Multa por pneu careca: qual artigo do CTB aplica?
A multa por pneu careca não tem um artigo específico no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A palavra “pneu” aparece apenas nos artigos 98, 100 e 175, que tratam de outros temas. A autuação por pneu careca ou liso é feita pelo enquadramento geral do art. 230, inciso XVIII, que pune veículo em mau estado de conservação que compromete a segurança.
Essa regra federal vale em todo o Brasil e é aplicada tanto pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) quanto pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O órgão considera o pneu gasto como risco direto à segurança viária, independentemente de existir um artigo exclusivo sobre “pneu careca”.
Qual o valor da multa por pneu careca em 2025?
A infração por pneu careca é enquadrada como grave. O condutor recebe multa de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, aplica-se a medida administrativa de retenção do veículo até a regularização.
Não existe multa por pneu individual. A autuação é feita por veículo, ou seja, aplica-se uma única multa mesmo que mais de um pneu esteja careca.
| Item | Detalhe | Observação |
|---|---|---|
| Enquadramento | Art. 230, XVIII do CTB | Veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança |
| Natureza da infração | Grave | Não existe artigo específico para pneu careca |
| Valor da multa | R$ 195,23 | Valor fixo nacional para infração grave |
| Pontos na CNH | 5 pontos | Acumulados independentemente do número de pneus |
| Medida administrativa | Retenção do veículo | Veículo só é liberado após regularização |
O valor de R$ 195,23 corresponde exclusivamente à infração grave. Para comparação, a infração leve custa R$ 88,38, a média R$ 130,16 e a gravíssima R$ 293,47. Esses são os únicos valores oficiais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como saber se o pneu está careca sem ir ao mecânico?
O limite legal de sulco mínimo é de 1,6 mm de profundidade. Abaixo dessa medida o pneu é considerado liso e o veículo pode ser autuado. O próprio pneu possui um indicador de desgaste chamado TWI (Tread Wear Indicator) que facilita a verificação em casa.
Para verificar o TWI, procure os pequenos ressaltos de borracha no fundo dos sulcos principais da banda de rodagem. Quando a borracha da banda de rodagem fica no mesmo nível desses indicadores, o pneu atingiu o limite legal de desgaste.
- Localize os marcadores TWI nos sulcos principais do pneu (geralmente existem 6 a 8 ao redor da roda);
- Observe se a borracha da banda de rodagem está nivelada com o TWI;
- Se a borracha estiver no mesmo nível ou abaixo do indicador, o pneu está careca e o veículo pode ser retido;
- Como teste complementar, insira a borda da moeda de R$ 1 no sulco — se a borda dourada ficar totalmente visível, o sulco está abaixo de 1,6 mm.
O que acontece com a retenção do veículo e como regularizar?
Quando o agente constata pneu careca, ele retém o veículo até que a irregularidade seja corrigida. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) fica bloqueado até a apresentação de pneus dentro do limite legal. A retenção é medida administrativa, não é guincho automático, mas o veículo não pode circular.
Para liberar o veículo, o proprietário deve trocar ou recapear os pneus irregulares e depois passar por nova avaliação de segurança no local indicado pelo agente ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da sua cidade.
- Não dirija o veículo retido até a regularização;
- Substitua os pneus carecas por pneus com sulco acima de 1,6 mm;
- Peça ao policial ou agente para fazer nova vistoria no local ou agende no DETRAN;
- Após aprovação da vistoria, o veículo é liberado imediatamente;
- Consulte a situação completa da sua placa em consultadeplaca.net antes de sair para evitar novas autuações.
Manter os pneus dentro do limite legal é obrigação de todo condutor e proprietário. Além de evitar a multa de R$ 195,23 e os 5 pontos na CNH, pneus com sulco adequado reduzem significativamente o risco de aquaplanagem e perda de aderência.
A regularização rápida evita que o veículo fique retido por mais tempo do que o necessário e mantém sua documentação em dia.
Qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pune pneu careca?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não possui nenhum artigo que utilize a expressão “pneu careca” ou “pneu liso”. A autuação por pneu gasto é feita por enquadramento genérico. O agente de trânsito utiliza o Art. 230, inciso XVIII, que trata de veículo em mau estado de conservação que compromete a segurança.
Essa é a única forma legal de autuar pneus desgastados em âmbito nacional. A ausência de menção direta à palavra “pneu” no contexto de desgaste explica por que muitos condutores se surpreendem ao receber a multa. O texto do CTB é claro e não prevê artigo específico para esse caso.
Qual a natureza, valor, pontos e medida administrativa da infração?
A infração por pneu careca é enquadrada como grave. O condutor recebe multa no valor de R$ 195,23, acréscimo de 5 pontos na CNH e retenção do veículo até regularização.
