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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Certificado de segurança de fábrica e o direito de circular (art. 103 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 103 do CTB só libera o veículo para a via se atendidos os requisitos de segurança do Código e do CONTRAN, e exige certificado de segurança para o cadastro no RENAVAM.

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Carga caindo na pista: a obrigação de equipar o veículo do art. 102 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 102 do CTB exige que o veículo de carga esteja equipado para evitar derramamento na via, com requisitos mínimos fixados pelo CONTRAN conforme a natureza da carga.

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AET: autorização especial de trânsito para carga fora dos limites (art. 101 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 101 do CTB permite à autoridade com circunscrição sobre a via autorizar, com prazo certo, o trânsito de carga fora dos limites de peso e dimensões.

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PBT, PBTC e CMT: o limite que o fabricante fixa e o art. 100 do CTB manda respeitar

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 100 do CTB proíbe transitar com lotação, PBT, PBTC ou peso por eixo acima do fixado pelo fabricante e ultrapassar a capacidade máxima de tração.

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Excesso de peso e tolerância na balança: o que diz o art. 99 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 99 do CTB limita peso e dimensões ao que o CONTRAN fixa, admite tolerância quando a pesagem é por equipamento e só permite autuar acima do limite mais a tolerância.

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Modificar o carro sem autorização: o que o art. 98 do CTB proíbe

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 98 do CTB exige autorização prévia para alterar características de fábrica e obriga quem modifica a manter os limites de emissão e ruído.

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Espécie, tipo e categoria do veículo: o que dizem os campos do documento (art. 96 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 96 do CTB classifica os veículos por tração, espécie e categoria. Entenda o que significa cada campo que aparece no documento do seu carro ou moto.

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Artigo 95 do CTB: obra e evento na via só com permissão e aviso de 48 horas

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 95 do CTB exige permissão prévia para obra ou evento que interrompa a circulação, atribui a sinalização ao responsável e manda avisar em 48 horas.

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Artigo 94 do CTB: obstáculo tem de ser sinalizado e lombada não é redutor livre

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 94 do CTB obriga sinalizar imediatamente todo obstáculo na via ou na calçada e restringe o uso de lombada e sonorizador como redutor de velocidade.

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Artigo 93 do CTB: construção que atrai trânsito precisa de anuência e vaga

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 93 do CTB proíbe aprovar projeto de edificação que gere polo atrativo de trânsito sem anuência do órgão da via, área de estacionamento e acessos.

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Artigo 89 do CTB: o agente vence o semáforo, e o semáforo vence a placa

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 89 do CTB fixa a ordem de prevalência da sinalização: ordens do agente, indicações do semáforo e, por último, os demais sinais e normas.

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Artigo 88 do CTB: nenhuma via pode ser aberta ao trânsito sem sinalização pronta

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 88 do CTB proíbe entregar ou reabrir via pavimentada ao trânsito sem sinalização vertical e horizontal adequada, e exige sinalização em obra.

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