O que diz o art-123 do CTB sobre a expedição de novo CRV?
O art-123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece quando é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). A regra vale em quatro situações principais: transferência de propriedade, mudança de município do proprietário, alteração de característica do veículo ou mudança de categoria. O texto define prazos claros e procedimentos que todo proprietário deve conhecer antes de realizar qualquer mudança no veículo.
A norma busca garantir a atualização permanente dos dados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e no órgão de trânsito responsável. O descumprimento dos prazos previstos no art-123 pode gerar multas e complicações na hora do licenciamento ou transferência.
Quando é obrigatória a emissão de novo CRV segundo o Código de Trânsito Brasileiro?
A expedição de novo CRV é obrigatória quando o veículo for transferido de proprietário, quando o dono mudar de município de domicílio ou residência, quando qualquer característica do veículo for alterada ou quando houver mudança de categoria. Essas hipóteses estão expressamente previstas no artigo 123 do CTB e devem ser observadas rigorosamente pelos proprietários e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
No caso de transferência de propriedade, o prazo para realizar todas as providências é de trinta dias. Nos demais casos (mudança de município, alteração de característica ou categoria), as providências devem ser tomadas de forma imediata após a ocorrência do fato.
Quais são os prazos e providências do art-123 do CTB?
Os prazos variam conforme o tipo de alteração. A transferência de propriedade exige conclusão em até 30 dias. Já as demais situações exigem providências imediatas. Além disso, existe regra específica para mudança de endereço dentro do mesmo município.
| Hipótese | Prazo Previsto | Providência Obrigatória |
|---|---|---|
| Transferência de propriedade | 30 dias | Expedição de novo CRV e transferência no DETRAN |
| Mudança de município | Imediato | Expedição de novo CRV com novo endereço |
| Alteração de característica do veículo | Imediato | Atualização e novo CRV |
| Mudança de categoria | Imediato | Expedição de novo CRV com nova categoria |
| Mudança de domicílio no mesmo município | 30 dias | Comunicar novo endereço e aguardar novo licenciamento para alterar CLA |
O §3º do art-123 determina que a expedição do novo documento seja comunicada ao órgão que expediu o CRV anterior e também ao RENAVAM, garantindo a rastreabilidade nacional do registro do veículo.
Como fazer a transferência de veículo com o novo art-123?
A Lei 15.153/2025 trouxe importantes atualizações sobre a transferência veicular. Embora ainda não esteja implementada em todos os estados, a norma permite que a transferência seja realizada de forma integralmente eletrônica por meio de plataforma homologada, utilizando assinatura eletrônica qualificada ou avançada conforme a Lei 14.063/2020. A vistoria de transferência eletrônica fica a critério do DETRAN de cada estado.
É importante verificar a vigência da legislação no seu estado antes de iniciar o processo. A norma possui pontos ainda em fase de implementação, especialmente no que se refere à transferência 100% digital.
- Acesse o site do DETRAN do estado onde o veículo está registrado;
- Realize a consulta de placa para confirmar todos os débitos e restrições;
- Reúna os documentos necessários e preencha o formulário de transferência;
- Assine o contrato de transferência com assinatura eletrônica qualificada ou avançada quando disponível;
- Agende ou realize a vistoria veicular (presencial ou eletrônica, conforme o estado);
- Pague as taxas e emolumentos devidos;
- Aguarde a emissão do novo CRV-e e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).
O que pode dar errado se não seguir o art-123 do CTB?
Não cumprir os prazos do art-123 pode gerar multa por infração ao art-233, além de impedir o licenciamento anual. O veículo também pode ficar com dados desatualizados no RENAVAM, o que causa problemas na venda futura ou em fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
É fundamental consultar o histórico completo do veículo antes de comprar. A consulta de placa no consultadeplaca.net permite verificar se o veículo possui pendências relacionadas ao CRV, transferências não finalizadas, mudanças de característica sem atualização ou débitos que impeçam a regularização.
Evite surpresas desagradáveis. Antes de fechar qualquer negócio, realize sempre a consulta de placa completa e verifique se o vendedor cumpriu todas as obrigações previstas no art-121, art-124, art-134, art-131, art-98, art-96, art-241 e especialmente no art-123.
Como fazer a transferência de veículo por meio eletrônico?
A transferência de veículo pode ser realizada integralmente por meio eletrônico conforme a Lei 15.153/2025. O processo utiliza contrato assinado com assinatura eletrônica qualificada ou avançada prevista na Lei 14.063/2020. A plataforma deve ser homologada pelo órgão máximo da União e ter validade nacional.
O Detran de cada estado decide se exige vistoria de transferência eletrônica. Por isso, o recurso ainda não está disponível em todos os estados. O usuário deve consultar o site do Detran local antes de iniciar o procedimento digital.
A comunicação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é feita automaticamente ao órgão que expediu o documento anterior e ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Essa integração agiliza a atualização dos sistemas.
