Multa por Farol Queimado 2026: Valor, Pontos e Como Recorrer (Art. 230 CTB)

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Multa por Farol Queimado 2026: Valor, Pontos e Como Recorrer (Art. 230 CTB)
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Multa por farol queimado: entenda a infração

Dirigir com lâmpada queimada é uma infração média prevista no CTB. A multa por farol queimado é aplicada sempre que qualquer item de iluminação apresenta defeito. A multa por farol queimado resulta em quatro pontos na CNH e valor de R$130,16 em 2026. A multa por farol queimado pode ser verificada com rapidez no consultadeplaca.net.

Agentes de trânsito encontram veículos com faróis ou lanternas queimadas diariamente. A multa por farol queimado é lavrada com base no artigo 230, inciso XXII, do Código de Trânsito Brasileiro. A multa por farol queimado exige atenção porque o problema pode ser corrigido em minutos.

Valores, pontos e órgãos competentes

A penalidade financeira da multa por farol queimado é fixa em R$130,16, acompanhada de quatro pontos na CNH. A medida administrativa prevê retenção para regularização, embora, na prática, o veículo seja liberado após a autuação. A multa por farol queimado abrange farol baixo, farol alto, lanterna, luz de freio, luz de placa e setas.

ItemDetalheObservação
Farol baixo ou altoMulta R$130,164 pontos na CNH
Lanterna traseiraMulta R$130,164 pontos na CNH
Luz de freioMulta R$130,164 pontos na CNH
Luz de placaMulta R$130,164 pontos na CNH
SetasMulta R$130,164 pontos na CNH

Em vias urbanas, a multa por farol queimado é aplicada por agentes municipais. Nas rodovias estaduais, o DER assume a fiscalização. Nas rodovias federais, a multa por farol queimado é lavrada pela PRF ou DNIT. O consultadeplaca.net permite verificar a autuação em segundos.

Como consultar e recorrer da multa por farol queimado

A consulta da multa por farol queimado pode ser feita no portal do DETRAN estadual ou no app Carteira Digital de Trânsito. Basta informar placa e Renavam para visualizar débitos e notificações. O consultadeplaca.net reúne essas informações em uma única tela.

Quem recebe a multa por farol queimado tem prazo mínimo de 30 dias para apresentar defesa prévia. É recomendável anexar nota fiscal da troca da lâmpada e fotos do reparo. Caso a defesa seja indeferida, cabe recurso à JARI em 30 dias e, posteriormente, ao CETRAN.

Cuidados com LED e próximos passos

Trocar lâmpadas halógenas por LED sem homologação Inmetro configura infração grave. A penalidade sobe para R$195,23 e cinco pontos na CNH, com retenção do veículo. A multa por farol queimado original não deve ser confundida com essa alteração irregular.

Evite usar o farol alto para compensar um farol baixo queimado, pois isso gera outra infração. O pagamento pelo SNE oferece desconto de 40% para quem não recorrer. Consulte regularmente o consultadeplaca.net para garantir que nenhuma multa por farol queimado esteja pendente.

Fontes oficiais

Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.

Passo a passo para evitar a multa por farol queimado

Dirigir com lâmpada queimada caracteriza infração média conforme o art. 230, XXII, do CTB. A multa por farol queimado é de R$ 130,16 e soma 4 pontos na CNH. A retenção do veículo é prevista, porém, na prática, o agente costuma liberar após a autuação.

Conheça os procedimentos corretos para regularizar o sistema de iluminação e evitar a multa por farol queimado em qualquer via do país.

  1. Verifique os equipamentos: inspecione faróis, lanternas, luz de freio, luz de placa e setas antes de sair com o veículo.
  2. Substitua lâmpadas defeituosas: troque imediatamente qualquer lâmpada queimada para não receber a multa por farol queimado durante uma abordagem.
  3. Consulte débitos e multas: acesse consultadeplaca.net com a placa e o Renavam para confirmar se já existe multa por farol queimado registrada.
  4. Guarde comprovantes: guarde nota fiscal da troca para apresentar em eventual defesa e cancelar a multa por farol queimado.

Essas medidas simples reduzem significativamente o risco de ser autuado pela infração média prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Detalhes e variações da multa por farol queimado

Além dos faróis, a multa por farol queimado abrange lanternas, luz de freio e setas. Em rodovias federais, a PRF aplica a autuação; em vias urbanas, o órgão municipal é o responsável.

Substituir lâmpadas halógenas por LED sem homologação Inmetro configura infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos, conforme Resolução CONTRAN 970/2022. Evite essa conversão irregular.

Veredito e dica final

Realize inspeções periódicas e consulte consultadeplaca.net para monitorar eventuais multas. O pagamento via SNE oferece 40 % de desconto sem necessidade de recurso.

Substitua lâmpadas queimadas antes de dirigir e evite a multa por farol queimado em qualquer abordagem policial.

Perguntas Frequentes

O que é multa por farol queimado?

É infração média do CTB art. 230, XXII, por dirigir com lâmpada ou farol queimado. Aplica-se multa e pontos na CNH.

Qual o valor da multa por farol queimado em 2026?

A multa é de R$ 130,16, valor fixado para infrações médias em 2026, conforme atualização anual do CTB.

Quantos pontos na CNH gera a multa por farol queimado?

São 4 pontos na CNH, pois a infração é classificada como média pelo art. 230, XXII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Qual a medida administrativa para farol queimado?

O agente de trânsito aplica a retenção do veículo até a substituição da lâmpada queimada, conforme prevê o CTB.

Dirigir com farol queimado é infração grave?

Não. Trata-se de infração média, enquadrada no art. 230, XXII, do CTB, e não grave ou gravíssima.

Posso recorrer da multa por farol queimado?

Sim. O condutor pode apresentar defesa prévia e, se indeferida, recorrer em 1ª e 2ª instâncias administrativas.

Qual o prazo para pagar a multa por farol queimado?

O vencimento é de 30 dias após a notificação; pagamento dentro do prazo dá 20 % de desconto.

Como evitar a multa por farol queimado?

Faça inspeção visual periódica dos faróis e troque lâmpadas queimadas antes de circular com o veículo.

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Sobre o Autor

Carlos Abreu

Especialista em consulta de veículos e documentação automotiva com mais de 10 anos de experiência no setor. Formado em Engenharia Mecânica pela USP, Carlos possui certificação em Perícia Veicular e é membro ativo da Associação Brasileira de Peritos em Veículos Automotores (ABPEVA).

Especialista em:
Consulta de Veículos IPVA Documentação Automotiva Análise de Histórico Veicular
10+ anos de experiência

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