Quantos pontos perde a CNH em 2026? Entenda o art-261 do CTB
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos, conforme redação atual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 261 estabelece dois caminhos independentes para o condutor perder temporariamente a CNH: o acúmulo de pontos no período de 12 meses e as infrações que já preveem suspensão de forma específica. Os limites de pontos mudaram com a Lei nº 14.071/2020 e continuam válidos em 2026. A quantidade exata depende da composição das infrações gravíssimas cometidas.
O limite não é fixo. Ele varia conforme o número de infrações gravíssimas que compõem a pontuação. Essa regra é o principal ponto de confusão entre os motoristas que buscam “quantos pontos para perder a CNH”.
Quantos pontos suspendem a CNH em 12 meses?
De acordo com o inciso I do caput do art. 261, com redação dada pela Lei nº 14.071 de 2020, o condutor tem três limites diferentes de pontuação no período de 12 meses. O teto de 40 pontos só vale para quem não cometeu nenhuma infração gravíssima. Com uma gravíssima o limite cai para 30 pontos. Com duas ou mais gravíssimas, a suspensão ocorre já aos 20 pontos.
| Quantas gravíssimas constam nos 12 meses | Limite de pontos que suspende a CNH |
|---|---|
| Duas ou mais | 20 pontos |
| Uma | 30 pontos |
| Nenhuma | 40 pontos |
A pontuação de cada infração está detalhada no art. 259. O consultadeplaca.net recomenda consultar a situação completa da placa para verificar multas em aberto e o risco real de atingir os limites.
Quais são os dois caminhos para perder a CNH?
Existem duas formas independentes de suspensão do direito de dirigir previstas no art. 261. A primeira é por acúmulo de pontos (inciso I). A segunda ocorre por transgressão a normas que já preveem a penalidade de suspensão de forma específica (inciso II). Os prazos de suspensão são diferentes em cada caso.
| Tipo de suspensão | Prazo da penalidade | Reincidência em 12 meses |
|---|---|---|
| Por acúmulo de pontos (inciso I) | 6 a 12 meses | 8 a 24 meses |
| Por infração específica (inciso II) | 2 a 8 meses (salvo prazo previsto no próprio artigo) | 8 a 18 meses |
Após cumprir integralmente a penalidade e concluir o curso de reciclagem, a CNH é devolvida imediatamente ao condutor, conforme § 2º do art. 261.
Como funciona a suspensão para motorista profissional com EAR?
O condutor que exerce atividade remunerada (EAR) tem regra diferenciada no § 5º do art. 261. A suspensão só é aplicada quando ele atinge 40 pontos em 12 meses, independentemente da natureza das infrações. Além disso, é facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingir 30 pontos no período de 12 meses, conforme regulamentação do Contran.
Quem faz o curso preventivo tem todos os pontos zerados para contagem subsequente (§ 6º). No entanto, o condutor não pode optar por novo curso preventivo no período de 12 meses (§ 7º). As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público têm direito de ser informadas dos pontos de seus motoristas (§ 8º).
O que acontece se dirigir com CNH suspensa?
Conforme o § 9º do art. 261, o condutor que, após notificado da penalidade de suspensão, dirigir veículo automotor em via pública incorre na infração do inciso II do art. 162. Essa conduta gera multa gravíssima, remoção do veículo e cassação do direito de dirigir, conforme previsto no art. 256 e art. 263 do CTB.
O processo de suspensão por infração específica (inciso II) deve ser instaurado concomitantemente ao processo da multa, sendo ambos de competência do mesmo órgão (§ 10). O Contran regulamenta as demais disposições do artigo (§ 11).
Quais dispositivos do art-261 foram vetados em 2022?
Os seguintes trechos foram vetados na Lei nº 14.304, de 2022: o inciso III do caput, o inciso III do § 1º, o § 4º (vetado anteriormente pela Lei 12.619/2012), além dos §§ 12 e 13. Esses dispositivos constam como vetados. Portanto, as regras de suspensão que valem em 2026 são exatamente as descritas acima, sem as alterações que chegaram a ser noticiadas em 2022.
Como recuperar a CNH suspensa em 2026?
