Tem CNH gratuita em SC? O que é o Emprego na Pista
Sim, existe cnh gratuita sc por meio do Programa CNH Emprego na Pista, criado pela Lei 18.968 de 04/07/2024 e executado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN-SC). O programa oferece isenção total de custos para obtenção da primeira habilitação, adição, mudança de categoria ou inclusão da observação EAR.
O Emprego na Pista foi instituído para permitir que pessoas de baixa renda consigam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar pelos exames, cursos e taxas estaduais. A lei federal 15.153/2025 alterou o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) justamente para permitir que recursos das multas de trânsito custeiem a habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Diferente do processo pago normal tratado no artigo primeira CNH SC 2026, o Emprego na Pista é um programa social seletivo por sorteio e com vagas limitadas anualmente por decreto.
As inscrições do Emprego na Pista estão abertas?
Não. Em 18 de outubro de 2026, a página oficial do DETRAN-SC informa que as inscrições de alunos para o programa Emprego na Pista estão encerradas. Apenas as inscrições para credenciados (Centros de Formação de Condutores) permanecem abertas.
O último edital de 2025 (Edital 06/2025) teve inscrições entre 17 de novembro e 16 de dezembro de 2025. Não há editais abertos para alunos no momento. Quem busca habilitação gratuita em Santa Catarina deve acompanhar o site oficial do programa para novos editais.
Quem pode participar do CNH Emprego na Pista?
Podem participar candidatos que tenham 18 anos ou mais, saibam ler e escrever, residam em Santa Catarina há pelo menos dois anos, possuam CPF e documento de identidade. É obrigatório não estar cumprindo suspensão, cassação ou pena por crime de trânsito.
Para mudança para as categorias D ou E, o candidato deve ter no mínimo 21 anos, dois anos na categoria B ou um ano na categoria C, e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses, conforme exige o art. 145 do CTB.
Para a primeira habilitação nas categorias A ou B, é necessário estar inscrito no CadÚnico com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, sem bloqueios judiciais ou administrativos. O DETRAN-SC consulta o CadÚnico com apoio da Secretaria de Assistência Social.
Quais categorias e custos o Emprego na Pista cobre?
O programa cobre a primeira habilitação nas categorias A ou B, a adição de A ou B, a mudança para D ou E e a inclusão da observação EAR (Exerce Atividade Remunerada). A isenção inclui exames médico e psicológico, exame toxicológico quando exigido, cursos teórico e prático, aulas em simulador, provas e todas as taxas estaduais.
Todas as CNHs emitidas pelo programa saem com a marca EAR, exceto a primeira habilitação na categoria A. Após a aprovação no exame teórico, o aluno ainda realiza dois cursos profissionalizantes de 4 horas cada antes de iniciar as aulas práticas.
Existe também a modalidade curso de motofrete com EAR para quem já possui categoria A há pelo menos dois anos e tem 21 anos ou mais. O Estado não cobre aulas práticas extras, aluguel de veículo para reteste prático, avaliação por Junta Médica Especial nem recursos administrativos.
| Serviço | Coberto pelo programa | Pago pelo candidato |
|---|---|---|
| Exames médico e psicológico | Sim | Não |
| Exame toxicológico (quando exigido) | Sim | Não |
| Cursos teórico e prático | Sim | Não |
| Aulas práticas extras | Não | Sim |
| Recursos e Junta Médica Especial | Não | Sim |
Quem for reprovado tem direito a reteste com as mesmas isenções de taxas, mas custos adicionais como veículo para prova prática ficam por conta do aluno.
Como funcionam a inscrição e o sorteio do Emprego na Pista?
A inscrição é feita exclusivamente pelo formulário do Portal de Serviços de Santa Catarina, com link disponível no site empregonapista.detran.sc.gov.br. O candidato deve se inscrever no município onde reside. Caso não haja vaga na cidade, pode escolher outro município contemplado no edital, arcando com deslocamento, hospedagem e alimentação.
O processo de seleção ocorre por sorteio público realizado na sede do DETRAN-SC. Os editais de 2025 definiram datas específicas: o Edital 05/2025 realizou sorteio em 31 de outubro de 2025, enquanto o Edital 06/2025 sorteou em 18 de dezembro de 2025. O sorteio é feito com vagas distribuídas por cidade e por tipo de serviço.
O programa segue a Lei 18.968/2024, regulamentada pelo Decreto 651/24. A aprovação do projeto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina ocorreu por unanimidade em junho de 2024.