Tabela de enquadramento:
- Infração: Art. 230, XVIII do CTB
- Natureza: Grave
- Valor: R$ 195,23
- Pontos na CNH: 5 pontos
- Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização
Esses valores são os únicos previstos em lei para esta infração. Não existe variação de valor por quantidade de pneus ou por estado “muito careca”.
Como medir o sulco do pneu em casa de forma confiável?
O sulco mínimo permitido por lei é de 1,6 mm de profundidade. Abaixo desse limite o pneu é considerado liso e o veículo pode ser retido.
- Indicador de Desgaste (TWI): Todos os pneus fabricados no Brasil possuem o TWI (Tread Wear Indicator). São pequenas elevações de borracha de 1,6 mm no fundo dos sulcos principais. Quando a banda de rodagem fica no mesmo nível do TWI, o pneu atingiu o limite legal.
- Teste da moeda de R$ 1: Coloque a moeda de um real com a borda para baixo dentro do sulco. Se a borda dourada ficar completamente visível, o sulco está abaixo de 1,6 mm e o pneu está irregular.
- Verifique os 4 pneus: Faça a medição em pelo menos 3 pontos de cada pneu (parte interna, central e externa).
O teste do TWI é o mais confiável e o que os agentes de trânsito costumam usar como referência.
Por que a multa por pneu gasto é aplicada por veículo e não por pneu?
A infração prevista no Art. 230, XVIII do CTB é aplicada ao veículo como um todo, e não individualmente a cada pneu. Por isso só é possível uma autuação por veículo, independentemente de quantos pneus estejam carecas.
Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre motoristas. Mesmo que dois ou três pneus estejam irregulares, o agente registra apenas uma infração por veículo em mau estado de conservação. Essa regra vale em todo o território nacional.
O que acontece na prática quando o veículo é retido por pneu careca?
Quando o veículo é retido, ele não pode circular até que todos os pneus irregulares sejam trocados ou o problema seja sanado. O agente preenche o Termo de Retenção e o carro é levado para um local seguro ou fica com o condutor até a regularização.
Para liberar o veículo é necessário trocar os pneus que estão abaixo do limite de 1,6 mm e apresentar o veículo novamente à autoridade de trânsito que realizou a retenção. Após a verificação e quitação da multa, o veículo é liberado para circular normalmente.
Quanto mais rápido o condutor regularizar a situação, menor o transtorno e o custo de estadia, caso o veículo seja guinchado.
Dica: Verifique o TWI de todos os pneus a cada 3 meses. Evitar a retenção do veículo vale muito mais do que o valor da multa por pneu careca.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
Existe artigo específico para multa por pneu careca no CTB?
Não. A palavra 'pneu' não aparece no Código de Trânsito Brasileiro associada a pneu careca ou liso. A autuação é feita pelo enquadramento geral do art. 230, inciso XVIII, que trata de veículo em mau estado de conservação que compromete a segurança.
Qual artigo do CTB é usado para multar pneu careca?
É aplicado o art. 230, XVIII do CTB: 'conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança'. Não existe artigo específico para 'pneu careca'. Esta é a única forma legal de autuar pneus lisos em nível federal.
Qual o valor da a infracao por pneu gasto em 2025?
A infração é de natureza grave. O valor da multa é R$ 195,23, com 5 pontos na CNH. Além da multa, o veículo é retido para regularização.
Pneu careca é infração grave ou gravíssima?
É infração grave. Valor: R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo. Não se enquadra como gravíssima, pois não existe tipificação específica para pneu liso no CTB.
A autuacao por pneu liso é por pneu ou por veículo?
A infração é por veículo, e não por pneu. Mesmo que tenha apenas um pneu careca, é aplicada apenas uma multa por veículo em mau estado de conservação.
Qual a profundidade mínima do sulco do pneu?
O sulco mínimo permitido é de 1,6 mm. Abaixo disso o pneu é considerado liso. O próprio pneu possui um indicador de desgaste (TWI) que mostra quando chegou ao limite legal.
Como saber se o pneu está careca sem usar medidor?
Observe o TWI (Tread Wear Indicator). São pequenas elevações de borracha no fundo dos sulcos. Quando a banda de rodagem fica no mesmo nível do TWI, o pneu atingiu o limite legal de 1,6 mm e deve ser trocado.
O que acontece se for pego com pneu careca? Posso liberar o carro na hora?
O veículo é retido até a regularização (troca dos pneus). O condutor deve trocar o(s) pneu(s) no local ou guinchar o veículo. Após regularizado, a autoridade libera o carro mediante pagamento ou agendamento da multa.
