O que é a multa da ANTT e por que ela difere das multas comuns
A multa da ANTT é aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em operações interestaduais e internacionais de passageiros e cargas. Diferente das infrações do CTB, a multa da ANTT não gera pontos na CNH nem segue a tabela de valores do Código de Trânsito.
Seu objetivo é fiscalizar o cumprimento das normas do setor de transporte, garantindo segurança e regularidade nos serviços. Por isso, quem atua com linhas regulares, fretamento ou cargas precisa conhecer as regras específicas da multa da ANTT.
Valores, resoluções e impacto da multa da ANTT no transporte
Para o segmento de passageiros, a multa da ANTT é calculada em UMRP conforme a Resolução nº 233/2003 e a nova Resolução nº 6.074/2025, vigente a partir de 18/08/2026. Infrações graves de fretamento clandestino podem chegar a 35.500 UMRP e até cassação da autorização.
No transporte de cargas, a multa da ANTT está ligada ao RNTRC e ao piso mínimo de frete. Operar abaixo do piso gera multa a partir de R$550 por operação, enquanto o descumprimento do CIOT prevê multa de R$10.500. A regularização do RNTRC costuma ser condição para voltar a operar.
| Item | Detalhe | Observação |
|---|---|---|
| Passageiros | Até 35.500 UMRP | Resolução 6.074/2025 a partir de 18/08/2026 |
| Cargas – piso mínimo | A partir de R$550 por operação | Multa por descumprimento do piso |
| Cargas – CIOT | R$10.500 | Obrigatoriedade do conhecimento eletrônico |
Esses números mostram a gravidade da multa da ANTT e reforçam a necessidade de manter toda a documentação em dia.
Como consultar e pagar a multa da ANTT
A consulta da multa da ANTT é feita diretamente no site oficial gov.br/antt/pt-br/consulta-multas, informando o número do auto de infração. Lá é possível visualizar os detalhes e emitir o boleto correto para pagamento.
Quem prefere verificar por placa pode usar consultadeplaca.net, ferramenta que reúne dados de multas da ANTT e demais órgãos em um só lugar. Assim, o transportador evita surpresas e mantém o controle da frota.
Defesa, recurso e regularização após a multa da ANTT
Recebida a notificação, o transportador tem prazo para apresentar defesa administrativa, conferindo enquadramento, narrativa do agente e possíveis nulidades. Caso a multa da ANTT seja mantida, cabe recurso à instância superior da própria ANTT.
A regularização do RNTRC é etapa essencial para retomar as operações. Manter a documentação atualizada reduz o risco de novas autuações e garante a continuidade dos serviços de transporte.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Passo a passo para consultar multa da ANTT
Consultar multa da ANTT no site oficial é simples e gratuito. Basta acessar gov.br/antt/pt-br/consulta-multas e informar o número do auto de infração. O sistema mostra o valor, a infração e permite emitir o boleto correto para pagamento imediato.
Quem usa consultadeplaca.net também consegue localizar multas da ANTT, mas a emissão do boleto deve ser feita apenas no portal governamental para garantir validade jurídica e evitar cobranças indevidas.
- Verifique o auto: confira o número e a data da multa da ANTT antes de acessar o site da agência.
- Acesse o portal: entre em gov.br/antt/pt-br/consulta-multas e digite os dados da multa da ANTT.
- Emita o boleto: gere o documento oficial e pague dentro do prazo para evitar juros sobre a multa da ANTT.
- Guarde o comprovante: salve o recibo e acompanhe o status até a baixa da multa da ANTT.
Se precisar de ajuda adicional, consultadeplaca.net oferece resumos rápidos, mas a consulta oficial continua sendo o canal definitivo para resolver a multa da ANTT.
Detalhes e variações de valores
Multas da ANTT para passageiros usam UMRP, que pode chegar a 35.500 unidades em casos de fretamento clandestino. A partir de agosto de 2026, a Resolução 6.074/2025 altera os cálculos e reforça a possibilidade de cassação da autorização.
No transporte de cargas, operar abaixo do piso mínimo gera multa da ANTT a partir de R$550 por viagem. O descumprimento do CIOT eleva a penalidade para R$10.500, independentemente do valor do frete.
Veredito e dica prática
Utilize consultadeplaca.net para monitorar a multa da ANTT, mas recorra sempre ao portal oficial para defesa e pagamento. Mantenha o RNTRC regularizado para evitar novas autuações e garantir a continuidade das operações.
Apresente defesa no prazo indicado no auto; verifique narrativa do agente e eventuais nulidades para anular a multa da ANTT.
Perguntas Frequentes
O que é a multa da ANTT?
Sanção administrativa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres por infrações em serviços interestaduais ou internacionais de passageiros e cargas, sem relação com o CTB ou pontos na CNH.
A multa da ANTT gera pontos na CNH?
Não. As penalidades da ANTT são administrativas e não afetam o prontuário da carteira de habilitação, diferentemente das multas de trânsito previstas no CTB.
Quais serviços estão sujeitos à multa da ANTT?
Linhas regulares, semiurbanas, fretamento e transporte de cargas interestadual ou internacional, operados sem autorização ou fora das normas da agência reguladora.
Como saber se recebi uma multa da ANTT?
A notificação é enviada ao endereço cadastrado da empresa ou responsável. Também é possível consultar no site da ANTT com placa, CNPJ ou número do auto de infração.
Qual o valor aproximado das multas da ANTT para passageiros?
Os valores variam entre R$ 1.000 e R$ 5.000, dependendo da gravidade da infração, podendo ser majorados em caso de reincidência.
É possível recorrer da multa da ANTT?
Sim. O autuado tem 30 dias para apresentar defesa à ANTT, podendo juntar documentos e alegações antes da decisão administrativa definitiva.
Multa da ANTT e multa do CTB são a mesma coisa?
Não. A multa da ANTT é administrativa e regulatória; a multa do CTB é de trânsito e pode gerar pontos na CNH, sendo aplicadas por órgãos diferentes.
Como pagar a multa da ANTT?
O boleto ou GRU é gerado após o vencimento do prazo de defesa. O pagamento pode ser feito via internet banking, lotéricas ou agências bancárias autorizadas.
