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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 67-E do CTB: quem responde pelo registro do tempo de direcao

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 67-E poe no motorista profissional o dever de controlar e registrar o tempo de direcao do art. 67-C, por registrador, diario de bordo ou meio eletronico.

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Artigo 67-C do CTB: 5h30 no volante, 30 minutos de descanso e 11 horas a cada 24

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 67-C do CTB proibe o motorista profissional de dirigir mais de 5h30 ininterruptas e fixa os intervalos de descanso. Texto integral, os nove paragrafos e os limites.

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Artigo 268-A do CTB: o RNPC e a renovação automática da CNH de quem não tem ponto

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 268-A do CTB criou o RNPC, o cadastro de condutores sem pontos em 12 meses. Veja como entrar, o que exclui do cadastro e o que muda na renovação.

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Artigo 340 do CTB: o Código só passou a valer 120 dias depois de publicado

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 340 do CTB fixou a entrada em vigor em 120 dias após a publicação. Entenda a data e por que ela ainda aparece em discussões de multa.

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Artigo 334 do CTB: lombada sem homologação tinha de ser retirada

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 334 do CTB exigiu a homologação das ondulações transversais existentes em um ano, sob pena de retirada. Veja o que vale hoje.

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Artigo 330 do CTB: o livro que oficina, loja e desmanche são obrigados a manter

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 330 do CTB obriga quem reforma, compra, vende ou desmonta veículos a manter livro de registro de entrada e saída, hoje também eletrônico.

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Artigo 329 do CTB: a certidão criminal que o motorista de escolar e de táxi renova a cada 5 anos

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 329 do CTB exige certidão negativa de distribuição criminal, renovável a cada cinco anos, dos condutores dos artigos 135 e 136 do Código.

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Artigo 328 do CTB: 60 dias no patio e o veiculo vai a leilao

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 328 manda avaliar e leiloar o veiculo apreendido ou removido e nao reclamado em 60 dias. Os 18 paragrafos: sucata, dividas, sobra do leilao e reciclagem.

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Artigo 325 do CTB: cinco anos de guarda para autos de infração e documentos do veículo

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 325 do CTB obriga as repartições de trânsito a conservar por no mínimo 5 anos os documentos de habilitação, registro, licenciamento e autuação.

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Artigo 320 do CTB: onde a lei manda aplicar o dinheiro das multas (e a CNH de baixa renda)

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 320 do CTB limita o uso da receita das multas e, desde a Lei 15.153/2025, inclui o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

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Artigo 319-A do CTB: por que o valor da multa escrita na lei não é o cobrado hoje

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 319-A do CTB autoriza o Contran a corrigir os valores das multas pelo IPCA, com divulgação 90 dias antes da aplicação.

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Artigo 290 do CTB: quando a discussão da multa acaba e a cobrança pode apertar

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 290 do CTB lista as três formas de encerrar a instância administrativa da multa e manda cadastrar a penalidade no RENACH.

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