo com o estabelecido no art. 66'. Mesmo vetado, a remissão permanece no texto legal.
Art. 231, 228 ou 229: qual usar no lugar do art. 66 vetado?
Depende da irregularidade. O art. 231 é usado para veículos que transitam emitindo poluentes acima do limite. Já os arts. 228 e 229 são aplicados em casos de som e ruído excessivo (escapamento, alarme ou equipamento de som).
Como consultar multa por infração de escapamento ou fumaça preta?
A melhor forma é realizar a consulta de placa no site oficial do DETRAN do seu estado ou no portal de serviços da SENATRAN. Lá você verifica todas as infrações registradas no veículo, inclusive as baseadas nos arts. 231, 228 e 229.
