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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Preciso andar com o CRLV impresso? O que diz o art. 133 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 133 do CTB exige o porte do Certificado de Licenciamento Anual, mas dispensa quando o agente pode consultar o sistema informatizado na fiscalização.

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Carro zero rodando sem placa: o que o art. 132 do CTB realmente permite

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 132 do CTB dispensa o licenciamento do veículo novo apenas no trajeto entre a fábrica (ou a alfândega) e o município de destino, sob regras do CONTRAN.

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CRLV e recall: o art. 131 do CTB e o que trava o licenciamento

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 131 do CTB cria o Certificado de Licenciamento Anual e trava o licenciamento por débitos, inspeção não aprovada e recall não atendido.

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Licenciamento anual obrigatório: o art. 130 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 130 do CTB exige licenciamento anual pelo Detran do estado onde o veículo está registrado e mantém válido o licenciamento de origem na mudança de domicílio.

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Gravame e alienação fiduciária no Detran: o que diz o art. 129-B do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 129-B do CTB coloca no Detran o registro dos contratos de alienação fiduciária, consórcio, leasing, reserva de domínio e penhor sobre veículos.

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Débito no veículo trava o novo documento: o art. 128 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 128 do CTB proíbe expedir novo CRV enquanto houver débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.

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Baixa de registro: quando o veículo sai de circulação de forma definitiva (art. 126 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 126 do CTB obriga a requerer a baixa do registro de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem e veda remontar sobre o mesmo chassi.

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Transferência de veículo: a lista de documentos do art. 124 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 124 do CTB lista os documentos do novo CRV, inclusive a quitação de débitos, e dispensa essa quitação em leilão, apreensão judicial e doação a órgão público.

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Primeiro registro: os documentos que o art. 122 do CTB exige

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 122 do CTB manda o órgão consultar o RENAVAM e exigir nota fiscal do fabricante ou revendedor, ou documento do Itamaraty em caso de importação diplomática.

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CRV: o certificado de registro do veículo no art. 121 do CTB (e a diferença para o CRLV)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 121 do CTB cria o CRV, em meio físico e/ou digital à escolha do proprietário, com condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

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Registro do veículo no Detran do seu domicílio: a regra do art. 120 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 120 do CTB manda registrar todo veículo automotor, reboque ou semirreboque no Detran do estado, no município de domicílio ou residência do proprietário.

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Veículo com placa estrangeira e multa em aberto: a retenção do art. 119 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 119 do CTB liga a aduana ao RENAVAM e barra a saída do país de veículo licenciado no exterior com infrações ou danos não pagos.

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