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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 257 do CTB: de quem é a multa e os 30 dias para indicar o condutor

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 257 do CTB diz quem responde pela multa: condutor, proprietário, embarcador ou transportador. Veja o prazo de 30 dias e o principal condutor.

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Artigo 148-A do CTB: o exame toxicologico da CNH C, D e E — e agora tambem da primeira habilitacao

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 148-A exige exame toxicologico negativo para obter e renovar a CNH C, D e E, com repeticao a cada 2 anos e 6 meses. Texto integral, os 11 paragrafos e o que mudou.

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Artigo 90 do CTB: não há multa por desobedecer sinalização insuficiente ou incorreta

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 90 do CTB afasta a sanção por inobservância de sinalização insuficiente ou incorreta e responsabiliza o órgão pela falta ou colocação errada.

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Artigo 34 do CTB: antes de qualquer manobra, a responsabilidade de se certificar é sua

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 34 do CTB exige que o condutor se certifique de que pode executar a manobra sem perigo para quem segue, precede ou vai cruzar com ele.

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Onde a prefeitura pode multar, inclusive dentro de estacionamento privado (art. 24 do CTB)

27/09/2026 Carlos Abreu

O art. 24 do CTB lista o que o órgão municipal de trânsito pode fazer e, no §3º, quando ele alcança estacionamento de uso coletivo.

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Artigo 307 do CTB: dirigir durante a suspensão imposta pelo Código, e a CNH não entregue

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 307 do CTB pune quem viola a suspensão ou a proibição imposta com base no Código e quem não entrega a CNH no prazo do artigo 293.

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Artigo 282-A do CTB: notificacao eletronica de multa e os 30 dias do sistema

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 282-A do CTB obriga o orgao autuador a oferecer a opcao de notificacao por meio eletronico e considera o interessado notificado 30 dias apos a inclusao no sistema e o envio da mensagem.

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Artigo 282 do CTB: os prazos de 180 e 360 dias que fazem a multa caducar

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 282 do CTB fixa os prazos para notificar a penalidade — 180 dias, ou 360 com defesa prévia — e diz que o descumprimento gera decadência.

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Artigo 28 do CTB: o dever de ter domínio do veículo a todo momento

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 28 do CTB exige que o condutor tenha domínio do veículo e dirija com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

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Bicicleta motorizada precisa emplacar? O que o artigo 134-A do CTB realmente diz

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 134-A do CTB não isenta ninguém: ele manda o Contran especificar quais bicicletas motorizadas ficam fora do registro, licenciamento e emplacamento.

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Medidas administrativas do artigo 269 do CTB: não são multa, e vêm junto com ela

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 269 do CTB lista as medidas administrativas de trânsito — retenção, remoção, recolhimento de documentos, bafômetro. Entenda a diferença da penalidade.

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Artigo 261 do CTB: os limites de 20, 30 e 40 pontos que suspendem a CNH

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 261 do CTB fixa os limites de 20, 30 e 40 pontos em 12 meses e os prazos da suspensão. Veja a regra do motorista com atividade remunerada.

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