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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 1º do CTB: trânsito seguro é direito seu e o órgão de trânsito responde pela falha

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 1º do CTB define o que é trânsito, garante o direito ao trânsito seguro e responsabiliza objetivamente os órgãos do SNT. Veja o que o texto diz.

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Artigo 312-A do CTB: em quais serviços a pena do crime de trânsito pode ser cumprida

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 312-A do CTB define em quais atividades a pena dos crimes de trânsito é cumprida quando o juiz substitui a prisão por prestação de serviços.

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Artigo 305 do CTB: sair do local do acidente para fugir da responsabilidade é crime

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 305 do CTB pune quem se afasta do local do sinistro para fugir da responsabilidade penal ou civil. Veja exatamente o que o texto exige.

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Artigo 304 do CTB: deixar de socorrer a vítima do sinistro é crime, mesmo se outro socorreu

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 304 do CTB pune o condutor que deixa de prestar socorro imediato à vítima ou, impedido por justa causa, de pedir auxílio da autoridade pública.

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Artigo 303 do CTB: lesão corporal culposa no trânsito, pena, aumento e o agravamento com álcool

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 303 do CTB trata da lesão corporal culposa na direção de veículo: pena de detenção, causas de aumento e a hipótese mais grave com álcool.

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Artigo 301 do CTB: quem presta pronto e integral socorro não é preso em flagrante nem paga fiança

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 301 do CTB afasta a prisão em flagrante e a fiança do condutor que presta pronto e integral socorro à vítima do sinistro de trânsito.

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Artigo 298 do CTB: as sete circunstâncias que sempre agravam o crime de trânsito

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 298 do CTB lista as circunstâncias que sempre agravam o crime de trânsito, entre elas dirigir sem placa, com placa falsa ou adulterada.

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Artigo 297 do CTB: a multa reparatória que vai para a vítima do crime de trânsito

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 297 do CTB cria a multa reparatória, paga por depósito judicial à vítima ou aos sucessores quando o crime de trânsito causou prejuízo material.

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Artigo 296 do CTB: reincidiu em crime de trânsito, o juiz aplica a suspensão da CNH

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 296 do CTB determina que o juiz aplique a suspensão da habilitação ao réu reincidente em crime de trânsito, sem prejuízo das demais sanções penais.

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Artigo 294 do CTB: o juiz pode suspender a CNH antes da condenação, como medida cautelar

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 294 do CTB permite ao juiz suspender a habilitação por medida cautelar durante a investigação ou o processo; o recurso cabível não tem efeito suspensivo.

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Artigo 293 do CTB: quanto dura a suspensão decidida pela Justiça e o prazo de 48 horas para entregar a CNH

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 293 do CTB fixa a suspensão judicial em dois meses a cinco anos e dá 48 horas para entregar a CNH depois que a condenação transita em julgado.

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Artigo 324 do CTB: dispositivo vetado, sem efeito normativo

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 324 do CTB foi vetado e não produz efeito. Veja por que o número continua no Código e onde estão as regras vizinhas.

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