O que é o art-274 do CTB e quando o CRLV é recolhido?
O art-274 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as situações em que o Certificado de Licenciamento Anual deve ser recolhido mediante recibo. O recolhimento ocorre quando há suspeita de inautenticidade ou adulteração do documento, quando o prazo de licenciamento está vencido ou em caso de retenção do veículo, caso a irregularidade não possa ser sanada no local.
Essa regra é aplicada pelos órgãos de trânsito de todo o Brasil, incluindo o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). O objetivo é garantir a regularidade do veículo antes que ele volte a circular. A consulta por placa no site consultadeplaca.net permite verificar rapidamente se existem pendências relacionadas a esse artigo.
Quando o veículo pode ter o Certificado de Licenciamento recolhido?
De acordo com o art-274, o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando: I houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II se o prazo de licenciamento estiver vencido; III no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
O inciso III funciona como importante dobradiça com o artigo 270 §2º do CTB. O Certificado de Licenciamento Anual recolhido é exatamente o que garante o retorno do veículo ao proprietário após a regularização, conforme previsto no art. 270 §3º.
No caso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), não existe mais apreensão física de papel. Conforme o art. 269 §5º do CTB, o recolhimento é feito por simples registro no Renavam, o que torna o processo mais ágil e seguro.
Quais são as diferenças entre as situações de recolhimento do CRLV?
Cada situação de recolhimento prevista no art-274 gera uma ação específica por parte do órgão de trânsito. A regularização também varia conforme o motivo que levou ao recolhimento ou ao registro da restrição.
| Situação | Documento recolhido | Como regularizar | Efeito no CRLV digital |
|---|---|---|---|
| Suspeita de falsificação ou adulteração | CRLV recolhido mediante recibo | Realizar perícia no veículo e apresentar laudo | Registro de restrição administrativa no Renavam até liberação |
| Licenciamento vencido | CRLV recolhido ou bloqueado | Pagar o licenciamento e eventuais débitos pendentes | CRLV-e fica indisponível até quitação total |
| Retenção do veículo (irregularidade não sanada no local) | CRLV recolhido mediante recibo | Regularizar a infração ou pendência e apresentar comprovante | Baixa da restrição administrativa após quitação (art. 270 §3º) |
A tabela acima resume as principais situações previstas no art-274 e seus desdobramentos práticos. É importante destacar que a regularização de uma restrição administrativa veicular exige a quitação de todos os débitos e pendências antes da emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).
Como regularizar um veículo com recolhimento conforme o art-274?
Regularizar um veículo que teve o CRLV recolhido exige seguir uma sequência lógica de ações junto ao DETRAN do seu estado. O processo varia conforme o motivo do recolhimento, mas sempre envolve a consulta da situação atual da placa.
- Acesse consultadeplaca.net e realize a consulta por placa para identificar todas as pendências e restrições administrativas.
- Verifique o motivo exato do recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual junto ao DETRAN.
- Quite todos os débitos relacionados ao licenciamento, IPVA e multas vinculadas.
- Em caso de suspeita de adulteração, agende perícia veicular no DETRAN.
- Após a regularização, solicite a emissão do CRLV-e atualizado.
- Imprima o documento quando necessário seguindo o passo a passo de como imprimir CRLV digital.
O que pode dar errado ao tentar regularizar o licenciamento recolhido?
Muitos motoristas enfrentam problemas ao tentar regularizar o veículo sem antes entender todas as restrições existentes. A principal causa de atraso é ignorar que o recolhimento do CRLV gera uma restrição administrativa veicular que impede a emissão do documento digital.
Outro erro comum é tentar imprimir o CRLV-e antes de quitar todas as pendências. Mesmo após o pagamento, o sistema do Renavam pode levar até 48 horas para liberar o documento. Por isso, sempre confirme a situação completa antes de comparecer ao DETRAN.
Evite também confundir o recolhimento previsto no art-274 com outras penalidades. O procedimento correto exige primeiro a consulta por placa atualizada, depois a quitação na ordem certa e, por fim, a baixa da restrição administrativa veicular. Seguir essa sequência evita perda de tempo e novos transtornos.
Entender corretamente o art-274 ajuda o proprietário a agir de forma mais assertiva e rápida. O uso consciente das ferramentas de consulta online, como o consultadeplaca.net, somado ao cumprimento das regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é o caminho mais seguro para manter o veículo regularizado e evitar retenções desnecessárias.
Quando o recolhimento do CRLV é feito por meio de recibo em vez de apreensão física?
O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, quando o prazo de licenciamento estiver vencido ou no caso de retenção do veículo se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Essa regra está prevista no art-274. O uso de recibo em vez de apreensão física do documento permite que o condutor mantenha um comprovante oficial da retirada temporária do Certificado de Licenciamento Anual (CLRV).
A autoridade de trânsito registra a ocorrência diretamente no sistema, garantindo transparência. O recibo serve como prova de que o documento foi recolhido por motivo específico e orienta o proprietário sobre os próximos passos para regularização.
O que acontece com o CRLV recolhido no caso de retenção do veículo?
O inciso III do art-274 funciona como dobradiça com o artigo 270 §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Certificado de Licenciamento Anual recolhido é exatamente o que garante o retorno do veículo ao proprietário após a regularização da pendência.
Quando o veículo é retido e a irregularidade não pode ser resolvida no local, o documento é recolhido mediante recibo. Somente após sanar a pendência e comprovar a regularização é que o veículo é liberado.
O parágrafo 3º do art. 270 do CTB reforça que a devolução do veículo está condicionada à apresentação da comprovação de que o licenciamento foi regularizado. Essa conexão entre os artigos protege tanto o órgão de trânsito quanto o proprietário.
Como funciona o recolhimento do CRLV digital segundo o art. 269 §5º?
