O que diz o art-147 do Código de Trânsito Brasileiro?
O art-147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as regras para os exames necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a Lei 14.071/2020, o candidato deve se submeter aos exames na ordem prevista, começando pela aptidão física e mental.
Todos os exames são realizados pelo órgão executivo de trânsito do estado, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica devem ser feitos exclusivamente por médicos e psicólogos peritos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
Quais são os exames exigidos para tirar ou renovar a CNH conforme o art-147?
O art-147 determina que o candidato realize os exames na seguinte ordem: aptidão física e mental, exame escrito sobre legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e direção veicular realizado na via pública, em veículo da categoria pretendida. O resultado dos exames e a identificação dos examinadores ficam registrados no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
O exame de direção veicular é obrigatório e deve ser feito obrigatoriamente em via pública. Isso garante que o condutor demonstre habilidade real no ambiente de trânsito normal.
Qual a validade do exame médico para CNH por faixa etária?
De acordo com o art-147, o exame de aptidão física e mental é preliminar e renovável. A periodicidade varia conforme a idade do condutor. A validade da CNH está diretamente ligada ao prazo definido no art-159 §10, sendo de 10 anos para todos os condutores, independentemente da idade.
| Faixa Etária | Periodicidade do Exame | Quem realiza |
|---|---|---|
| Menos de 50 anos | A cada 10 anos | Médico perito em medicina do tráfego |
| 50 a 69 anos | A cada 5 anos | Médico perito em medicina do tráfego |
| 70 anos ou mais | A cada 3 anos | Médico perito em medicina do tráfego |
Quando o condutor exerce atividade remunerada ao veículo (EAR), a avaliação psicológica passa a ser exigida em todas as renovações. Para os demais candidatos, a avaliação psicológica é obrigatória apenas na primeira habilitação.
Havendo indício de deficiência ou doença progressiva, o perito pode reduzir os prazos de validade. A atividade remunerada, quando existente, é anotada na própria CNH.
Como funciona a avaliação psicológica no art-147?
A avaliação psicológica integra o exame de aptidão física e mental sempre que o condutor exercer atividade remunerada ao veículo (EAR). Para os candidatos que não exercem atividade remunerada, a avaliação psicológica é exigida somente no processo da primeira habilitação.
Essa regra foi alterada pela Lei 14.071/2020 e evita a obrigatoriedade desnecessária do psicotécnico em todas as renovações para motoristas particulares. O texto revogou os parágrafos 6 e 7 que tratavam de outros pontos específicos.
Como se preparar para os exames do art-147 no DETRAN?
Para seguir corretamente as exigências do art-147, o condutor deve seguir uma sequência lógica de ações junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de seu estado. A preparação adequada evita perda de tempo e reprovações desnecessárias.
- Acesse o site do DETRAN do seu estado e agende o exame de aptidão física e mental;
- Compareça ao local indicado com documento oficial com foto e CPF;
- Realize o exame médico com perito credenciado;
- Após aprovação, agende o exame teórico sobre legislação de trânsito;
- Estude os temas de primeiros socorros antes da prova teórica;
- Após aprovação nas provas teóricas, agende a aula e exame prático de direção veicular;
- Realize o exame de direção na via pública com veículo da categoria desejada.
O que pode dar errado nos exames do art-147?
O principal problema nos exames do art-147 ocorre quando o candidato não respeita a ordem correta dos testes. Realizar o exame prático antes da aprovação no exame médico ou teórico gera invalidação automática do processo.
Outro erro comum é não atualizar corretamente os dados no RENACH. Qualquer divergência entre os documentos pode bloquear o andamento da habilitação ou renovação. Indícios de problemas de saúde não declarados também podem levar à redução do prazo de validade da CNH pelo perito examinador.
Condutores que exercem atividade remunerada (EAR) e esquecem de realizar a avaliação psicológica na renovação terão o processo interrompido. Por isso, é fundamental verificar todas as exigências antes de iniciar qualquer procedimento junto ao DETRAN.
Manter a CNH regularizada é essencial para evitar problemas futuros. Após a emissão ou renovação, muitos motoristas realizam a consulta do art-140, art-143, art-145, art-146, art-148, art-150, art-152, art-159 e art-160 para entender melhor suas obrigações no trânsito.
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Qual a ordem dos exames para habilitação ou renovação da CNH?
A ordem dos exames para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) segue sequência definida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O candidato deve realizar primeiro o exame de aptidão física e mental, depois o exame escrito sobre legislação de trânsito, na sequência o exame de noções de primeiros socorros e, por fim, o exame de direção veicular realizado na via pública.
O exame de aptidão física e mental é sempre o primeiro passo. Ele deve ser realizado por médico perito credenciado com especialização em medicina do tráfego. Somente após aprovação nesse exame o candidato pode prosseguir para as demais etapas exigidas pelo órgão executivo de trânsito.
Como funciona o exame de aptidão física e mental na renovação da CNH?
O exame de aptidão física e mental é preliminar e renovável. Ele deve ser feito no local de residência ou domicílio do condutor e segue periodicidade específica por faixa etária. O resultado e a identificação do perito médico ficam registrados no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
Para condutores com menos de 50 anos, o exame é exigido a cada 10 anos. Entre 50 e 70 anos incompletos, o intervalo cai para 5 anos. A partir dos 70 anos, o exame deve ser renovado a cada 3 anos. Esses prazos estão diretamente ligados à validade da CNH conforme o art-159 §10.
