O que é o art-134 do CTB e quando ele se aplica?
A comunicação prevista no art-134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) protege o antigo proprietário que vendeu o veículo e não recebeu o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Quando o comprador atrasa a transferência por mais de 30 dias, o vendedor tem até 60 dias para comunicar o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e limitar sua responsabilidade solidária por multas e pontos a partir da data da comunicação.
Quem vendeu o carro e recebeu multa ou pontos na CNH costuma buscar essa informação com urgência. O art-134 não apaga infrações já cometidas, mas impede que o antigo dono continue respondendo solidariamente por novas penalidades após a comunicação oficial.
Qual a diferença entre o art-134 e o art-123 do CTB?
O art-123 estabelece que o novo proprietário tem 30 dias para providenciar a transferência de propriedade e emitir o novo CRV. Já o art-134 trata da obrigação do antigo proprietário caso esse prazo seja descumprido. Se o comprador não transferir em 30 dias, o vendedor passa a ter 60 dias para fazer a comunicação ao DETRAN.
Essa comunicação não transfere a dívida do veículo nem cancela multas anteriores. Ela apenas limita a responsabilidade solidária por penalidades aplicadas depois da data do protocolo. Importante destacar que o artigo trata exclusivamente de penalidades de trânsito, não de IPVA, que é tributo estadual.
| Item | Detalhe | Observação |
|---|---|---|
| Prazo do comprador | 30 dias (§1º do art. 123) | Para transferir o veículo e emitir novo CRV |
| Prazo do vendedor | 60 dias (art-134) | Contados após os 30 dias do comprador |
| Consequência da omissão | Responsabilidade solidária | Por todas as penalidades até a comunicação |
| Efeito da comunicação | Limita responsabilidade | Interrompe a solidariedade a partir da data do protocolo |
A Lei 14.071/2020 trouxe maior clareza ao art-134 ao permitir que o comprovante de transferência seja substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, conforme regulamentação do Contran. Isso facilitou o processo para quem vendeu o veículo e precisa se proteger de multas futuras.
Como fazer a comunicação do art-134 no DETRAN?
Quem já vendeu o veículo e recebeu multas ou pontos na carteira precisa agir rápido. A comunicação oficial ao DETRAN interrompe a responsabilidade solidária por novas penalidades, embora não elimine as que já foram registradas antes da comunicação.
- Acesse o site oficial do DETRAN do estado onde o veículo está registrado;
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital;
- Busque pela opção “Comunicação de Venda” ou “Transferência de Propriedade – Comunicação”;
- Preencha os dados do veículo e do novo proprietário;
- Anexe cópia autenticada do comprovante de transferência assinado e datado ou documento eletrônico com assinatura eletrônica válida;
- Envie o formulário e guarde o protocolo com data e hora;
- Consulte a situação do veículo regularmente em consultadeplaca.net para verificar o que ainda consta em seu nome.
O que pode dar errado se eu não fizer a comunicação do art-134?
Se o antigo proprietário não comunicar a venda dentro do prazo de 60 dias previsto no art-134, ele permanece responsável solidariamente por todas as penalidades de trânsito que o novo dono ou qualquer condutor vier a cometer com o veículo. Isso inclui multas, pontos na CNH e até suspensão ou cassação do direito de dirigir.
Muitos motoristas descobrem o problema apenas quando são notificados de infrações graves cometidas meses após a venda. A comunicação tardia não retroage, ou seja, não livra o vendedor das penalidades acumuladas durante o período de omissão.
Além das multas, o antigo proprietário pode ser incluído indevidamente em processos administrativos de indicação de condutor, ter dificuldade para renovar a CNH e enfrentar problemas em futuras consultas veiculares. Por isso, após vender o carro, é fundamental monitorar a situação do veículo através de consulta por placa em consultadeplaca.net.
O art-134 existe exatamente para evitar que o vendedor seja penalizado indefinidamente por um veículo que já não lhe pertence. Fazer a comunicação dentro do prazo correto é a forma mais segura de limitar sua responsabilidade perante o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- , estrutura de H2 como perguntas e regras de parágrafos respeitadas.
Quem vendeu o carro e recebeu multa depois, o que fazer?
Quem vendeu o veículo e continua recebendo multas ou pontos na CNH deve realizar a comunicação de transferência de propriedade ao Detran o mais rápido possível. A comunicação limita a responsabilidade solidária por novas penalidades a partir da data do protocolo. O antigo proprietário continua responsável apenas pelas infrações cometidas até a data da comunicação oficial.
A comunicação não apaga multas já lançadas antes do protocolo. Ela serve exclusivamente para interromper o acúmulo de novas responsabilidades futuras. Por isso, quanto antes o vendedor fizer a comunicação, menor será o risco de responder por infrações cometidas pelo novo dono.
Quanto tempo o antigo proprietário tem para fazer a comunicação após os 30 dias?
O antigo proprietário tem o prazo de sessenta dias, contados após o vencimento dos trinta dias previstos no §1º do art-123, para encaminhar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. Esse prazo totaliza noventa dias a partir da venda. O objetivo é evitar a responsabilidade solidária por penalidades impostas após esse período.
Se o novo proprietário não providenciar o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em trinta dias, o vendedor deve agir dentro dos sessenta dias seguintes. O não cumprimento dessa obrigação pode gerar responsabilidade solidária por multas e pontos aplicados posteriormente.
