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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 289 do CTB: quem julga a segunda instância e o prazo de 24 meses

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 289 do CTB define o órgão de segunda instância — CETRAN, CONTRANDIFE ou colegiado especial da JARI — e fixa o julgamento em 24 meses.

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Artigo 288 do CTB: 30 dias para recorrer da decisão da JARI

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 288 do CTB dá 30 dias, da publicação ou notificação, para recorrer da decisão da JARI. Veja quem pode recorrer em cada resultado.

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Multa de outro estado: o artigo 287 do CTB deixa você recorrer na sua cidade

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 287 do CTB permite apresentar o recurso no órgão de trânsito da sua residência quando a infração foi cometida em outra localidade.

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Artigo 286 do CTB: recorrer sem pagar, e ser ressarcido se já pagou

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 286 do CTB garante o recurso contra a multa sem recolher o valor e a devolução corrigida se a penalidade for julgada improcedente.

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Artigo 284 do CTB: o desconto de 20% no vencimento e o de 40% pelo SNE

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 284 do CTB permite pagar a multa por 80% até o vencimento e por 60% pelo sistema de notificação eletrônica, com renúncia a defesa e recurso.

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Artigo 278-A do CTB: usar o carro para receptação ou contrabando cassa a CNH por 5 anos

28/09/2026 Carlos Abreu

Condenado por receptação, descaminho ou contrabando usando veículo perde a habilitação ou fica proibido de tirá-la por 5 anos, diz o artigo 278-A do CTB.

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Artigo 276 do CTB: qualquer álcool no sangue já sujeita às penalidades da Lei Seca

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 276 do CTB diz que qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades do artigo 165. A tolerância do aparelho é do Contran.

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Excesso de peso: o transbordo do artigo 275 do CTB é condição para seguir viagem

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 275 do CTB exige o transbordo da carga excedente, às custas do proprietário, para o veículo prosseguir viagem — sem afastar a multa.

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Licenciamento vencido: o artigo 274 do CTB autoriza recolher o CRLV

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 274 do CTB lista quando o Certificado de Licenciamento Anual é recolhido: adulteração, licenciamento vencido e retenção não sanável no local.

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Artigo 273 do CTB: vendeu e não transferiu em 30 dias, o CRV pode ser recolhido

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 273 do CTB permite recolher o Certificado de Registro do veículo por suspeita de adulteração ou quando a venda não é transferida em 30 dias.

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Artigo 272 do CTB: quando o agente recolhe a CNH e por que exige recibo

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 272 do CTB autoriza o recolhimento da CNH e da Permissão para Dirigir mediante recibo, inclusive por suspeita de adulteração.

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RNPC: o cadastro do bom condutor e a renovação automática da CNH (artigo 268-A do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 268-A do CTB criou o Registro Nacional Positivo de Condutores. Veja quem entra, o que exclui do cadastro e a renovação automática da CNH.

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