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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Mudar ou adicionar categoria na CNH: os exames complementares do art. 146 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 146 do CTB exige do condutor que quer outra categoria apenas os exames complementares previstos para a habilitação pretendida.

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CNH D e E: idade, tempo de categoria e cursos exigidos pelo art. 145 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 145 do CTB exige mais de 21 anos, tempo mínimo na categoria anterior, no máximo uma gravíssima em 12 meses e curso especializado para D e E.

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Qual CNH dirige trator na via pública (art. 144 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 144 do CTB exige categoria C, D ou E para tratores e equipamentos automotores, e admite a categoria B no trator de roda de trabalho agrícola.

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Categorias de CNH A, B, C, D e E: o que cada uma permite (art. 143 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 143 do CTB define as categorias de A a E por peso e lotação, e já permite à categoria B conduzir elétrico ou híbrido com PBT de até 4.250 kg.

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CNH estrangeira no Brasil: o reconhecimento do art. 142 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 142 do CTB subordina o reconhecimento de habilitação obtida em outro país às convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.

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Quem define como se tira a CNH e a ACC de ciclomotor (art. 141 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 141 do CTB entrega ao Contran o processo de habilitação, a aprendizagem e a autorização para ciclomotores, e aos municípios a tração humana e animal.

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Requisitos para tirar a CNH: o que exige o art. 140 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 140 do CTB exige ser penalmente imputável, saber ler e escrever e ter documento de identidade, com exames no Detran do domicílio do candidato.

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Moto-frete: as exigências do art. 139-A do CTB para quem entrega de moto

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 139-A do CTB só libera moto-frete com autorização do Detran e exige protetor de motor e aparador de linha, além de vedar transporte de inflamáveis.

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Motorista de van escolar: os requisitos do art. 138 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 138 do CTB exige mais de 21 anos, CNH categoria D, no máximo uma infração gravíssima em 12 meses e curso especializado do condutor de escolares.

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Autorização afixada e lotação máxima na van escolar (art. 137 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 137 do CTB manda afixar a autorização na parte interna do veículo, com a lotação permitida, e veda conduzir escolares acima da capacidade do fabricante.

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Van escolar: os sete requisitos do veículo no art. 136 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 136 do CTB exige autorização do Detran e lista faixa amarela com o dístico ESCOLAR, inspeção semestral, registrador de velocidade, lanternas e cintos.

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Emplacamento de característica comercial: a autorização exigida pelo art. 135 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 135 do CTB exige autorização do poder concedente para registro, licenciamento e emplacamento comercial de veículo de aluguel ou de serviço remunerado.

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