Para reaver o direito de dirigir é obrigatório cumprir todo o prazo da suspensão e concluir o curso de reciclagem. O condutor deve ficar atento ao processo administrativo e aos prazos de defesa. Após o término da penalidade e aprovação no curso, a CNH é devolvida imediatamente.
- Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do seu estado e consulte a situação da sua CNH;
- Verifique todas as multas e processos em aberto usando a consulta por placa no consultadeplaca.net;
- Se houver notificação de suspensão, apresente defesa no prazo legal;
- Cumpra integralmente o prazo de suspensão determinado;
- Realize o curso de reciclagem obrigatório e obtenha aprovação;
- Aguarde a devolução automática da CNH após cumprimento das duas exigências.
O que pode dar errado no processo de suspensão da CNH?
Dirigir após ser notificado da suspensão transforma a infração em caso de art. 162, II, com risco de cassação. Outro erro comum é acreditar que apenas o curso de reciclagem libera a CNH — o § 2º exige que a penalidade esteja integralmente cumprida. Motoristas profissionais também perdem o direito ao curso preventivo se repetirem a opção dentro de 12 meses.
Para evitar surpresas, o ideal é monitorar constantemente a pontuação e as restrições veiculares. A consulta por placa no consultadeplaca.net ajuda a identificar multas, pontuação acumulada e possíveis processos de suspensão antes que seja tarde.
Leia também: CNH suspensa como recuperar 2026, reciclagem CNH 2026, notificação, autuação, penalidade e multa, art. 265, art. 267, art. 268 e art. 268-A.
Como o curso preventivo de reciclagem funciona para quem tem EAR?
O condutor que exerce atividade remunerada (EAR) pode participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingir 30 pontos em 12 meses, antes de chegar ao limite de suspensão. Esse curso elimina todos os pontos acumulados para a contagem subsequente.
A participação no curso preventivo é facultativa, mas recomendada para motoristas profissionais que querem manter a pontuação zerada. O Contran define as regras e o conteúdo do curso.
Após concluir o curso preventivo, o condutor tem os pontos zerados imediatamente. Essa é uma das medidas criadas para proteger a atividade profissional sem comprometer a segurança no trânsito.
Quem pode fazer o curso preventivo de reciclagem e qual a trava de 12 meses?
Motoristas com EAR que atingirem 30 pontos em 12 meses podem optar pelo curso preventivo de reciclagem. No entanto, quem já utilizou essa opção não pode fazer nova escolha no período de 12 meses seguintes.
A trava de 12 meses impede o uso repetido do benefício como forma de evitar a suspensão. Depois desse prazo, o condutor volta a ter direito ao curso preventivo caso atinja novamente os 30 pontos.
Essa regra equilibra o direito de trabalhar com a necessidade de conscientização. O objetivo é reduzir reincidências sem retirar o ganha-pão de motoristas profissionais.
Como as empresas de transporte ficam sabendo dos pontos dos motoristas?
A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem direito de ser informada dos pontos atribuídos, conforme o art. 259, aos motoristas do seu quadro que exerçam atividade remunerada (EAR).
Essa previsão permite que as empresas acompanhem o comportamento dos profissionais e tomem medidas preventivas antes que a suspensão ocorra. O acesso é regulamentado pelo Contran.
A informação aos empregadores reforça a responsabilidade compartilhada entre condutor e empresa na manutenção da segurança viária.
O que acontece se o condutor for notificado da suspensão e continuar dirigindo?
O condutor que, após ser notificado da penalidade de suspensão, dirigir veículo automotor em via pública incorre na infração do inciso II do art. 162.
Essa regra transforma a desobediência à suspensão em uma infração gravíssima com multa e nova possibilidade de cassação. O § 9º do dispositivo deixa clara a proibição.
Dirigir com a CNH suspensa após notificação gera processo administrativo autônomo e pode agravar significativamente a situação do condutor.
Como é o processo de suspensão por infração específica?
O processo de suspensão do direito de dirigir por infração que já prevê essa penalidade deve ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da multa. Ambos ficam a cargo do mesmo órgão que aplicou a multa.
Essa simultaneidade agiliza o procedimento e garante que o condutor seja notificado dos dois atos ao mesmo tempo. O Contran detalha o rito no regulamento.
A regra evita que o condutor seja multado e só depois descubra que também terá a CNH suspensa por meses.
