Categoria

Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 87 do CTB: os seis tipos de sinal de trânsito, de placa a gesto do agente

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 87 do CTB classifica os sinais de trânsito em verticais, horizontais, dispositivos auxiliares, luminosos, sonoros e gestos do agente e do condutor.

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Artigo 86-A do CTB: vaga regulamentada precisa de placa de destinação e de placa com os dados da infração

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 86-A do CTB exige que as vagas de estacionamento regulamentado sejam sinalizadas com placa de destinação e placa com dados da infração.

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Artigo 85 do CTB: a travessia de pedestres tem de ser sinalizada com faixa no chão

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 85 do CTB obriga sinalizar com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via os locais destinados à travessia de pedestres.

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Artigo 84 do CTB: o órgão pode retirar o que tampa a placa e cobrar de quem colocou

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 84 do CTB autoriza o órgão de trânsito a retirar ou mandar retirar de imediato qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização.

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Artigo 83 do CTB: publicidade ao longo da via depende de aprovação prévia

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 83 do CTB condiciona a afixação de publicidade, legendas e símbolos ao longo das vias à aprovação prévia do órgão com circunscrição sobre a via.

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Artigo 82 do CTB: proibido colar qualquer coisa na placa de trânsito e no poste dela

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 82 do CTB proíbe afixar sobre a sinalização de trânsito e seus suportes qualquer publicidade, inscrição, legenda ou símbolo alheio à mensagem.

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Artigo 81 do CTB: é proibido o que atrapalha a visibilidade da sinalização

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 81 do CTB proíbe luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que confundam ou prejudiquem a visibilidade da sinalização.

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Artigo 80 do CTB: só vale a sinalização prevista em lei, e quem responde em condomínio

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 80 do CTB manda usar apenas a sinalização prevista no Código, exige visibilidade dia e noite e atribui responsabilidade em condomínio.

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Artigo 78 do CTB: os programas de prevenção e o repasse de até 5% do SPVAT

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 78 do CTB manda os ministérios desenvolverem programas de prevenção de sinistros e prevê repasse de até 5% de valores do SPVAT.

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Artigo 76 do CTB: educação para o trânsito da pré-escola ao ensino superior

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 76 do CTB manda promover a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino, com currículo interdisciplinar e formação de professores.

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Artigo 75 do CTB: quem define as campanhas e por que rádio e TV públicas têm de veiculá-las

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 75 do CTB manda o Contran fixar temas e cronogramas das campanhas nacionais e obriga a difusão gratuita pelos serviços públicos de rádio e TV.

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Artigo 74 do CTB: educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário do SNT

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 74 do CTB torna a educação para o trânsito direito de todos, exige coordenação educacional em cada órgão e Escolas Públicas de Trânsito.

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