O que é o art-113 do Código de Trânsito Brasileiro?
O art-113 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente. Essa responsabilidade decorre de falhas oriundas de projetos ou da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação.
Para o dono de carro que descobre um recall aberto ou que sofreu falha de peça, este artigo é especialmente importante. Ele reforça que a montadora não pode simplesmente ignorar o problema, pois a lei prevê consequências claras em caso de omissão ou negligência.
Quem responde por qual falha segundo o art-113?
O art-113 define de forma objetiva quem deve responder pelos problemas de fabricação. A norma abrange tanto os fabricantes quanto os importadores, deixando claro que a responsabilidade não se limita apenas à empresa que colocou a etiqueta na carroceria.
Essa regra protege o consumidor que enfrenta defeitos graves de projeto ou de fabricação, como problemas no sistema de freios, airbags que não disparam ou falhas que comprometem a segurança veicular.
| Responsável | Tipo de Falha | Perante Quem |
|---|---|---|
| Importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes | Falhas de projeto ou qualidade de materiais e equipamentos | Usuários, terceiros e meio ambiente |
| Fabricante de autopeças | Defeito na peça fornecida | Proprietário do veículo e terceiros prejudicados |
A responsabilidade prevista no art-113 é tanto civil (indenizações) quanto criminal (quando configurado crime contra o consumidor ou contra a segurança pública). No entanto, a responsabilização criminal não é automática, dependendo de comprovação de dolo ou culpa grave por parte da empresa.
Qual a relação do art-113 com recall de veículos?
A obrigatoriedade de chamamento para recall não vem diretamente do art-113, mas da Lei de Defesa do Consumidor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata das consequências práticas no licenciamento do veículo quando existe recall pendente, conforme previsto no art-131.
Veículos com recall não atendido podem ter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo eletronico (CRLV-e) bloqueado. Por isso, o proprietário precisa resolver o problema dentro do prazo estipulado pela montadora para evitar complicações no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Como consultar se meu carro tem recall pendente?
Consultar recall pendente é simples, rápido e pode ser feito online. A consulta por placa é a forma mais prática para o proprietário verificar se seu veículo está dentro de alguma campanha de recall aberta pela montadora.
- Acesse o site consultadeplaca.net
- Digite a placa do veículo e o código de segurança
- Clique em consultar e aguarde o resultado completo
- Verifique na seção de recalls se existe alguma pendência
- Caso exista recall, agende o reparo imediatamente na concessionária autorizada
O que pode dar errado se eu ignorar um recall aberto?
Ignorar um recall aberto pode gerar sérias consequências. Além do risco real de acidente causado por falha de fabricação, o veículo pode ter o licenciamento bloqueado, impedindo o proprietário de circular legalmente.
Em casos de acidente com lesão ou morte, a responsabilidade civil e criminal da montadora prevista no art-113 pode ser usada como argumento, mas o condutor também pode ser questionado por circular com veículo sabidamente defeituoso. Por isso, é fundamental resolver o chamado o mais breve possível.
Faça agora mesmo sua consulta de placa para verificar se seu carro possui recall pendente. Evite problemas futuros e garanta a segurança da sua família.
Como consultar recall pendente pela placa?
Consultar se seu veículo possui recall em aberto é a forma mais prática de evitar transtornos futuros. A consulta por placa permite verificar rapidamente se existe alguma campanha de segurança pendente antes de ter problemas com o licenciamento ou com a segurança da família.
- Acesse consultadeplaca.net
- Informe a placa do veículo e complete o código de segurança
- Clique em consultar para receber o relatório completo
- Verifique a seção específica de recalls abertos
- Agende o reparo na concessionária autorizada o quanto antes
Quem é responsável por danos causados por falhas no projeto ou fabricação de veículos?
Importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente quando decorrentes de falhas oriundas de projetos ou da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação. A regra protege o dono de carro que enfrenta recall aberto ou peça que falhou. O consultadeplaca.net ajuda o proprietário a identificar rapidamente se o veículo está nessa situação.
Qual a diferença entre responsabilidade civil e criminal nesse caso?
A responsabilidade civil gera obrigação de indenizar os prejuízos materiais, morais e ambientais. Já a responsabilidade criminal pode resultar em processo penal quando a falha configurar crime contra o consumidor, contra a saúde pública ou contra o meio ambiente. O dono de carro com recall aberto ou peça que falhou deve guardar todos os documentos e comprovantes de manutenção para eventual ação.
Como o recall aberto afeta o licenciamento do veículo?
