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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Vendi o carro e chegou multa: a comunicação de venda do art. 134 do CTB

27/09/2026 Carlos Abreu

O art. 134 do CTB dá ao antigo proprietário 60 dias para comunicar a venda ao Detran, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a comunicação.

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Artigo 267 do CTB: quando a multa leve ou média tem de virar advertência

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 267 do CTB determina advertência por escrito na infração leve ou média de quem não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores.

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Artigo 281-A do CTB: o prazo de defesa previa que a notificacao tem de trazer

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 281-A do CTB exige que a notificacao de autuacao informe o prazo de defesa previa, que nao pode ser inferior a 30 dias contados da data de expedicao da notificacao.

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Artigo 281 do CTB: sem notificação da autuação em 30 dias, o auto é arquivado

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 281 do CTB manda arquivar o auto de infração inconsistente ou não notificado em 30 dias. Veja como isso funciona na prática do seu processo.

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Artigo 277 do CTB: o bafômetro não é a única prova, e recusar tem penalidade própria

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 277 do CTB permite comprovar embriaguez por teste, exame clínico, imagem, vídeo e sinais. Recusar leva às penalidades do artigo 165-A.

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Retenção do veículo: o prazo de 30 dias e a liberação no local (artigo 270 do CTB)

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 270 do CTB explica quando o veículo é retido, quando é liberado no local e o prazo para regularizar antes da restrição no Renavam.

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Artigo 308 do CTB: pega, corrida e exibição de manobra na rua, e o que acontece se alguém se ferir

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 308 do CTB pune corrida, disputa e exibição de manobra em via pública com risco à incolumidade; lesão grave e morte levam a penas de reclusão.

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Artigo 311 do CTB: velocidade incompatível perto de escola e hospital é crime, mesmo sem radar

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 311 do CTB pune velocidade incompatível com a segurança perto de escola, hospital ou aglomeração, quando a conduta gera perigo de dano.

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Artigo 310 do CTB: emprestar o carro para quem não pode dirigir é crime de quem entrega

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 310 do CTB pune quem permite, confia ou entrega a direção a pessoa não habilitada, com CNH cassada ou suspensa, ou sem condições de dirigir.

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Artigo 302 do CTB: homicídio culposo no trânsito, pena, o que aumenta e a regra do álcool

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 302 do CTB trata do homicídio culposo na direção de veículo: pena de detenção, suspensão da habilitação, causas de aumento e a hipótese com álcool.

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Auto de infração: os 6 itens que o artigo 280 do CTB exige que estejam nele

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 280 do CTB define o que o auto de infração deve conter e como a infração é comprovada. Confira antes de recorrer da sua multa.

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Preferência na rotatória, no cruzamento sem placa e na ambulância: o art. 29 do CTB

27/09/2026 Carlos Abreu

O art. 29 do CTB reúne as normas gerais de circulação: preferência em cruzamento sem sinalização, uso das faixas, ultrapassagem e veículos de emergência.

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