O que é o art-268-a do Código de Trânsito Brasileiro?
O art-268-a institui o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro administrado pela SENATRAN que reúne motoristas que não cometeram nenhuma infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. O objetivo é reconhecer bons condutores e permitir benefícios, inclusive a renovação automática da CNH. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 14.071/2020 e alterado recentemente pela Lei nº 15.428/2026.
Este artigo do CTB é o encerramento do Capítulo XVI e traz regras claras de inclusão, exclusão e direitos dos cadastrados. O RNPC não é automático: o condutor precisa solicitar sua entrada.
Como funciona o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)?
O RNPC é atualizado mensalmente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Para entrar no cadastro, o condutor deve ter ficado 12 meses sem receber pontuação por infração prevista no art. 259 e dar autorização prévia e expressa. Após a abertura do cadastro, as atualizações ocorrem sem necessidade de nova comunicação ao motorista.
A consulta ao RNPC é pública e pode ser feita por qualquer cidadão, conforme regulamentação do Contran. Estados, Distrito Federal e Municípios podem usar o cadastro para conceder benefícios fiscais ou tarifários, desde que exista lei específica de cada ente federativo.
Quando o condutor é excluído do RNPC?
A exclusão do Registro Nacional Positivo de Condutores ocorre em situações específicas previstas em lei. O sistema não é vitalício e pode ser encerrado tanto por iniciativa do condutor quanto por eventos que demonstrem mudança no comportamento ou na situação da habilitação.
| Situação do condutor | Efeito no RNPC |
|---|---|
| 12 meses sem infração sujeita à pontuação + autorização expressa | Pode ser cadastrado |
| Recebeu pontuação por infração | Excluído automaticamente |
| Direito de dirigir suspenso | Excluído |
| CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias | Excluído |
| Cumprindo pena privativa de liberdade | Excluído |
| Quer sair do cadastro | Excluído por solicitação |
| Cadastrado no momento da renovação da CNH | Renovação automática (exceto exames de aptidão física e mental) |
A tabela acima resume todas as hipóteses de inclusão e exclusão previstas no art-268-a. A pontuação mencionada refere-se às infrações que geram pontos conforme o art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como renovar a CNH automaticamente estando no RNPC?
De acordo com a redação mais recente do art-268-a, o condutor que estiver cadastrado no RNPC no momento do vencimento da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor terá sua habilitação renovada de forma automática. A Lei nº 15.428/2026 trouxe essa importante facilitação.
A renovação automática dispensa os procedimentos previstos no art. 147, porém mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental. Isso significa que o condutor ainda precisa realizar a avaliação médica, mas fica dispensado de curso de reciclagem e burocracia adicional quando estiver em dia com o cadastro positivo.
Como entrar no cadastro positivo de motorista?
Para entrar no RNPC o condutor deve primeiro confirmar que não possui nenhuma infração sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A inclusão não é automática e exige autorização prévia e expressa do interessado. Após o cadastro aprovado, as atualizações mensais são feitas sem nova comunicação.
É importante verificar a situação completa do veículo e da habilitação antes de solicitar a entrada. Muitos condutores descobrem multas em aberto ou pendências que impedem o cadastro.
- Consulte sua situação atual no consulta RENAVAM e verifique se existem infrações nos últimos 12 meses.
- Confirme que não há pontuação atribuída conforme o art. 259.
- Autorize expressamente sua inclusão no RNPC junto ao órgão de trânsito.
- Acompanhe a atualização mensal do cadastro.
- Se estiver próximo do vencimento da CNH, verifique se atende aos requisitos para renovação automática.
O que pode dar errado ao tentar entrar no RNPC?
A principal causa de frustração é descobrir que o condutor possui infração sujeita a pontuação dentro dos últimos 12 meses. Nesse caso, o cadastro é impedido ou o condutor é excluído imediatamente. Suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, CNH vencida por mais de 30 dias ou cumprimento de pena privativa de liberdade também geram exclusão automática.
O § 8º do art-268-a foi incluído pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025, porém seu teor completo não está disponível nesta fonte de consulta. Qualquer informação adicional sobre este parágrafo deve ser confirmada diretamente na versão oficial atualizada do Código de Trânsito Brasileiro.
Antes de tentar entrar no Registro Nacional Positivo de Condutores, faça uma consulta de placa completa para verificar multas em aberto, restrições e recalls. Evite surpresas e aumente suas chances de aprovação no cadastro positivo.
Entender o art-268-a é essencial para motoristas que buscam praticidade na renovação da CNH e possíveis benefícios fiscais ou tarifários oferecidos por estados e municípios.
Como funciona a renovação automática da CNH pelo RNPC?
O condutor que estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) no momento do vencimento da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor terá sua habilitação renovada de forma automática. A renovação dispensa os procedimentos previstos no art-147, com exceção dos exames de aptidão física e mental, que continuam obrigatórios.
Essa regra foi alterada pela Lei nº 15.428, de 2026, que trouxe a redação mais recente do dispositivo. A dispensa abrange curso de reciclagem e demais etapas burocráticas, mas não elimina a necessidade de avaliação médica e psicológica.
A renovação automática só ocorre se o condutor estiver regularmente cadastrado no RNPC até o término da validade do documento. Caso contrário, será necessário seguir o processo convencional de renovação.
Quem pode ser cadastrado no RNPC?
Para entrar no Registro Nacional Positivo de Condutores é necessário ter 12 meses sem cometer qualquer infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art-259. Além disso, o condutor deve manifestar autorização prévia e expressa para a abertura do cadastro.