Veículo com recall pendente não pode ser licenciado. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece em seu artigo 131, parágrafos 4º e 5º, que o proprietário deve realizar o reparo em prazo razoável para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A obrigação de chamamento para recall, porém, vem da lei de consumo e não do CTB.
Qual o prazo para fazer o reparo do recall?
Não existe prazo fixo definido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para realização do serviço de recall. O que a legislação exige é que o proprietário regularize a situação em tempo razoável para conseguir licenciar o veículo. Fabricantes normalmente informam prazos recomendados. O consultadeplaca.net permite verificar se ainda existe recall em aberto antes de tentar licenciar.
Quais são as consequências de circular com recall pendente?
Circular com recall não realizado pode gerar multa, retenção do veículo e impossibilidade de licenciamento. Além disso, em caso de acidente causado por defeito coberto pelo recall, a montadora pode usar a omissão do proprietário como argumento de defesa, enfraquecendo a responsabilidade da empresa. O dono do carro assume risco desnecessário.
Como fica a responsabilidade quando a peça falha após o recall?
Se o veículo foi convocado e o reparo foi realizado corretamente, a responsabilidade da montadora costuma ser afastada em relação àquela falha específica. Porém, se o recall foi ignorado, o fabricante pode alegar que o proprietário contribuiu para o dano. A consulta de placa para recall pendente evita essa discussão judicial.
O que fazer se meu carro tem recall aberto há muito tempo?
Se o carro tem recall aberto há muito tempo, o proprietário deve agendar o reparo o quanto antes em uma concessionária autorizada. Leve o comprovante de propriedade e o máximo de histórico de manutenção. Após o serviço, guarde todos os documentos. A consulta de placa para recall pendente mostra exatamente quais campanhas ainda estão em aberto para o seu veículo.
Como a consulta de placa ajuda a evitar problemas com recall?
A consulta de placa ajuda a evitar problemas com recall porque revela imediatamente se existem campanhas de segurança pendentes antes de licenciar, vender ou viajar com o veículo. O serviço do consultadeplaca.net informa de forma clara quais recalls estão abertos, qual o defeito e onde realizar o reparo gratuito, tudo sem prometer informações que a consulta pode não retornar.
Dica: Nunca ignore um recall aberto. O reparo é gratuito e pode prevenir acidentes graves. Consulte sua placa regularmente no consultadeplaca.net antes de licenciar ou viajar.
Fontes oficiais
Consulte os portais oficiais federais para regras e valores atualizados. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito.
Perguntas Frequentes
O que é o art. 113 do CTB?
O art. 113 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças respondem civil e criminalmente por danos causados a usuários, terceiros e ao meio ambiente decorrentes de falhas de projeto ou de qualidade dos materiais utilizados na fabricação.
Quem responde por recall segundo o art. 113 do CTB?
De acordo com o art. 113, respondem os importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças. A obrigação de fazer o recall, porém, vem da Lei de Defesa do Consumidor, e não diretamente do CTB.
Meu carro tem recall aberto, o que o art. 113 diz sobre minha situação?
O art. 113 reforça que o fabricante ou montadora é responsável civil e criminalmente por falhas de projeto ou qualidade que gerem risco. Como proprietário, você tem direito à reparação gratuita. Consulte o status do seu veículo pela placa.
A peça do meu carro falhou e causou acidente. Quem é responsável pelo art. 113?
Fabricantes, montadoras, importadores e encarroçadoras respondem civil e criminalmente perante o proprietário, terceiros e o meio ambiente quando a falha for oriunda de projeto ou qualidade do material (art. 113 do CTB).
O art. 113 do CTB obriga o fabricante a fazer recall?
O art. 113 não cria a obrigação de recall. Essa obrigação surge da Lei de Defesa do Consumidor. O CTB apenas define a responsabilidade civil e criminal do fabricante por falhas de projeto e qualidade.
Qual a relação entre o art. 113 e o art. 131 do CTB?
Enquanto o art. 113 define a responsabilidade do fabricante por danos, o art. 131, §§ 4º e 5º, trata das consequências no licenciamento: veículo com recall pendente não pode ser licenciado até que o reparo seja realizado.
O fabricante pode ser processado criminalmente por falha no carro (art. 113)?
Sim. O art. 113 prevê responsabilidade criminal do fabricante, montadora, importador ou encarroçadora quando falhas de projeto ou qualidade causarem danos a usuários, terceiros ou ao meio ambiente. Não é automática e depende de investigação.
Como consultar se meu carro tem recall pendente?
Você pode consultar recalls pendentes do seu veículo diretamente pela placa nos sites oficiais dos fabricantes ou do Denatran. Veículos com recall não atendido ficam impedidos de licenciar (art. 131, §§4º e 5º).
