Entenda a multa por viseira levantada
A multa por viseira levantada é uma infração média que afeta motociclistas em todo o Brasil. Após a reforma do CTB, essa conduta passou a ser punida de forma clara e objetiva.
Conduzir a moto com a viseira aberta ou sem proteção adequada gera multa por viseira levantada e pontos na CNH. A infração está prevista no artigo 244, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro.
Quem transporta passageiro nessa mesma situação também recebe multa por viseira levantada. O valor atual é de R$ 130,16 e são aplicados 4 pontos na carteira.
O veículo fica retido até que a viseira seja regularizada. Portanto, a multa por viseira levantada traz prejuízos imediatos para o dia a dia do condutor.
Regras e valores da multa por viseira levantada
A Resolução Contran 940/2022 define que a viseira precisa estar íntegra e, à noite, totalmente transparente. Qualquer película escura ou adesivo é motivo para multa por viseira levantada.
É importante distinguir a multa por viseira levantada da infração mais grave de andar sem capacete. Esta última é gravíssima e custa R$ 293,47 com sete pontos e suspensão do direito de dirigir.
| Item | Detalhe | Observação |
|---|---|---|
| Artigo CTB | 244, X e XI | Infração média |
| Valor | R$ 130,16 | Com 4 pontos |
| Retenção | Sim | Até regularização |
| Viseira noturna | Cristal | Sem película escura |
Para verificar se há multa por viseira levantada em seu nome, acesse consultadeplaca.net e consulte pela placa ou Renavam. O site oferece informações atualizadas de todos os Detrans.
Passo a passo para recorrer da multa por viseira levantada
Recebeu a notificação de multa por viseira levantada? Apresente defesa prévia dentro do prazo indicado no documento. Verifique se a descrição do auto está completa e se há foto ou prova do fato.
Se a multa por viseira levantada for mantida, recorra à JARI. Nessa fase é possível questionar a falta de prova do desacordo da viseira conforme o artigo 280 do CTB.
Persistindo a cobrança, dirija-se ao CETRAN. Muitos recursos de multa por viseira levantada são aceitos por falha na abordagem ou ausência de elementos que comprovem a infração.
Cuidados e próximos passos
Evite ser autuado por multa por viseira levantada mantendo a viseira sempre abaixada e em boas condições. À noite, certifique-se de que ela está no padrão cristal.
Se precisar pagar a multa por viseira levantada, utilize o desconto de 40% pelo SNE. A consulta pelo consultadeplaca.net ajuda a identificar débitos e escolher a melhor forma de regularização.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Passo a passo para consultar multa por viseira levantada
Descobrir se existe multa por viseira levantada começa pelo acesso ao site consultadeplaca.net. Ali você insere placa e Renavam para visualizar todas as infrações em tempo real.
Com a consulta em mãos, filtre os autos que mencionam artigo 244, X. Cada resultado mostra data, local e valor atualizado da multa por viseira levantada.
- Acesse consultadeplaca.net: digite placa e Renavam para localizar a multa por viseira levantada registrada.
- Verifique o enquadramento: confirme se a infração é média e aponta exatamente multa por viseira levantada com R$ 130,16 e quatro pontos.
- Cheque o prazo: observe o vencimento e aproveite 40 % de desconto no pagamento via SNE antes do vencimento da multa por viseira levantada.
- Prepare a defesa: baixe o auto e junte fotos ou laudos para contestar a multa por viseira levantada.
Se o valor aparecer, pague ou recorra dentro de 30 dias. O portal consultadeplaca.net também gera boleto e orienta o recurso em etapas.
Detalhes e variações da multa por viseira levantada
A multa por viseira levantada pode ser aplicada mesmo em paradas rápidas, desde que o agente observe a viseira fora do padrão cristal à noite ou com película.
Transportar passageiro sem viseira também gera multa por viseira levantada, mas em outro inciso do mesmo artigo, mantendo a gravidade média.
Veredito e dica final
Evite autuações mantendo a viseira sempre abaixada e íntegra. Use consultadeplaca.net para monitorar possíveis multas por viseira levantada e resolver antes de viagens longas.
Guarde nota fiscal do capacete e foto da viseira intacta para provar regularidade caso precise recorrer da multa por viseira levantada.
Perguntas Frequentes
O que é multa por viseira levantada?
Infração média do art. 244, X do CTB: conduzir moto com viseira ou óculos de proteção em desacordo com o Contran. Valor atualizado: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Quando a viseira é considerada irregular?
Quando está levantada, suja, trincada ou sem certificação do Inmetro, impedindo a proteção total dos olhos conforme Resolução 453/2013 do Contran.
Qual a base legal após a Lei 14.071/2021?
O inciso X do artigo 244 do CTB agora prevê multa média para capacete sem viseira ou óculos, ou com viseira/óculos em desacordo com a regulamentação do Contran.
Posso rodar com viseira aberta em baixa velocidade?
Não. A infração independe da velocidade; qualquer trecho rodado com viseira levantada ou sem proteção ocular caracteriza a infração de natureza média.
A multa por viseira levantada é gravíssima?
Não. Desde a reforma do CTB, passou a ser infração média: 4 pontos e R$ 130,16, diferente da antiga penalidade gravíssima de 7 pontos.
Óculos de sol substituem a viseira?
Não. Só são aceitos óculos de proteção certificados ou a viseira abaixada; óculos de sol comuns não cumprem a exigência do Contran.
Como evitar a multa por viseira levantada?
Mantenha a viseira sempre abaixada ou use óculos certificados. Em paradas rápidas, levante-a apenas com a moto estacionada.
Posso recorrer da multa por viseira levantada?
Sim. É possível apresentar defesa prévia e recursos à JARI e ao CETRAN, alegando ausência de abordagem ou erro de enquadramento.