O artigo 269 §5º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital, o recolhimento consiste apenas no registro da restrição no Renavam, e não na apreensão de qualquer papel.
Essa mudança acompanha a desmaterialização dos documentos veiculares. Desde a implantação do CRLV-e, não existe mais documento físico para ser apreendido na maioria dos casos, tornando o procedimento mais ágil e menos sujeito a extravio.
O sistema simplesmente bloqueia a validade do licenciamento no banco de dados nacional. O proprietário consegue consultar a restrição administrativa diretamente no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no site consultadeplaca.net.
Qual a tabela de recolhimento do CRLV por situação?
A tabela abaixo resume as principais situações de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, o documento envolvido, a forma de regularização e o efeito no ambiente digital:
- Situação: Prazo de licenciamento vencido
Documento recolhido: CRLV (mediante recibo)
Como regularizar: Pagar o licenciamento + possíveis multas e atualizar no Renavam
Efeito no digital: Bloqueio eletrônico até quitação total - Situação: Suspeita de inautenticidade ou adulteração
Documento recolhido: CRLV (mediante recibo)
Como regularizar: Realizar perícia no órgão de trânsito e comprovar autenticidade
Efeito no digital: Restrição administrativa mantida até laudo conclusivo - Situação: Retenção do veículo com irregularidade insanável no local
Documento recolhido: CRLV (mediante recibo)
Como regularizar: Sanar a irregularidade + atualizar licenciamento
Efeito no digital: Registro de retenção no Renavam até liberação
Essa organização ajuda o proprietário a identificar rapidamente o caminho para resolver cada tipo de recolhimento.
Como consultar restrição administrativa no CRLV digital?
Para consultar se existe recolhimento ou restrição administrativa no CRLV digital basta acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou consultar no site consultadeplaca.net. O sistema exibe imediatamente qualquer bloqueio registrado no Renavam.
A restrição administrativa de veículo aparece de forma clara, informando o motivo e o órgão responsável. Diferente do documento em papel, a versão digital permite atualização em tempo real após a regularização.
Após quitar todas as pendências, o registro é removido automaticamente do sistema. O condutor pode então gerar um novo CRLV digital válido.
O que fazer após receber o recibo de recolhimento do licenciamento?
Após receber o recibo de recolhimento, o proprietário deve verificar imediatamente no aplicativo ou no site consultadeplaca.net qual é a pendência exata que gerou a medida. Essa consulta evita perda de tempo com procedimentos desnecessários.
Em seguida, reúna toda a documentação exigida para cada caso específico. A maioria das regularizações exige quitação de débitos e, em alguns casos, agendamento de perícia ou vistoria.
Depois de sanada a irregularidade, atualize o Renavam para que a restrição seja removida. Somente então será possível emitir o CRLV digital válido.
Quais links úteis para resolver o recolhimento do CRLV?
Para entender melhor os artigos relacionados, consulte o artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o artigo 270 do CTB e o artigo 273 do CTB. Essas páginas complementam as regras de licenciamento e retenção de veículos.
Entenda também como funciona o CRLV digital e aprenda como imprimir o CRLV digital em 2026 quando necessário. Por fim, veja como resolver restrição administrativa no veículo.
Manter esses materiais de referência ajuda o proprietário a navegar com segurança pelo processo de regularização.
Dica: Guarde o recibo de recolhimento em local seguro e tire foto. Ele é o único comprovante oficial até que o CRLV digital seja reativado no sistema.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o art. 274 do CTB?
O art. 274 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as situações em que o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) deve ser recolhido mediante recibo. Ele prevê recolhimento em caso de suspeita de falsificação, licenciamento vencido ou retenção do veículo quando a irregularidade não puder ser sanada no local.
Quando o órgão de trânsito pode recolher o Certificado de Licenciamento Anual?
O recolhimento do CLA ocorre quando há suspeita de inautenticidade ou adulteração, quando o prazo de licenciamento estiver vencido ou, em caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local (art. 274 do CTB).
O que acontece com o CRLV se o licenciamento estiver vencido?
Se o prazo de licenciamento estiver vencido, o órgão de trânsito deve recolher o Certificado de Licenciamento Anual mediante recibo, conforme determina o art. 274, inciso II, do CTB. A regularização deve ser feita para liberação do documento.
Qual a relação entre o art. 274 e o art. 270 do CTB?
O inciso III do art. 274 é a principal conexão com o art. 270 §2º do CTB. O recolhimento do CLA na retenção do veículo serve exatamente para garantir que o veículo só retorne ao proprietário após a regularização completa (art. 270 §3º).
No CRLV digital, o licenciamento vencido é recolhido fisicamente?
Não. Conforme o art. 269 §5º do CTB, no CRLV-e o recolhimento do licenciamento é feito por registro no sistema Renavam, e não por apreensão de documento físico. O efeito é o bloqueio eletrônico do veículo.
Como regularizar o veículo após recolhimento do CLA pelo art. 274?
Após o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, o proprietário deve regularizar a pendência (pagamento de débitos, multa ou taxa) e solicitar a devolução do documento ou a liberação no Renavam. O procedimento varia conforme o motivo do recolhimento.
O que significa recolhimento do licenciamento por retenção do veículo?
Significa que, ao ser retido o veículo por irregularidade que não pode ser sanada no local, o órgão de trânsito recolhe o CLA mediante recibo (art. 274, III). O documento só será devolvido ou liberado digitalmente após a completa regularização (art. 270 §3º).
Como funciona o recolhimento do licenciamento no CRLV digital?
No CRLV digital, não há recolhimento físico de papel. O art. 269 §5º do CTB determina que o recolhimento seja registrado diretamente no Renavam, gerando restrição administrativa até que a pendência seja quitada.
