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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 73 do CTB: o órgão é obrigado a analisar e responder o seu pedido por escrito

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 73 do CTB impõe aos órgãos do SNT o dever de analisar as solicitações e responder por escrito, justificando a análise.

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Artigo 72 do CTB: qualquer cidadão pode pedir placa, faixa, lombada e fiscalização

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 72 do CTB dá ao cidadão e à entidade civil o direito de solicitar por escrito sinalização, fiscalização e equipamentos de segurança.

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Artigo 71 do CTB: faixa apagada é obrigação do órgão de trânsito consertar

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 71 do CTB obriga o órgão com circunscrição sobre a via a manter faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade e sinalização.

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Artigo 69 do CTB: a regra dos 50 metros para usar a faixa de pedestres

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 69 do CTB obriga o pedestre a usar faixa ou passagem existente a até 50 metros e define como atravessar onde não há faixa.

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Artigo 68 do CTB: o direito do pedestre à calçada e a prioridade quando ela não existe

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 68 do CTB assegura ao pedestre o uso do passeio e do acostamento, equipara o ciclista desmontado ao pedestre e dá prioridade na pista sem calçada.

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Artigo 67-C do CTB: 5h30 no volante, 30 minutos de descanso e 11 horas em 24

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 67-C do CTB limita a direção do motorista profissional a 5h30 ininterruptas e fixa intervalos de descanso e 11 horas em cada 24 horas.

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Artigo 65 do CTB: cinto obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 65 do CTB torna obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias, salvo situações regulamentadas pelo Contran.

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Artigo 64 do CTB: quando a criança tem de ir no banco de trás com dispositivo de retenção

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 64 do CTB manda transportar no banco traseiro, em dispositivo de retenção, a criança menor de 10 anos que não tenha atingido 1,45 m.

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Artigo 62 do CTB: existe velocidade mínima e ela é a metade da máxima

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 62 do CTB fixa a velocidade mínima da via: não pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida.

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Artigo 60 do CTB: o que é via de trânsito rápido, arterial, coletora e local

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 60 do CTB classifica as vias abertas à circulação em urbanas (trânsito rápido, arterial, coletora e local) e rurais (rodovias e estradas).

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Artigo 59 do CTB: bicicleta na calçada só onde é autorizado e sinalizado

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 59 do CTB permite a circulação de bicicletas nos passeios apenas quando autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão da via.

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Artigo 57 do CTB: por onde o ciclomotor pode e não pode andar

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 57 do CTB manda conduzir ciclomotor pela direita da pista e proíbe sua circulação em via de trânsito rápido e sobre calçada urbana.

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