Precisa fazer exame toxicológico para primeira CNH nas categorias A e B?
Sim, a exigência do exame toxicológico para primeira CNH nas categorias A e B está em vigor. A Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acrescentou o § 10 ao art. 148, com a seguinte redação: “A exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico, prevista no caput deste artigo, aplica-se também como condição para a obtenção da primeira habilitação – Permissão para Dirigir – por condutores das categorias A e B”.
Essa regra vale desde a promulgação das partes vetadas da lei, em 9 de dezembro de 2025. Por isso, quem está tirando a primeira habilitação nas categorias A ou B precisa apresentar o resultado negativo do teste.
Quem precisa fazer o exame toxicológico de larga janela?
O exame toxicológico de larga janela é obrigatório para diferentes situações no trânsito. A tabela abaixo resume a exigência atualizada após a Lei nº 15.153/2025.
| Categoria | Primeira Habilitação | Renovação |
|---|---|---|
| A e B | Obrigatório | Não exigido |
| C, D e E | Obrigatório | Obrigatório (periodicidade definida pela SENATRAN) |
Importante destacar que o § 10 da lei trata exclusivamente da primeira habilitação. A renovação periódica com prazo fixo continua valendo apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E que exercem atividade remunerada (EAR).
Por que existe tanta informação contraditória sobre o toxicologico para CNH B na internet?
Muita gente ainda encontra artigos dizendo que as categorias A e B estão isentas do exame toxicológico. Isso acontece porque o texto original da Lei nº 15.153, de junho de 2025, sofreu veto presidencial justamente no trecho que incluía a primeira habilitação das categorias A e B.
O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e as partes vetadas foram promulgadas em 9 de dezembro de 2025. Portanto, materiais publicados entre junho e dezembro de 2025 ficaram desatualizados. A exigência realmente entrou em vigor apenas após a promulgação presidencial das disposições vetadas.
O que fazer se o resultado do exame toxicológico der positivo?
Se o resultado do teste for positivo, o candidato não conseguirá obter a Permissão para Dirigir (PPD). A legislação exige resultado negativo como condição para a primeira habilitação nas categorias A e B.
Nesse caso, o ideal é buscar orientação diretamente junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do seu estado. Cada órgão possui procedimento específico para análise de recursos e esclarecimentos sobre o laudo laboratorial.
Evite procurar informações genéricas na internet. O DETRAN é o responsável por orientar o condutor sobre os próximos passos permitidos pela norma vigente.
Como tirar a primeira CNH com exame toxicológico de forma correta?
Para evitar erros e perda de tempo, siga o fluxo correto exigido pela legislação atual.
- Acesse o site do DETRAN do seu estado e leia todas as exigências para a primeira habilitação;
- Escolha uma clínica de aptidão física e mental credenciada que possua posto de coleta laboratorial integrado;
- Realize o exame toxicológico de larga janela e o exame médico no mesmo local quando possível;
- Aguarde o resultado negativo do exame toxicológico para dar continuidade ao processo;
- Prossiga com as aulas teóricas e práticas somente após aprovação em todos os exames;
- Conclua o processo de habilitação junto ao DETRAN apresentando toda a documentação exigida.
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Preciso fazer o toxicológico na renovação da CNH A ou B?
A exigência do exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias A e B não se estende à renovação periódica dessas categorias. O § 10 do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) menciona expressamente apenas a “obtenção da primeira habilitação”. Motoristas das categorias A e B que não exercem atividade remunerada (EAR) continuam sem obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico nas renovações.
A regra da renovação periódica com prazo fixo permanece válida apenas para condutores profissionais das categorias C, D e E. Essa distinção é importante para evitar confusão com a obrigatoriedade anterior que existia apenas para quem exerce EAR.
Exame toxicológico na primeira CNH: tabela completa de obrigatoriedade
A tabela abaixo resume a situação atual conforme a Lei nº 15.153/2025:
| Categoria | Primeira Habilitação | Renovação |
|---|---|---|
| A e B (particular) | Exigido | Não exigido |
| C, D e E | Exigido | Exigido a cada 5 anos (ou 3 anos para maiores de 65) |
| A e B com EAR | Exigido | Exigido a cada 5 anos (ou 3 anos para maiores de 65) |
Essa divisão clara ajuda o futuro condutor a entender exatamente quando o teste é obrigatório.
Por que ainda encontro sites dizendo que A e B estão isentos do exame toxicológico?
