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Legislação de Trânsito

Artigo 77-D do CTB: quem define o conteudo e o padrao da mensagem educativa

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 77-D do CTB entrega ao Contran a especificacao do conteudo, do padrao de apresentacao e dos procedimentos de veiculacao das mensagens educativas em publicidade.

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Legislação de Trânsito

Artigo 77-C do CTB: outdoor a margem de rodovia e a mensagem educativa obrigatoria

28/09/2026 Carlos Abreu

No outdoor instalado a margem de rodovia, o artigo 77-C do CTB estende a obrigacao do artigo 77-B a propaganda de qualquer produto e anunciante, inclusive institucional e eleitoral.

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Legislação de Trânsito

Artigo 77-B do CTB: quando a propaganda de veiculo tem de levar mensagem educativa

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 77-B do CTB obriga a peca publicitaria de produto da industria automobilistica a levar mensagem educativa de transito. Veja quais produtos, quais midias e quem e equiparado ao fabricante.

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Legislação de Trânsito

Artigo 77-A do CTB: os mecanismos de mensagem educativa em peca publicitaria

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 77-A do CTB assegura aos orgaos do Sistema Nacional de Transito os mecanismos dos artigos 77-B a 77-E para veicular mensagens educativas, em carater suplementar as campanhas dos artigos 75 e 77.

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Legislação de Trânsito

Multa de trânsito dentro do porto: o artigo 7º-A do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 7º-A do CTB deixa a autoridade portuária firmar convênio para facilitar a autuação de trânsito na área do porto organizado. Veja o alcance.

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Legislação de Trânsito

Quem pode dirigir ambulância: o artigo 145-A do CTB e a reciclagem a cada 5 anos

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 145-A do CTB soma ao artigo 145 um treinamento especializado e reciclagem a cada 5 anos para conduzir ambulância. Veja exatamente o que o texto exige.

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Legislação de Trânsito

Moto-frete e as regras do município: o artigo 139-B do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 139-B do CTB preserva a competência de municípios e estados para exigir do moto-frete o que estiver em seus regulamentos. Veja o alcance do texto.

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Legislação de Trânsito

Registro de trator agrícola: o que diz o artigo 129-A do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 129-A do CTB tira o registro do trator agrícola do DETRAN e o entrega ao Ministério da Agricultura, sem ônus. Veja o texto e o que ele não resolve.

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Legislação de Trânsito

Artigo 326-C do CTB: o terceiro domingo de novembro e o dia das vitimas do transito

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 326-C reconhece o terceiro domingo de novembro como Dia Mundial em Memoria das Vitimas do Transito. Veja o texto e o que ele muda — e o que nao muda.

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Legislação de Trânsito

Artigo 67-D do CTB: dispositivo vetado, sem texto em vigor

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 67-D do CTB foi vetado e nao tem texto normativo. Veja o que vale no lugar: o tempo de direcao do art. 67-C e o registro do art. 67-E.

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Legislação de Trânsito

Artigo 67-A do CTB: a quem valem as regras de jornada do motorista profissional

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 67-A delimita a quem se aplica o capitulo de conducao por motoristas profissionais: transporte rodoviario coletivo de passageiros e de cargas. Veja o texto.

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Legislação de Trânsito

Quando a polícia da Câmara e do Senado pode lavrar auto de infração (art. 25-A do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 25-A do CTB permite que agentes das polícias da Câmara e do Senado lavrem auto de infração, mediante convênio e em hipóteses limitadas.

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