Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.
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No texto compilado, o artigo 56-A do CTB consta como VETADO. Veja o que isso significa e para quais artigos ir.
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O artigo 50 do CTB sujeita o uso das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas às condições de segurança fixadas pelo órgão da via.
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O art. 25 do CTB permite convênio entre órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e, sem órgão municipal, o convênio direto pela prefeitura ou o consórcio.
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O artigo 312 do CTB pune quem inova artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa em sinistro automobilistico com vitima para induzir a erro o policial, o perito ou o juiz.
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O artigo 289-A do CTB determina que o nao julgamento dos recursos nos prazos do artigo 285, paragrafo 6, e do artigo 289 enseja a prescricao da pretensao punitiva.
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O artigo 278-A do CTB manda cassar o documento de habilitacao, ou proibir sua obtencao por 5 anos, do condutor condenado em definitivo por usar o veiculo em receptacao, descaminho ou contrabando.
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O artigo 86-A do CTB exige que as vagas de estacionamento regulamentado do artigo 181, XVII sejam sinalizadas com placa de destinacao e com placa informando os dados da infracao por estacionamento indevido.
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O artigo 139-A do CTB condiciona o moto-frete à autorização do DETRAN e a equipamentos, e proíbe cargas inflamáveis. Veja o texto e os incisos em disputa.
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O artigo 129-B do CTB diz onde o contrato de alienação fiduciária, consórcio, leasing, reserva de domínio ou penhor é registrado e quem executa esse registro.
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O Anexo I do CTB define os termos do Codigo: automovel, caminhonete, camioneta, ciclomotor, sinistro de transito, tara, peso bruto total e dezenas de outros.
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O artigo 338-A transferiu, a partir de 1º de janeiro de 2024, a competencia de aplicar a suspensao do direito de dirigir dos arts. 21, XV e 24, XXII. Veja o texto.
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O artigo 326-B institui a Semana Nacional de Prevencao a Acidentes com Motociclistas, na semana do dia 27 de julho, reconhecido como Dia Nacional do Motociclista.
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