Muitos materiais publicados até meados de 2025 informavam que as categorias A e B estavam isentas porque o § 10 foi inicialmente vetado pelo Poder Executivo. A Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e acrescentou o § 10 ao art. 147 com a seguinte redação: “A exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico, prevista no caput deste artigo, aplica-se também como condição para a obtenção da primeira habilitação – permissão para dirigir – por condutores das categorias A e B.”
Esse parágrafo foi vetado e só foi promulgado em 9 de dezembro de 2025. Por isso, conteúdos publicados antes dessa data ainda mostram informação desatualizada. A promulgação das partes vetadas alterou definitivamente a regra para a primeira CNH nas categorias A e B.
Posso fazer o toxicológico e o exame médico na mesma clínica?
Sim. A mesma Lei nº 15.153/2025 autorizou que clínicas de exame de aptidão física e mental agreguem posto de coleta laboratorial em ambiente próprio e segregado, desde que contratado por laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Isso permite que o candidato realize os dois exames no mesmo local, tornando o processo mais prático e rápido.
Essa novidade facilita especialmente quem está tirando a primeira CNH, pois reduz o deslocamento entre laboratórios e clínicas credenciadas pelo DETRAN.
O que fazer se o resultado do teste der positivo na primeira habilitação?
Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, o candidato não conseguirá obter a permissão para dirigir. O procedimento correto é consultar o DETRAN do seu estado para entender as próximas etapas e os prazos para realizar um novo exame.
Cada Detran possui seu próprio fluxo de recursos e orientações. Por isso, o mais seguro é buscar informação diretamente no órgão de trânsito responsável pela sua habilitação antes de tomar qualquer medida.
Como agilizar a primeira habilitação com essa exigência?
Para agilizar o processo, agende o exame toxicológico junto com o exame médico na mesma clínica autorizada. Verifique antes se o local possui posto de coleta laboratorial integrado, permitido pela nova lei. Leve todos os documentos necessários e confira a validade dos exames para não precisar refazer nenhum.
Planeje com antecedência. Como o resultado do toxicológico demora alguns dias para ficar pronto, fazer esse exame logo no início do processo evita atrasos desnecessários na emissão da primeira CNH.
Dica: Sempre confirme no site do DETRAN do seu estado a lista de clínicas que já possuem coleta integrada. Isso pode economizar tempo e deslocamento na hora de tirar a primeira CNH.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
Preciso fazer exame toxicológico para tirar a primeira CNH nas categorias A e B?
Sim. A Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, acrescentou o § 10 ao art. 147 do CTB, determinando que a exigência de resultado negativo em exame toxicológico também se aplica como condição para a obtenção da primeira habilitação (permissão para dirigir) nas categorias A e B.
Quem precisa fazer o toxicológico na primeira habilitação?
De acordo com o § 10 do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (incluído pela Lei 15.153/2025), os candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B devem apresentar resultado negativo de exame toxicológico.
Exame toxicológico é obrigatório para primeira CNH categoria B?
Sim. Desde a promulgação da Lei nº 15.153/2025, o exame toxicológico de larga janela passou a ser exigido também para a primeira habilitação nas categorias A e B, conforme o § 10 do artigo 147 do CTB.
Tabela de exigência do exame toxicológico para CNH
Categoria A e B: Primeira Habilitação = Sim | Renovação = Não. Categoria C, D e E: Primeira Habilitação = Sim | Renovação periódica = Sim. A regra para renovação de A e B não foi alterada.
Por que alguns sites ainda dizem que A e B não precisam de toxicológico na primeira CNH?
Porque o § 10 foi inicialmente vetado. A promulgação das partes vetadas ocorreu apenas em 9 de dezembro de 2025. Por isso, materiais publicados entre junho e dezembro de 2025 ainda informam que as categorias A e B estavam isentas.
Onde posso fazer o exame toxicológico para a primeira CNH?
Você pode realizar o exame toxicológico em laboratórios credenciados ou, agora, diretamente nas clínicas de exame de aptidão física e mental que possuem posto de coleta laboratorial próprio e segregado, contratado por laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Posso fazer o exame toxicológico e o de aptidão física e mental no mesmo lugar?
Sim. A Lei nº 15.153/2025 autorizou que as clínicas de aptidão física e mental agreguem posto de coleta laboratorial em ambiente próprio e segregado, permitindo que o candidato realize os dois exames no mesmo local.
E se o resultado do toxicológico for positivo na primeira CNH?
O candidato não conseguirá obter a permissão para dirigir. Neste caso, é necessário consultar o DETRAN do seu estado para verificar o procedimento correto e os prazos para nova realização do exame.