Quando a avaliação psicológica é obrigatória segundo o CTB?
A avaliação psicológica integra o exame de aptidão física e mental sempre que o condutor exercer atividade remunerada (EAR) ao veículo. Para os demais candidatos, a avaliação psicológica é exigida apenas no processo da primeira habilitação. Não se exige psicotécnico em toda renovação para condutores que não exercem EAR.
Essa regra evita a obrigatoriedade desnecessária do exame psicológico em renovações comuns. O laudo deve ser emitido por psicólogo perito com especialização em psicologia do trânsito e também é registrado no RENACH junto com os demais resultados.
O que acontece se o perito identificar deficiência ou doença progressiva?
Quando o perito identifica indício de deficiência ou doença progressiva, os prazos de validade do exame de aptidão física e mental podem ser reduzidos. Essa redução é proposta pelo próprio especialista conforme a gravidade do quadro clínico detectado durante a avaliação.
A atividade remunerada (EAR), quando exercida, deve ser anotada na CNH. Essa informação é importante porque influencia diretamente na exigência da avaliação psicológica nas renovações subsequentes.
Qual a validade da CNH após aprovação nos exames do art-147?
A CNH tem validade de 10 anos para todos os condutores, independentemente da idade. A periodicidade do exame médico não altera o prazo máximo de 10 anos da habilitação. O que muda é apenas a frequência com que o condutor deve realizar o exame de aptidão física e mental antes de renovar a CNH.
Após aprovação em todos os exames exigidos, o Detran emite ou renova a CNH com validade de até 10 anos. Condutores com mais de 70 anos realizam o exame médico com maior frequência, mas a CNH continua podendo ter validade de 10 anos quando não houver restrição médica.
Qual a periodicidade do exame médico para CNH por idade?
A periodicidade do exame médico varia conforme a idade do condutor. A tabela abaixo resume as regras atuais após a Lei 14.071/2020:
- Menos de 50 anos: exame a cada 10 anos, realizado por médico perito em medicina do tráfego.
- De 50 a 69 anos: exame a cada 5 anos, também por médico credenciado.
- 70 anos ou mais: exame a cada 3 anos, obrigatório para renovação da CNH.
Esses intervalos referem-se exclusivamente ao exame de aptidão física e mental. A avaliação psicológica segue as regras específicas de EAR ou primeira habilitação.
Como o Detran utiliza as informações do art-147 na prática?
O Detran é o órgão responsável por coordenar todos os exames previstos. O candidato deve agendar os exames através do portal ou aplicativo do Detran de seu estado, sempre respeitando a ordem legal. Todos os resultados são integrados automaticamente ao sistema RENACH.
Após conclusão de todas as etapas com aprovação, o Detran emite a nova CNH. O condutor pode consultar a situação da sua habilitação ou de qualquer veículo através do site consultadeplaca.net, que oferece acesso rápido a informações atualizadas de CNH e veículos.
O que fazer após entender as regras dos exames para CNH?
Após compreender as regras de exames para habilitação e renovação, o próximo passo é verificar a data de vencimento da sua CNH e agendar o exame médico com antecedência. Planeje-se conforme sua faixa etária para evitar imprevistos com a validade do documento.
Dica: Consulte sempre o Detran do seu estado e utilize o consultadeplaca.net para acompanhar a situação da sua CNH e veículos de forma prática e atualizada.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o art. 147 do CTB?
O art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro define os exames necessários para obtenção e renovação da CNH. O candidato deve realizar, nesta ordem: aptidão física e mental, prova teórica, primeiros socorros e exame de direção veicular na via pública. (Lei 14.071/2020)
Quais são os exames exigidos no art. 147 do CTB?
São exigidos: I – exame de aptidão física e mental; III – prova escrita sobre legislação de trânsito; IV – noções de primeiros socorros; V – exame de direção veicular realizado na via pública, em veículo da categoria pretendida.
Com que frequência devo fazer o exame médico (aptidão física e mental) segundo o art. 147?
O exame de aptidão física e mental deve ser renovado a cada 10 anos para condutores com menos de 50 anos, a cada 5 anos para aqueles entre 50 e menos de 70 anos, e a cada 3 anos para quem tem 70 anos ou mais.
Quando a avaliação psicológica é obrigatória no art. 147?
A avaliação psicológica é exigida sempre que o condutor exercer atividade remunerada com o veículo. Para os demais candidatos, é obrigatória apenas na primeira habilitação.
O exame médico pode ser feito na cidade onde moro?
Sim. O exame de aptidão física e mental deve ser realizado no local de residência ou domicílio do candidato, sendo considerado preliminar e renovável conforme a faixa etária.
Qual a validade da CNH após aprovação nos exames do art. 147?
A validade da CNH está prevista no art. 159, §10. Após aprovação nos exames do art. 147, a Carteira Nacional de Habilitação tem validade de 10 anos para todos os condutores.
Quem pode realizar os exames de aptidão física, mental e psicológica do art. 147?
Os exames devem ser realizados por médicos e psicólogos peritos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, devidamente credenciados.
O que acontece se o perito identificar doença ou deficiência no exame do art. 147?
Havendo indício de deficiência ou doença progressiva, o perito pode reduzir o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, independentemente da idade do condutor.
