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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Marcas de canalização: o que são e o que diz o CTB

12/10/2026 Carlos Abreu

Marcas de canalização são as áreas zebradas que orientam o fluxo. Veja o que são, por que não se pode passar ou parar sobre elas e as multas.

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Drogômetro: como funciona o teste e o que diz a Resolução 1.031

12/10/2026 Carlos Abreu

A Resolução Contran 1.031/2026 prevê o teste de drogas na blitz. Veja como o drogômetro funciona, o que o positivo gera e o que vale na recusa.

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Carro com Busca e Apreensão Pode Ser Parado em Blitz?

28/09/2026 Carlos Abreu

Carro com Busca e Apreensão Pode Ser Parado em Blitz? O que a lei permite, o prazo real e o que fazer em cada etapa.

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Veículo com Busca e Apreensão Aparece no DETRAN? O que a consulta de placa mostra

28/09/2026 Carlos Abreu

Veículo com Busca e Apreensão Aparece no DETRAN? O que a consulta de placa mostra. O que a lei permite, o prazo real e o que fazer em cada etapa.

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Nova Lei de Busca e Apreensão de Veículo 2026: o que mudou com o Marco Legal das Garantias

28/09/2026 Carlos Abreu

Nova Lei de Busca e Apreensão de Veículo 2026: o que mudou com o Marco Legal das... O que a lei permite, o prazo real e o que fazer em cada etapa.

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Veiculo apreendido no patio: o que o Detran cobra para liberar

28/09/2026 Carlos Abreu

Veiculo apreendido no patio: o que o Detran cobra para liberar. O que a lei permite, o prazo real e o que fazer em cada etapa.

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Semana Nacional de Transito: o que diz o artigo 326 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 326 do CTB fixa a Semana Nacional de Transito entre 18 e 25 de setembro. Veja o texto e o que ele determina.

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Artigo 320-A do CTB: integracao entre orgaos e o rateio da receita das multas

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 320-A do CTB autoriza os orgaos do Sistema Nacional de Trânsito a se integrarem para ampliar a fiscalizacao, inclusive compartilhando a receita arrecadada com as multas.

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Artigo 319-A do CTB: quem pode corrigir os valores das multas e com qual limite

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 319-A do CTB permite ao Contran corrigir monetariamente os valores de multas do Codigo, respeitado o limite do IPCA do exercicio anterior, com divulgacao 90 dias antes.

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Artigo 312-B do CTB: o que ele afasta nos crimes do artigo 302, paragrafo 3, e 303, paragrafo 2

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 312-B do CTB afasta a aplicacao do inciso I do artigo 44 do Código Penal aos crimes do artigo 302, paragrafo 3, e do artigo 303, paragrafo 2, cometidos sob influencia de alcool.

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Artigo 290-A do CTB: os prazos do processo de multa nao se suspendem

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 290-A do CTB determina que os prazos processuais do Codigo nao se suspendem, salvo por motivo de forca maior comprovado, nos termos de regulamento do Contran.

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Artigo 77-E do CTB: as sancoes da publicidade veiculada sem mensagem educativa

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 77-E do CTB preve advertencia por escrito, suspensao de outras propagandas do produto por ate 60 dias e multa em caso de publicidade em desacordo com os artigos 77-A a 77-D.

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