Categoria

Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 317 do CTB: o ano de prazo para adaptar veículos de escolares e de autoescola

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 317 do CTB concedeu até um ano para os veículos de transporte escolar e de aprendizagem se adaptarem às exigências do Código.

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Artigo 316 do CTB: os 240 dias até o prazo de notificação começar a valer

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 316 do CTB adiou por 240 dias a vigência do prazo de notificação do artigo 281. Veja por que a remissão dele ficou desatualizada.

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Artigo 315 do CTB: educação de trânsito no currículo escolar, por proposta do Contran

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 315 do CTB manda o Ministério da Educação, por proposta do Contran, estabelecer conteúdo de segurança e educação de trânsito nas escolas.

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Artigo 314 do CTB: as resoluções antigas do CONTRAN que continuam valendo

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 314 do CTB deu 240 dias ao Contran para editar resoluções e manteve em vigor as anteriores no que não conflitem com o Código.

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Artigo 313 do CTB: o prazo de 60 dias para nomear o CONTRAN em 1997

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 313 do CTB determinou a nomeação dos membros do CONTRAN em 60 dias da publicação do Código. É regra de transição, já cumprida.

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Artigo 283 do CTB: dispositivo vetado dentro do processo administrativo

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 283 do CTB foi vetado e não produz efeito. Veja onde o Código trata de julgamento, notificação e recurso da multa.

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Artigo 264 do CTB: dispositivo vetado, nunca entrou em vigor

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 264 do CTB foi vetado e não produz efeito. Veja o que isso significa e quais artigos do Código tratam das penalidades de habilitação.

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Artigo 262 do CTB: revogado em 2016 e o que existe hoje no lugar

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 262 do CTB foi revogado pela Lei 13.281/2016. Veja por que ele ainda aparece em textos antigos e quais artigos tratam do assunto hoje.

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Art. 157 do CTB: dispositivo vetado

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 157 do CTB foi vetado. Veja onde estão hoje as regras de aprendizagem e de formação de condutores no Código.

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Credenciamento de autoescola e exigências para instrutor e examinador (art. 156 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 156 do CTB entrega ao CONTRAN o credenciamento das autoescolas e as exigências para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

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Instrutor e examinador no prontuário do condutor e as punições do art. 153 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 153 do CTB registra no prontuário do habilitado quem foram seus instrutores e examinadores, sujeitos a advertência, suspensão e cancelamento.

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Art. 151 do CTB: revogado pela Lei 14.071/2020

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 151 do CTB foi revogado pela Lei 14.071/2020. Veja onde o assunto dos exames e da formação de condutores está hoje no Código.

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