Quais prazos devo respeitar nas variações do art-123?
Cada situação prevista no dispositivo tem prazo específico. Na transferência de propriedade o prazo é de trinta dias. Nos casos de mudança de domicílio, alteração de característica do veículo ou mudança de categoria as providências devem ser tomadas imediatamente.
Quando o proprietário muda de domicílio dentro do mesmo município, ele tem trinta dias para comunicar o novo endereço. Depois deve aguardar o próximo licenciamento para atualizar o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Essa regra evita deslocamentos desnecessários.
Qual a tabela de hipóteses, prazos e providências do art-123?
A tabela abaixo resume todas as situações previstas:
- Transferência de propriedade: 30 dias – Expedir novo CRV e atualizar RENAVAM.
- Mudança de município: Imediato – Expedir novo CRV com novo endereço.
- Alteração de característica do veículo: Imediato – Expedir novo CRV com dados atualizados.
- Mudança de categoria: Imediato – Expedir novo CRV refletindo a nova categoria.
- Mudança de endereço no mesmo município: 30 dias – Comunicar novo endereço e atualizar no próximo licenciamento.
Manter essa tabela em mente evita multas e problemas na hora de licenciar ou vender o veículo. O consultadeplaca.net ajuda a verificar a situação atual da placa antes de qualquer transferência.
O que mudou com a Lei 15.153/2025 no processo de transferência?
A Lei 15.153/2025 trouxe a possibilidade de transferência 100% digital com assinatura eletrônica. No entanto, o inciso IV foi vetado e a obrigatoriedade da vistoria eletrônica ficou a critério de cada Detran. Por isso, ainda não é possível afirmar que a transferência digital já funciona em todo o Brasil.
É importante verificar a vigência efetiva da norma no estado onde o veículo está registrado. Muitos Detrans ainda exigem comparecimento presencial ou vistoria física mesmo com o avanço da legislação federal.
Por que fazer consulta de placa antes de comprar um veículo usado?
Fazer consulta de placa antes de comprar evita surpresas desagradáveis. É possível verificar se o veículo possui pendências relacionadas ao art-123, como CRV não transferido, alterações não atualizadas ou multas pendentes. Essa checagem protege o comprador de adquirir um carro com restrições.
A consulta também revela se o veículo já passou por mudança de característica, troca de categoria ou se o antigo proprietário cumpriu os prazos legais. Informações claras evitam dor de cabeça futura e garantem que o novo dono consiga licenciar o veículo sem problemas.
Além disso, a consulta de placa cruzada com os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como art-121, art-124, art-134, art-131, art-98, art-96, art-233 e art-241 oferece visão completa da situação documental do automóvel.
Faça sempre consulta de placa atualizada antes de fechar negócio. Um CRV não transferido dentro do prazo pode gerar multa e complicações desnecessárias na transferência.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o art. 123 do CTB?
O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro determina quando é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). São quatro hipóteses principais: transferência de propriedade, mudança de município, alteração de característica do veículo ou mudança de categoria.
Quando é obrigatória a emissão de novo CRV segundo o art. 123?
É obrigatória a expedição de novo CRV quando houver transferência de propriedade, mudança de município de domicílio, alteração de qualquer característica do veículo ou mudança de categoria (art. 123 CTB). Consulte também o art. 124 e art. 134.
Qual o prazo para transferir o veículo e emitir novo CRV?
Na transferência de propriedade o prazo é de 30 dias. Nos demais casos (mudança de município, alteração de característica ou categoria) as providências devem ser imediatas (art. 123, §1º). Veja também art. 131.
Preciso emitir novo CRV se mudar de endereço dentro do mesmo município?
Não é necessário novo CRV imediatamente. Deve-se comunicar o novo endereço em até 30 dias e aguardar o próximo licenciamento para atualizar o CLA (art. 123, §2º). Relacionado ao art. 121 e art. 98.
É possível fazer transferência de veículo 100% online pelo art. 123?
A Lei 15.153/2025 permite transferência integral por meio eletrônico com assinatura eletrônica qualificada ou avançada. No entanto, a vigência e obrigatoriedade ainda variam por estado. Consulte o Detran da sua UF.
O que acontece com o CRV antigo após a transferência?
A expedição do novo CRV é comunicada ao órgão que expediu o anterior e ao RENAVAM (art. 123, §3º). O antigo documento deve ser devolvido ou inutilizado conforme norma do Detran do seu estado.
É obrigatório fazer vistoria para transferência de veículo?
A vistoria de transferência eletrônica pode ser exigida a critério do Detran. A obrigatoriedade varia conforme a unidade da federação e a plataforma homologada (art. 123, §4º). Veja também art. 96.
O que devo fazer antes de comprar um veículo usado?
Sempre consulte a placa do veículo antes de fechar negócio. Verifique se há pendências de CRV, licenciamento, recalls ou restrições. A consulta prévia evita problemas futuros com o art. 123, art. 233 e art. 241.