Quais são as regras gerais de suspensão do direito de dirigir?
A penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada de duas formas principais: por acúmulo de pontos ou por infrações que já preveem a suspensão de forma específica no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Após cumprir o prazo da suspensão e concluir o curso de reciclagem, a CNH é devolvida imediatamente ao titular. As duas condições devem ser atendidas.
A imposição da suspensão elimina automaticamente os pontos que foram computados para fins de contagem subsequente. Essa regra evita dupla punição pelo mesmo conjunto de infrações.
Quais parágrafos do dispositivo foram vetados em 2022?
Os §§ 12 e 13, o inciso III do caput e o inciso III do § 1º constam como vetados na Lei nº 14.304, de 2022. Esses dispositivos não entraram em vigor.
Se o leitor viu alguma notícia sobre mudança na suspensão do direito de dirigir em 2022, provavelmente se refere a esses trechos que foram vetados pela Presidência da República.
O texto atual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não contém as regras que foram vetadas. A versão vigente é a que aparece nos incisos e parágrafos não vetados.
O que fazer depois de consultar os pontos e multas em aberto?
Depois de verificar quantos pontos estão acumulados, consulte também as multas em aberto, restrições e recalls do veículo. Essa visão completa evita surpresas futuras.
A notificação de autuação e penalidade é o momento adequado para apresentar defesa ou recurso. Deixar para depois pode tornar a suspensão irreversível.
Manter o cadastro atualizado no órgão de trânsito e acompanhar regularmente a situação da CNH e do veículo são as melhores formas de evitar problemas.
Dica: Consulte sua situação completa regularmente. Pontos, multas em aberto e recalls devem ser verificados juntos para evitar a suspensão surpresa da CNH.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
Quantos pontos perde a CNH em 2026? Qual o limite de pontos para suspensão?
O limite varia conforme a quantidade de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses: 20 pontos (2 ou mais gravíssimas), 30 pontos (1 gravíssima) ou 40 pontos (nenhuma gravíssima). A pontuação de cada infração está prevista no art. 259. Motoristas profissionais têm regra diferenciada.
Como funciona a tabela de pontos para suspensão da CNH?
A tabela de suspensão do art. 261 considera a composição das infrações: quanto mais gravíssimas, menor o limite de pontos que suspende a CNH. São três faixas: 20, 30 ou 40 pontos. A regra está em vigor desde a Lei 14.071/2020 e permanece em 2026.
Motorista profissional tem limite diferente de pontos para perder a CNH?
Sim. O condutor que exerce atividade remunerada só tem a CNH suspensa quando atingir 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Ele também pode fazer curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos a cada 12 meses, com limite de uma vez por ano.
Quais são os dois caminhos para suspender a CNH pelo art. 261?
Existem dois caminhos independentes: 1) Acúmulo de pontos (inciso I); 2) Cometimento de infração que já prevê suspensão do direito de dirigir de forma específica (inciso II). Cada caminho tem prazos de suspensão diferentes.
Qual o prazo de suspensão da CNH por acúmulo de pontos?
No caso de suspensão por pontos (inciso I), o prazo é de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência nos 12 meses anteriores, o prazo sobe para 8 meses a 2 anos, conforme art. 261, §1º, I.
Depois que a suspensão é aplicada, os pontos somem?
Sim. A imposição da penalidade de suspensão elimina todos os pontos computados para fins de contagem subsequente (art. 261, §3º). No caso do curso preventivo do motorista profissional, os pontos também são zerados ao final do curso (§6º).
Dirigir com CNH suspensa depois de notificado é infração de qual artigo?
Conforme §9º do art. 261, o condutor notificado da penalidade de suspensão que for flagrado dirigindo incorre na infração do art. 162, II (dirigir com CNH cassada ou suspensa), com as graves consequências previstas nos arts. 256, 263, 265, 267 e 268.
Como recuperar a CNH após suspensão? Precisa só fazer o curso de reciclagem?
Não. Segundo o art. 261, §2º, a CNH só é devolvida após cumprir integralmente o prazo de suspensão E concluir o curso de reciclagem. Veja o passo a passo completo em nosso guia: CNH suspensa como recuperar 2026.