A comunicação de venda resolve multas e pontos já aplicados?
A comunicação de venda não resolve multas e pontos já aplicados antes do protocolo. Ela apenas impede que o antigo proprietário seja cobrado solidariamente por novas penalidades que venham a ser registradas após a comunicação. As infrações anteriores à data do protocolo permanecem vinculadas ao veículo e podem continuar gerando notificações ao antigo dono até que o novo proprietário regularize a situação.
Muitos vendedores acreditam erroneamente que a comunicação cancela tudo que já apareceu. Isso não ocorre. O procedimento apenas corta a responsabilidade futura, sem efeito retroativo sobre débitos já constituídos.
Comunicação de transferência de propriedade evita problemas com IPVA?
A comunicação de transferência de propriedade não tem qualquer efeito sobre o IPVA. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um tributo de competência estadual e não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, o antigo proprietário pode continuar recebendo carnês de IPVA mesmo após realizar a comunicação ao Detran.
Para resolver a questão do IPVA após a venda, o vendedor deve buscar solução diretamente com a Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado. A comunicação feita no Detran não interfere nos débitos tributários do veículo.
O que acontece se o antigo proprietário não fizer a comunicação no prazo?
Se o antigo proprietário não encaminhar o comprovante de transferência no prazo de sessenta dias após os trinta dias do comprador, ele poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas ao veículo até a data em que finalmente realizar a comunicação. Isso inclui multas, pontos na CNH e demais sanções administrativas.
A omissão prolongada mantém o antigo dono vinculado ao veículo perante o Detran. Essa situação pode gerar transtornos como bloqueio de licenciamento, dificuldades na renovação da CNH e até protestos de débitos que não lhe pertencem.
Como consultar se a transferência já aparece no sistema do Detran?
A forma mais prática de verificar se a transferência de propriedade já foi registrada é realizar uma consulta de placa no site consultadeplaca.net. A ferramenta mostra imediatamente o histórico de proprietários, débitos, multas pendentes e a situação atual do veículo perante o Detran.
Consultar a placa regularmente após a venda permite ao antigo proprietário acompanhar se o novo dono regularizou o CRV e se novas infrações estão sendo lançadas em seu nome. Essa verificação preventiva evita surpresas desagradáveis meses depois da venda.
O que fazer agora se você vendeu o carro e ainda recebe multas?
Se você vendeu o veículo e continua recebendo multas ou pontos, reúna imediatamente o comprovante de transferência assinado e datado pelo comprador e protocole a comunicação no Detran do estado onde o veículo está registrado. Quanto mais rápido o procedimento for realizado, menor será o período de responsabilidade solidária.
Após o protocolo, continue monitorando a placa periodicamente através do consultadeplaca.net para garantir que novas infrações não estejam sendo atribuídas ao seu CPF. Guarde todos os protocolos e comprovantes por pelo menos cinco anos.
Dica: A comunicação não apaga multas antigas, mas evita que novas infrações continuem chegando. Faça o quanto antes e monitore a placa regularmente no consultadeplaca.net.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o art. 134 do CTB?
O art. 134 do CTB, alterado pela Lei 14.071/2020, obriga o antigo proprietário a comunicar ao Detran a transferência de propriedade caso o novo dono não providencie o novo CRV em 30 dias (art. 123). Essa comunicação limita sua responsabilidade solidária por penalidades aplicadas após a comunicação.
Quem vendeu o veículo e está recebendo multas, o que fazer?
Se você vendeu o veículo e está recebendo multas, deve encaminhar ao Detran, em até 60 dias após o prazo do art. 123, cópia autenticada do comprovante de transferência assinado e datado. Isso limita sua responsabilidade solidária por novas penalidades (art. 134).
Qual o prazo que o antigo proprietário tem para fazer a comunicação do art. 134?
O antigo proprietário tem 60 dias, contados após o prazo de 30 dias do §1º do art. 123, para entregar ao Detran o comprovante de transferência de propriedade. Ultrapassado esse prazo, ele permanece responsável solidariamente por penalidades.
A comunicação do art. 134 cancela multas antigas que já recebi?
Não. A comunicação do art. 134 não cancela multas nem pontos já aplicados antes da comunicação. Ela apenas limita a responsabilidade solidária por penalidades impostas a partir da data da comunicação ao Detran.
Comunicar a venda pelo art. 134 resolve o problema de IPVA?
Não. O art. 134 trata exclusivamente de responsabilidade por penalidades de trânsito (multas). IPVA é tributo estadual e não é abrangido por este artigo. A quitação de IPVA depende de regras específicas de cada Estado.
Posso usar assinatura eletrônica no comprovante de transferência do art. 134?
Sim. O parágrafo único do art. 134 permite que o comprovante de transferência seja substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.
O que acontece se eu não fizer a comunicação do art. 134 no prazo?
Se o antigo proprietário não comunicar a transferência no prazo de 60 dias previsto no art. 134, ele continuará responsável solidariamente pelas penalidades de trânsito e suas reincidências até que a comunicação seja efetivamente realizada.
Como consultar se a transferência do meu veículo já foi comunicada?
A melhor forma é consultar a situação do veículo pela placa diretamente no site do Detran do seu Estado. Lá você verifica se o CRV já foi transferido ou se consta alguma pendência relacionada aos artigos 123, 124, 128 ou 134.
