O que é multa evasão de pedágio e por que ela é aplicada
Furar o pedágio, estourar a cancela ou passar “colado” no carro da frente para não pagar a tarifa é infração grave, prevista no artigo 209-A do CTB, incluído pela Lei 14.157/2021, que tirou essa conduta do artigo 209. A conduta descrita é “evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida”. A multa evasão de pedágio é de R$195,23 e 5 pontos na CNH.
Importante: a multa não substitui a tarifa; o motorista continua devendo o valor do pedágio à concessionária. A multa evasão de pedágio é aplicada independentemente do pagamento posterior da tarifa.
A multa por evasão de pedágio no free flow está suspensa?
Sim, por tempo limitado. A Deliberação 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 28/04/2026, publicada em 29/04 e ratificada pela Resolução Contran 1.028 no Diário Oficial da União de 25/08/2026, abriu prazo de 200 dias para pagar as tarifas do free flow. Até por volta de 15 ou 16/11/2026, deixar de pagar não configura a infração do art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nesse período, não há auto de infração, notificação nem pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pedágio de free flow não pago. Quem quitar as tarifas até o fim do prazo tem os processos e as multas cancelados, inclusive de passagens anteriores à Deliberação 277, pelo art. 3º da Resolução 1.028.
A suspensão vale só para o free flow. Furar a cancela continua sendo infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos. Terminado o prazo sem pagamento, os processos do free flow seguem com auto, multa e pontos, segundo a mesma resolução.
Dados, regras e números da multa evasão de pedágio
Nos pedágios eletrônicos sem cancela (free flow), como no trecho da BR-116/Rodovia Dutra, a cobrança segue o artigo 209-A. Quem passa sem TAG tem até 30 dias para pagar a tarifa pelo site da concessionária; após esse prazo, fica caracterizada a infração grave e a multa evasão de pedágio é aplicada. A exceção é o prazo de 200 dias aberto em 29/04/2026 pela Deliberação 277 do Contran e ratificado pela Res. Contran 1.028/2026: até por volta de 15 ou 16/11/2026, não há auto, notificação nem pontos no free flow.
Em janeiro de 2026 o TRF3 autorizou a aplicação dessas multas no free flow da Dutra. A fiscalização e autuação são feitas pela ANTT nas rodovias federais concedidas, pelo DER/ARTESP nas estaduais, e a PRF fiscaliza as federais; a identificação ocorre por câmeras que leem a placa.
| Item | Detalhe | Observação |
|---|---|---|
| Valor da multa | R$195,23 | Infrações graves |
| Pontos na CNH | 5 pontos | Multa evasão de pedágio |
| Prazo para pagar tarifa free flow | 30 dias | Após isso vira multa evasão de pedágio, exceto na suspensão que vai até por volta de 15 ou 16/11/2026 |
| Órgãos fiscalizadores | ANTT, DER, ARTESP, PRF | Conforme rodovia |
| Desconto via SNE | 40% | Pagamento à vista |
Para consultar se existe multa evasão de pedágio pendente, use consultadeplaca.net e busque por placa e Renavam. O site oferece acesso rápido às multas registradas e ao débito da tarifa não paga.
Passo a passo para consultar e quitar multa evasão de pedágio
Consulte a pendência pela placa e Renavam no site da concessionária, no portal do Detran do seu estado, no gov.br ou no app da CNH Digital. A notificação pelo SNE permite 40% de desconto no pagamento à vista.
Para recorrer, apresente defesa prévia contra a notificação de autuação no prazo, cerca de 30 dias. Se mantida, recorra à JARI e depois ao CETRAN, questionando ausência de sinalização, erro de placa ou pagamento já efetuado.
Cuidados e próximos passos para evitar multa evasão de pedágio
Evite manobras para furar o pedágio ou passar sem TAG em free flow. Na cancela, a multa evasão de pedágio permanece mesmo após o pagamento da tarifa, por isso é melhor regularizar antes do prazo. No free flow, quem pagar as tarifas até por volta de 15 ou 16/11/2026 tem os processos e as multas cancelados, pelo art. 3º da Res. Contran 1.028/2026.
