O que é o art-106 do CTB e quando ele exige CSV?
O art-106 determina que na fabricação artesanal, na modificação do veículo ou na substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma do Contran. O texto completo está na Lei 9.503/97, alterada pela Lei 14.071/2020.
Esse dispositivo é especialmente relevante para quem rebaixou o veículo, instalou kit GNV, realizou blindagem ou montou veículo artesanal. Nesses casos, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) costuma exigir o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para aprovar o licenciamento e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).
O parágrafo único do art-106 é ambíguo em relação à blindagem?
Sim. O parágrafo único, incluído pela Lei 14.071/2020, afirma que quando se tratar de blindagem não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento. A redação gera dúvida sobre o real alcance da dispensa.
Uma leitura possível é que a blindagem dispensaria apenas documentos adicionais, mantendo a necessidade do CSV. Outra interpretação é que a blindagem dispensaria qualquer outro documento, inclusive o próprio Certificado de Segurança Veicular. O texto legal não resolve essa ambiguidade de forma clara, o que gera interpretações diferentes entre os DETRANs.
Por isso, o proprietário que blindou o veículo deve consultar o DETRAN do seu estado antes de agendar vistorias ou solicitar o licenciamento.
Quando a modificação exige CSV e novo CRV?
É importante entender em quais situações a alteração do veículo dispara a necessidade simultânea de Certificado de Segurança Veicular e de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). A tabela abaixo resume as principais situações para quem rebaixou, colocou GNV, blindou ou montou veículo artesanal.
| Modificação | Exige CSV? | Exige novo CRV? |
|---|---|---|
| Fabricação artesanal ou kit de montagem | Sim | Sim |
| Rebaixamento de suspensão | Sim | Sim |
| Instalação de GNV (kit gás) | Sim | Sim |
| Blindagem veicular | Depende da interpretação do parágrafo único | Sim |
| Substituição de equipamentos de segurança originais | Sim | Pode exigir |
Essa tabela serve apenas como guia orientativo. A exigência final sempre depende da análise do DETRAN do estado onde o veículo está registrado.
Como regularizar veículo modificado conforme o art-106?
Para evitar problemas no licenciamento, o proprietário deve seguir uma sequência lógica de ações. O processo varia conforme o tipo de modificação realizada no veículo.
- Acesse consultadeplaca.net e realize a consulta por placa para verificar a situação atual do veículo antes de qualquer modificação.
- Procure uma instituição técnica credenciada pelo Inmetro para realizar os testes e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV).
- Reúna toda a documentação exigida pelo DETRAN, incluindo notas fiscais das peças instaladas e o CSV.
- Agende vistoria veicular no DETRAN ou entidade credenciada, informando todas as alterações realizadas.
- Após aprovação, solicite a atualização do CRV com as novas características do veículo.
- Pague as taxas de licenciamento e emita o novo CRLV-e atualizado.
O que pode dar errado ao tentar licenciar veículo modificado?
Muitos proprietários enfrentam problemas porque não entendem completamente as exigências do art-106. A ambiguidade do parágrafo único sobre blindagem é uma das principais fontes de dor de cabeça nos DETRANs.
Outro erro comum é realizar a modificação sem antes consultar se a instituição que vai emitir o CSV é realmente credenciada. Quando o certificado é emitido por laboratório não credenciado, o DETRAN rejeita o documento e todo o processo precisa ser refeito.
Além disso, a falta de atualização do CRV antes do licenciamento costuma gerar multas e até recusa do CRLV-e. Por isso, sempre confirme com antecedência quais documentos serão aceitos no seu estado específico.
Antes de qualquer alteração importante no veículo, faça uma consulta por placa gratuita em consultadeplaca.net para ter um diagnóstico completo da situação documental e evitar surpresas no momento do licenciamento.
Quem precisa do CSV para licenciar veículo alterado?
Quem rebaixou o carro, instalou GNV, blindou ou montou veículo artesanal precisa apresentar Certificado de Segurança Veicular (CSV) para licenciar e registrar o automóvel. A norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que qualquer intervenção na fabricação artesanal, modificação do veículo ou substituição de equipamento de segurança exige esse documento expedido por instituição credenciada.
O CSV comprova que as alterações mantêm a segurança exigida pelo Contran. Motoristas que realizaram essas mudanças devem ficar atentos porque o licenciamento fica bloqueado até a regularização completa.
Blindagem veicular dispensa CSV segundo o parágrafo único?
A redação do parágrafo único do art-106 é ambígua. Não fica claro se a blindagem dispensa apenas documentos adicionais ou se também dispensa o próprio Certificado de Segurança Veicular (CSV). A lei 14.071/2020 estabelece que, para blindagem, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para registro ou licenciamento.
Uma leitura possível é que o CSV continua sendo necessário, mas nenhum outro documento adicional seria cobrado. Outra interpretação é que a blindagem estaria totalmente dispensada do CSV. O texto não resolve essa dúvida de forma inequívoca.
