Categoria

Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigos 299 e 300 do CTB: por que não existe regra sob esses números

27/09/2026 Carlos Abreu

Os artigos 299 e 300 do CTB constam como vetados: não há regra em vigor sob esses números. Veja o que fazer se um documento citar um deles.

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Artigo 295 do CTB: por que a suspensão decidida na Justiça aparece no DETRAN

27/09/2026 Carlos Abreu

Pelo artigo 295 do CTB, a suspensão ou proibição de obter a habilitação é sempre comunicada ao CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado onde o réu mora.

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Artigo 292 do CTB: a perda da CNH pode vir sozinha ou somada a outra pena

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 292 do CTB permite que a suspensão ou a proibição de obter a CNH seja imposta isolada ou junto com as outras penalidades do crime de trânsito.

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Conversao a direita no sinal vermelho: o que o artigo 44-A do CTB permite

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 44-A do CTB libera a conversao a direita no sinal vermelho somente onde houver sinalizacao indicativa que permita. Veja o texto, a excecao criada no artigo 208 e o que continua valendo.

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Artigo 147-A do CTB: Libras e legenda garantidos em todas as etapas da CNH

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 147-A assegura acessibilidade de comunicacao ao candidato com deficiencia auditiva em todo o processo de habilitacao, com legenda oculta e interprete de Libras.

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Exames da CNH e prazo de renovação por idade (art. 147 do CTB)

27/09/2026 Carlos Abreu

O art. 147 do CTB fixa os exames da habilitação e a renovação do exame de aptidão física e mental a cada 10, 5 ou 3 anos conforme a idade do condutor.

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Artigo 70 do CTB: na faixa o pedestre passa primeiro, e quem já começou a travessia termina

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 70 do CTB dá prioridade de passagem ao pedestre na faixa, exceto onde há semáforo, e garante a travessia de quem não a concluiu.

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Artigo 44 do CTB: ao chegar no cruzamento, velocidade moderada e prudência especial

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 44 do CTB exige prudência especial e velocidade moderada na aproximação de qualquer cruzamento, para poder parar e dar passagem.

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Artigo 36 do CTB: quem sai da garagem dá preferência a quem já está na rua

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 36 do CTB obriga quem ingressa na via a partir de lote lindeiro a dar preferência aos veículos e pedestres que já transitam por ela.

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Cassação da CNH: as três situações do artigo 263 do CTB

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 263 do CTB define quando a CNH é cassada e como pedir reabilitação depois de dois anos. Veja as infrações que levam à cassação por reincidência.

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Equipamentos obrigatórios do veículo: a lista do art. 105 do CTB (e o que não está nela)

27/09/2026 Carlos Abreu

O art. 105 do CTB lista cinto, encosto de cabeça, air bag, luzes de rodagem diurna e mais. Veja o que o artigo realmente exige e o que vem de resolução.

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Crime de trânsito: o que diz o artigo 291 do CTB sobre acordo, inquérito e Lei 9.099

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 291 do CTB manda aplicar o Código Penal e a Lei 9.099 aos crimes de trânsito e lista os três casos em que os benefícios do acordo deixam de valer.

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