O cadastro não é automático. Mesmo que o motorista esteja há mais de um ano sem pontuação, ele precisa solicitar ativamente sua inclusão no sistema. A simples ausência de multas não garante o cadastro.
Após a abertura do cadastro, todas as atualizações e anotações posteriores são feitas sem necessidade de nova autorização ou comunicação ao condutor.
O RNPC dá direito a descontos e benefícios?
Sim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados. No entanto, esses descontos dependem da legislação específica de cada ente federativo.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não cria automaticamente nenhum desconto de IPVA, licenciamento ou seguro. Cabe a cada estado, município ou ao próprio governo federal criar leis ou regulamentos que vinculem o cadastro positivo a vantagens concretas.
Por isso, o condutor interessado deve verificar na sua região quais benefícios foram implementados a partir do RNPC.
O que acontece com o § 8º do art-268-a?
O § 8º do artigo foi incluído pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025, que previu três incisos. No entanto, o teor completo desses incisos não está disponível na fonte consultada.
Não é possível afirmar se o conteúdo foi vetado, revogado ou se a medida provisória perdeu eficácia. A única informação confirmada é que existe um § 8º com três incisos incluídos por essa MP cujo texto não foi confirmado nesta extração.
Como consultar se você pode entrar no RNPC?
Antes de solicitar o cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores, o condutor deve verificar se possui alguma infração sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. Essa consulta evita perda de tempo com pedido negado por pontuação recente.
A consulta de placa e do Renavam é a forma mais prática de identificar multas em aberto, restrições ou pendências que possam impedir o cadastro. Manter o histórico limpo é requisito básico para permanecer no sistema.
Além das multas, é importante checar a situação completa da CNH antes de pedir a inclusão no cadastro positivo.
Qual a tabela de situações que afetam o RNPC?
Abaixo estão as principais situações e seus efeitos no Registro Nacional Positivo de Condutores:
- 12 meses sem infração sujeita a pontuação + autorização expressa: pode ser cadastrado no RNPC.
- Recebeu pontuação por infração: excluído automaticamente do cadastro (§ 4º, II).
- Direito de dirigir suspenso: excluído do RNPC (§ 4º, III).
- CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias: excluído do cadastro (§ 4º, IV).
- Cumprindo pena privativa de liberdade: excluído do RNPC (§ 4º, V).
- Quer sair do cadastro: pode solicitar exclusão a qualquer momento (§ 4º, I).
- Cadastrado no momento do vencimento da CNH: renovação automática com dispensa dos procedimentos do art. 147, exceto exames de aptidão física e mental (§ 7º).
O que fazer agora para aproveitar os benefícios do cadastro positivo?
Comece consultando a situação atual do seu veículo e da sua CNH. Verifique se você atende aos critérios de 12 meses sem pontuação e, se estiver elegível, solicite a inclusão no RNPC junto ao órgão de trânsito.
Manter o cadastro ativo pode trazer renovação simplificada da habilitação e, dependendo da sua cidade ou estado, benefícios fiscais ou tarifários. A atualização do sistema é mensal, por isso a regularidade é fundamental.
Consulte agora sua placa para identificar eventuais multas pendentes ou restrições que possam impedir sua entrada no cadastro positivo de condutores.
Dica: Antes de pedir o cadastro no RNPC, faça uma consulta de placa completa. Multas não pagas ou pontos recentes impedem a inclusão e podem gerar surpresas na hora da renovação da CNH.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) segundo o art. 268-A do CTB?
O RNPC é um cadastro nacional que reúne condutores que não cometeram nenhuma infração sujeita a pontuação no art. 259 nos últimos 12 meses. Criado pela Lei 14.071/2020 e administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ele serve como certificado de bom condutor. (Fonte: art. 268-A, caput)
Como entrar no cadastro positivo de motorista (RNPC)?
A inclusão no RNPC não é automática. O condutor deve dar autorização prévia e expressa após confirmar que está há 12 meses sem infração sujeita a pontuação (art. 259). Somente após essa autorização o cadastro é aberto. (art. 268-A, § 2º)
Como renovar a CNH automaticamente pelo RNPC?
O condutor cadastrado no RNPC no momento da validade da CNH ou ACC tem direito à renovação automática, dispensando os procedimentos do art. 147, exceto os exames de aptidão física e mental. Redação dada pela Lei nº 15.428, de 2026. (art. 268-A, § 7º)
Quais situações excluem o condutor do Registro Nacional Positivo de Condutores?
O condutor é excluído do RNPC se receber pontuação por infração, tiver o direito de dirigir suspenso, CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou solicitar exclusão. (art. 268-A, § 4º)
O RNPC dá desconto no IPVA ou licenciamento?
Não diretamente. União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários, mas isso depende de lei específica de cada ente federativo. (art. 268-A, § 6º)
O cadastro no RNPC é automático ou preciso pedir?
Não é automático. A abertura do cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores exige autorização prévia e expressa do condutor. Após aberto, as atualizações ocorrem sem nova comunicação. (art. 268-A, §§ 2º e 3º)
O que acontece com o RNPC se eu tomar multa ou tiver a CNH suspensa?
Qualquer pontuação atribuída por infração ou a suspensão do direito de dirigir resulta na exclusão automática do RNPC. O mesmo ocorre em caso de cassação, CNH vencida há mais de 30 dias ou prisão. (art. 268-A, § 4º)
Como consultar o RNPC e saber se posso renovar CNH sem curso?
Qualquer cidadão pode consultar o RNPC nos termos da regulamentação do Contran. Antes de solicitar o cadastro, recomenda-se verificar se existem infrações sujeitas a pontuação. Consulte também sua situação veicular em consulta-renavam.