Ambas as leituras são plausíveis e geram dúvidas frequentes entre proprietários de veículos blindados que buscam licenciamento.
Quais situações exigem CSV e novo CRV ao mesmo tempo?
Algumas modificações exigem tanto o Certificado de Segurança Veicular (CSV) quanto a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). A combinação varia conforme o tipo de intervenção realizada no automóvel.
| Situação | Exige CSV? | Exige novo CRV? |
|---|---|---|
| Rebaixamento de suspensão | Sim | Sim |
| Instalação de GNV | Sim | Não (apenas anotação) |
| Blindagem | Ambiguidade legal | Sim |
| Veículo artesanal ou montagem | Sim | Sim |
| Substituição de equipamentos de segurança | Sim | Depende da alteração |
É importante consultar o órgão de trânsito do seu estado para confirmar a exigência exata em cada caso concreto.
Como consultadeplaca.net para verificar pendência de CSV?
A forma mais prática de verificar pendências relacionadas ao art-106 é fazer consulta de placa no site consultadeplaca.net. A ferramenta mostra rapidamente se existe bloqueio para licenciamento por falta de Certificado de Segurança Veicular ou necessidade de atualização cadastral.
A consulta de placa revela informações sobre restrições administrativas, pendências de modificações e alertas de segurança pendentes. Quem modificou o veículo deve realizar essa verificação antes de agendar vistorias ou tentar licenciar.
Além disso, a consulta de placa ajuda a identificar se o novo CRV já foi emitido ou se ainda existem pendências com o órgão de trânsito.
Quais links internos ajudam a entender melhor as regras de modificação veicular?
Para compreender melhor as obrigações legais, vale ler também o art-98 que trata de requisitos de fabricação, o art-103 sobre registro de veículos e o art-114 que detalha procedimentos de licenciamento.
O art-115 complementa as regras de circulação e o art-124 estabelece penalidades por irregularidades. Já o art-104 explica os documentos necessários para registro e transferência.
Esses artigos formam um conjunto importante para quem alterou características do veículo e precisa regularizar a situação junto ao Detran.
O que fazer agora se você rebaixou, blindou ou colocou GNV?
Se você rebaixou o veículo, instalou GNV, blindou ou montou um veículo artesanal, o próximo passo é verificar a situação atual por meio de consulta de placa. Depois, agende uma vistoria especializada para obtenção do Certificado de Segurança Veicular quando exigido.
Evite circular com o veículo nessas condições sem a devida regularização, pois isso pode gerar multas e até remoção do automóvel. Planeje a regularização com antecedência para não ter problemas no licenciamento anual.
Faça sempre a consulta de placa antes de qualquer agendamento. Essa simples verificação evita perda de tempo e gastos desnecessários com vistorias que ainda não podem ser aprovadas.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o Art. 106 do CTB e quando ele exige o CSV?
O Art. 106 do CTB determina que, na fabricação artesanal, modificação do veículo ou substituição de equipamento de segurança, é obrigatório apresentar Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por instituição credenciada para licenciamento e registro. Aplica-se a quem rebaixou, instalou GNV, blindou ou montou veículo artesanal.
Quem precisa do CSV segundo o Art. 106 do Código de Trânsito?
Precisa do CSV o proprietário que realizou modificação significativa no veículo, como rebaixamento de suspensão, instalação de GNV, blindagem ou fabricação artesanal. O certificado é exigido para licenciar e registrar o veículo alterado.
Blindagem exige CSV conforme o Art. 106?
O Art. 106, parágrafo único (Lei 14.071/2020), possui redação ambígua. Não está claro se a blindagem dispensa apenas documentos adicionais ou também o próprio CSV. Existem duas interpretações possíveis e o tema permanece controverso.
Rebaixar o carro exige CSV e novo CRV?
Sim. Rebaixamento é modificação estrutural e exige CSV para licenciamento e registro (Art. 106). Também exige novo CRV por alteração de característica (Art. 98, Art. 124 e Art. 104).
Instalação de GNV exige CSV segundo o Art. 106?
Sim. A instalação de kit GNV é considerada substituição de equipamento de segurança e modifica característica do veículo. Portanto exige CSV para licenciamento e registro, conforme Art. 106 do CTB.
Veículo artesanal ou montado em casa precisa de CSV?
Sim. Na fabricação artesanal é obrigatório o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para obter licenciamento e registro, conforme expressamente previsto no caput do Art. 106 do CTB.
O que diz o parágrafo único do Art. 106 sobre blindagem?
O parágrafo único do Art. 106, incluído pela Lei 14.071/2020, possui redação ambígua. Não fica claro se dispensa apenas outros documentos ou também o próprio CSV. Ambas as leituras são defendidas e o tema gera controvérsia.
Após modificar o veículo, como consultar se preciso de CSV?
Consulte a situação da placa no site do DETRAN do seu estado. Se aparecer exigência de CSV ou restrição para licenciamento, o veículo está enquadrado no Art. 106. Veja também os Arts. 103, 114, 115 e 124.
