Categoria

Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 323 do CTB: a origem da tolerância da balança para excesso de peso

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 323 do CTB delegou ao CONTRAN a metodologia de aferição de peso e os percentuais de tolerância, com regra transitória em UFIR.

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Artigo 322 do CTB: dispositivo vetado, sem efeito normativo

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 322 do CTB foi vetado e não produz efeito. Entenda o veto e quais artigos das disposições finais continuam valendo.

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Artigo 321 do CTB: dispositivo vetado, sem efeito normativo

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 321 do CTB foi vetado na sanção da Lei 9.503/1997 e não existe como norma. Veja onde o Código trata dos temas vizinhos.

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Artigo 318 do CTB: dispositivo vetado nas disposições finais

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 318 do CTB foi vetado e não produz efeito. Veja o que isso significa dentro das disposições finais e transitórias do Código.

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Artigo 18 do CTB: vetado — o número existe, o texto não

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 18 do CTB aparece como VETADO no texto compilado. Veja o que isso significa e para onde ir.

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Artigo 15 do CTB: nomeação e mandato de quem julga no Cetran

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 15 do CTB diz quem nomeia presidente e membros do Cetran e do Contrandife e fixa mandato de dois anos, com recondução.

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Artigo 13 do CTB: as Câmaras Temáticas que preparam as decisões do Contran

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 13 do CTB cria as Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Contran, e define como são compostas.

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Artigo 11 do CTB: vetado — por que o número existe e não tem texto

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 11 do CTB consta como VETADO no texto compilado. Entenda o que isso significa e onde está a regra que se procura.

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Artigo 9º do CTB: quem coordena o Sistema Nacional de Trânsito no governo federal

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 9º do CTB manda o Presidente designar o ministério responsável pela coordenação máxima do SNT, ao qual se vincula o Contran.

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Artigo 8º do CTB: quem manda em cada via — a regra da circunscrição

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 8º do CTB obriga Estados, DF e Municípios a organizar seus órgãos de trânsito e a definir os limites de circunscrição de atuação.

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Artigo 7º-A do CTB: convênio que permite autuar dentro de porto organizado

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 7º-A do CTB autoriza a autoridade portuária a firmar convênio para autuação de trânsito em toda a área do porto organizado.

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Artigo 6º do CTB: os três objetivos que o Sistema Nacional de Trânsito tem de cumprir

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 6º do CTB fixa os objetivos básicos do SNT: diretrizes da Política Nacional de Trânsito, padronização técnica e fluxo de informações.

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