Fui sorteado no Emprego na Pista: o que fazer e quais os prazos?
Se for sorteado, o candidato recebe comunicação por e-mail cadastrado no gov.br. A partir do recebimento do e-mail de confirmação, o sorteado tem 20 dias corridos para entregar toda a documentação exigida.
Após a entrega dos documentos e confirmação de aptidão, o aluno inicia o processo de habilitação. É necessário concluir todas as etapas em até 12 meses, sob pena de ficar dois anos impedido de participar novamente do programa.
Durante o processo, o aluno deve ser aprovado no exame teórico, realizar os dois cursos profissionalizantes obrigatórios e depois as aulas práticas. Para categorias C, D e E, também é necessário exame toxicológico com resultado negativo, conforme a Lei 15.153/2025 que alterou o art. 148-A do CTB.
É importante lembrar que o programa tem regras rigorosas de cumprimento. Quem não concluir o processo ou abandonar alguma etapa fica impedido de participar por dois anos.
Quem busca mais informações sobre o processo pago tradicional pode ler nosso artigo sobre primeira CNH SC 2026. Para entender melhor como os recursos das multas são utilizados, confira também o texto para onde vai o dinheiro das multas artigo 320 CTB.
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Como funciona o CNH Emprego na Pista para quem quer trabalhar como motorista?
O programa CNH Emprego na Pista de Santa Catarina oferece habilitação gratuita com foco em emprego. A maioria das categorias emitidas sai com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), permitindo que o condutor trabalhe legalmente como motorista ou motofretista.
Após aprovação no exame teórico, o aluno realiza dois cursos profissionalizantes de quatro horas cada antes de iniciar as aulas práticas. Essa formação específica prepara o candidato para o mercado de trabalho.
Existe ainda a modalidade curso de motofrete com EAR destinada a quem já possui categoria A há pelo menos dois anos e tem 21 anos ou mais. O objetivo do programa é gerar oportunidade de emprego na pista.
Quais custos o candidato ainda precisa pagar no Emprego na Pista?
O Estado cobre exames médico e psicológico, exame toxicológico quando exigido, cursos teórico e prático, aulas em simulador, provas e taxas estaduais. No entanto, algumas despesas ficam por conta do aluno.
Aulas práticas extras, aluguel de veículo para o reteste prático, avaliação por Junta Médica Especial e recursos à Junta Médica, à Junta Psicológica e ao Cetran devem ser pagos pelo candidato. Essas situações não são cobertas pela isenção.
Deslocamento, hospedagem e alimentação para comparecer às etapas também são de responsabilidade do sorteado, especialmente quando ele escolhe município diferente do local de residência.
O que mudou no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para viabilizar a CNH gratuita?
A Lei 15.153 de 26 de junho de 2025 alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que a receita das multas de trânsito custeie o processo de habilitação de condutores de baixa renda. Antes a lei não previa essa destinação de forma explícita.
O texto atual determina que o custeio inclui taxas e demais despesas relativas à formação e emissão da CNH. É considerado de baixa renda o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Além disso, a mesma lei tornou obrigatório o exame toxicológico com resultado negativo também para a primeira habilitação nas categorias A e B. Essa exigência passou a valer a partir das partes promulgadas em dezembro de 2025.
Entenda para onde vai o dinheiro das multas de trânsito segundo o artigo 320 do CTB.
Qual a diferença entre o Emprego na Pista e o processo normal de primeira CNH em Santa Catarina?
O programa CNH Emprego na Pista é destinado a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, enquanto o processo convencional de primeira habilitação é pago integralmente pelo candidato. O programa utiliza recursos do Detran-SC ou do Tesouro estadual.
No Emprego na Pista a seleção ocorre por sorteio e as vagas são limitadas. Já na habilitação paga o interessado agenda diretamente em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado quando quiser.
Saiba como tirar a primeira CNH em Santa Catarina pagando as taxas normais.
Como o exame toxicológico funciona na CNH gratuita de Santa Catarina?
O exame toxicológico com resultado negativo tornou-se obrigatório também para a primeira habilitação nas categorias A e B. No programa Emprego na Pista esse exame é custeado pelo Estado quando exigido.
O teste busca detectar o consumo de substâncias psicoativas com janela de detecção mínima de 90 dias. Os laboratórios credenciados realizam o procedimento em regime de livre concorrência.
Entenda como funciona o exame toxicológico para primeira CNH.
Quais provas o aluno do Emprego na Pista ainda precisa fazer?