Utilize consultadeplaca.net periodicamente para monitorar multas e débitos pendentes. Manter a documentação em dia reduz o risco de receber multa evasão de pedágio e garante maior tranquilidade nas viagens.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Passo a passo para consultar a multa evasão de pedágio
A multa evasão de pedágio é gerada automaticamente quando o veículo passa sem pagar a tarifa ou sem TAG válida. A consulta deve começar pelo site da concessionária responsável pelo trecho utilizado.
Utilize o portal consultadeplaca.net para inserir placa e Renavam e identificar se existe débito ou infração registrada. O sistema exibe o valor e o prazo para regularização.
- Acesse consultadeplaca.net: digite a placa e o Renavam do veículo no campo de busca e clique em consultar.
- Verifique o resultado: confira se aparece pendência de pedágio ou multa evasão de pedágio associada à data e ao local da passagem.
- Confira o prazo: no free flow, há 30 dias para quitar a tarifa antes de virar multa evasão de pedágio. Até por volta de 15 ou 16/11/2026, porém, a multa está suspensa, e quem paga até lá tem os processos cancelados.
- Pague ou recorra: quite a tarifa ou abra defesa prévia dentro do prazo indicado na notificação.
Se a multa evasão de pedágio já estiver aplicada, acesse também o portal do Detran do seu estado ou o gov.br para visualizar a notificação completa.
Detalhes e variações da multa evasão de pedágio
Em rodovias com cancela, a infração é registrada no momento da evasão. Já em free flow, a multa evasão de pedágio surge após 30 dias sem pagamento da tarifa, regra suspensa de 29/04/2026 até por volta de 15 ou 16/11/2026 pela Res. Contran 1.028/2026.
O valor permanece em R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, independentemente do modelo de cobrança. A concessionária pode cobrar a tarifa separadamente.
Veredito e dica final
Consulte regularmente no consultadeplaca.net para evitar surpresas com a multa evasão de pedágio e mantenha a TAG atualizada.
Pague a tarifa em até 30 dias no free flow para evitar a multa evasão de pedágio e preserve seus cinco pontos na CNH.
Perguntas Frequentes
O que é multa por evasão de pedágio?
É a penalidade aplicada quando o motorista furta o pedágio, estoura a cancela ou passa colado para não pagar. É infração grave prevista no artigo 209-A do CTB, com multa de R$195,23 e 5 pontos na CNH.
Qual é o valor da multa por furar pedágio?
A multa por evasão de pedágio é de R$195,23, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o motorista recebe 5 pontos na CNH por cometer infração grave.
Quantos pontos na CNH dá furar pedágio?
Furar pedágio, estourar cancela ou evadir o pagamento gera 5 pontos na CNH. A infração é considerada grave pelo artigo 209-A do CTB, somando-se a outras infrações no período de 12 meses.
É crime furar pedágio ou só infração de trânsito?
Furar pedágio é infração de trânsito grave, não crime. A conduta está prevista no artigo 209-A do CTB, resultando em multa de R$195,23 e 5 pontos na CNH, sem gerar processo criminal.
O que acontece se eu passar colado no carro da frente?
Passar colado para não pagar pedágio é considerado evasão de pedágio. É infração grave pelo artigo 209-A do CTB, com multa de R$195,23 e 5 pontos na CNH, igual a estourar a cancela.
A multa por evasão de pedágio pode ser cancelada?
Sim. No free flow, quem pagar as tarifas até o fim do prazo da Res. Contran 1.028/2026, por volta de 15 ou 16/11/2026, tem os processos e as multas cancelados, inclusive de passagens anteriores à Deliberação 277. Nos demais casos, a multa pode ser cancelada se houver erro de identificação do veículo ou falha no sistema. É possível recorrer administrativamente, apresentando provas de que não houve intenção de evadir o pagamento.
Furar pedágio dá multa mesmo sem cancela?
Depende da data. Sem cancela, no free flow, deixar de pagar é infração grave do artigo 209-A do CTB, mas a Deliberação 277 do Contran, ratificada pela Res. Contran 1.028/2026, suspendeu essa infração de 29/04/2026 até por volta de 15 ou 16/11/2026: nesse período, não há auto, notificação nem pontos. Terminado o prazo, quem não pagou pode ser autuado normalmente.
Posso ser multado se esquecer o dinheiro do pedágio?
Esquecer o dinheiro não é considerado evasão intencional. Se o motorista voltar para pagar ou comprovar boa-fé, a multa pode ser evitada, pois não houve intenção de fraudar o pagamento do pedágio.