O candidato precisa ser aprovado nos exames médico, psicológico, toxicológico (quando exigido), prova teórica e prova prática. O programa isenta as taxas desses serviços principais.
Após o exame teórico, são obrigatórios dois cursos profissionalizantes de quatro horas cada. Quem reprovar em qualquer etapa tem direito a reteste com as mesmas isenções, exceto em casos específicos.
Veja dicas para passar na prova teórica do Detran-SC.
Saiba como funciona o exame psicotécnico do Detran-SC.
O que fazer se não for sorteado no Emprego na Pista?
Quem não conseguir vaga no sorteio pode tentar novamente nos próximos editais, já que o programa é anual. O número de benefícios é definido todo ano por decreto do governo estadual.
Outra opção é realizar o processo pago normalmente em um CFC credenciado. Muitas pessoas optam por pagar para não depender do calendário de inscrições e sorteios.
O importante é manter o CadÚnico atualizado, pois ele é requisito fundamental tanto para o programa gratuito quanto para caracterizar a baixa renda prevista na lei federal.
Dica: Mantenha seu CadÚnico ativo e atualizado. Ele é a principal porta de entrada para o CNH Emprego na Pista e comprova sua condição de baixa renda exigida pela lei.
Fontes oficiais
Para este tema em SC, confira os portais oficiais do estado e as bases federais. Valores e prazos mudam — use sempre a fonte primária.
Perguntas Frequentes
Tem CNH gratuita em Santa Catarina? O que é o Emprego na Pista?
Sim, Santa Catarina oferece CNH gratuita por meio do programa CNH Emprego na Pista, criado pela Lei 18.968/2024. O programa custeia integralmente a primeira habilitação, adição, mudança de categoria e inclusão de EAR, com recursos do Detran-SC e do Tesouro estadual. Diferente do processo pago tradicional, ele é direcionado a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
As inscrições do Emprego na Pista estão abertas?
Não. Em 18 de outubro de 2026, o Detran-SC informa que as inscrições para alunos no programa CNH Emprego na Pista estão encerradas. Apenas as inscrições para credenciados (CFCs) permanecem abertas. Para a próxima oportunidade, é necessário acompanhar os editais publicados no site oficial do programa.
Quem pode participar do CNH Emprego na Pista?
Podem participar pessoas com 18 anos ou mais, que saibam ler e escrever, residam em Santa Catarina há pelo menos 2 anos, possuam CPF e RG, estejam inscritas no CadÚnico com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e não tenham bloqueios judiciais ou administrativos. Para categorias D e E, os requisitos são mais rigorosos, conforme a Lei 18.968/2024.
Quais categorias e custos o Emprego na Pista cobre?
O programa cobre a primeira habilitação nas categorias A ou B, adição de A ou B, mudança para D ou E e inclusão da observação EAR. São isentos os exames médico e psicológico, toxicológico (quando exigido), cursos teórico e prático, simulador, provas e taxas estaduais. Aulas práticas extras, Junta Médica Especial e recursos ficam por conta do candidato.
Como funcionam a inscrição e o sorteio do Emprego na Pista?
As inscrições são feitas exclusivamente pelo Portal de Serviços de Santa Catarina, mediante formulário online. A seleção ocorre por sorteio público realizado na sede do Detran-SC. O candidato deve se inscrever no município onde mora. Caso não haja vaga na cidade, pode optar por outro município do edital, arcando com deslocamento, hospedagem e alimentação.
Fui sorteado no Emprego na Pista: o que fazer e quais os prazos?
Após o sorteio, o candidato recebe um e-mail de confirmação pelo gov.br. Tem 20 dias corridos, a contar do recebimento do e-mail, para entregar toda a documentação exigida. Depois disso, inicia-se o processo de habilitação, que deve ser concluído em até 12 meses. Quem não cumprir as etapas fica impedido de participar por 2 anos.
O Emprego na Pista exige exame toxicológico na primeira habilitação?
Sim. Desde a Lei 15.153/2025, o exame toxicológico com resultado negativo passou a ser obrigatório também para a primeira habilitação (permissão para dirigir) nas categorias A e B. No programa CNH Emprego na Pista, esse exame é custeado pelo Estado quando exigido.
De onde vem o dinheiro da CNH gratuita em Santa Catarina?
O custeio da CNH gratuita em SC vem de recursos próprios do Detran-SC, do Tesouro estadual e da arrecadação de multas de trânsito. A Lei Federal 15.153/2025 alterou o artigo 320 do CTB, permitindo expressamente que parte das multas seja usada no custeio da habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
