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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Quem pode ser convidado para uma reunião do Contran (art. 10-A do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 10-A do CTB permite convidar representantes de órgãos e entidades setoriais para as reuniões do Contran, sem direito a voto.

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Artigo 341 do CTB: as leis de transito que o Codigo de 1997 revogou

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 341 revoga a Lei 5.108/1966 e outras treze normas de transito. Veja a lista completa, a data de sancao do CTB e o que permaneceu no Codigo.

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Artigo 339 do CTB: o crédito especial aberto em 1997 para implantar o Código

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 339 do CTB autorizou crédito especial para as despesas de implantação do Código de Trânsito Brasileiro em 1997.

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Artigo 338-A do CTB: as competências que mudaram de mãos em 1º de janeiro de 2024

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 338-A do CTB transferiu competências dos artigos 21 e 24 a partir de 2024, mantendo-as com Estados e DF até o fim de 2023.

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Artigo 337 do CTB: quem paga a conta do CETRAN e do CONTRANDIFE

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 337 do CTB atribui aos Estados e Municípios o suporte técnico e financeiro dos CETRAN, e ao Distrito Federal o do CONTRANDIFE.

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Artigo 336 do CTB: de onde vêm as placas de trânsito e quem as aprova

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 336 do CTB manteve válidos os sinais do Anexo II até aprovação pelo CONTRAN, com padrões internacionais. É a base legal das placas.

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Artigo 335 do CTB: dispositivo vetado, sem efeito normativo

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 335 do CTB foi vetado e não produz efeito. Veja onde o Código trata de sinalização e das regras finais de implantação.

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Artigo 333 do CTB: o que um órgão de trânsito precisa cumprir para integrar o Sistema

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 333 do CTB deu 120 dias ao CONTRAN para fixar as exigências dos artigos 91 e 92, e prazos de adequação aos órgãos de trânsito.

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Artigo 332 do CTB: o dever dos órgãos de trânsito de abrir dados ao CONTRAN e ao CETRAN

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 332 do CTB obriga os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a informar e permitir inspeção aos membros do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE.

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Artigo 331 do CTB: quem julgava os recursos até as JARI serem instaladas

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 331 do CTB manteve o julgamento dos recursos nos órgãos existentes até a posse dos colegiados criados pelo Código. Regra de transição.

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Artigo 327 do CTB: só se fabrica e licencia veículo dentro dos limites de peso e dimensões

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 327 do CTB proíbe fabricar e licenciar veículos fora dos limites de peso e dimensões fixados na lei, salvo o que o CONTRAN regulamentar.

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Artigo 326-A do CTB: a meta de cortar pela metade o indice de mortes no transito ate 2030

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 326-A manda o Sistema Nacional de Transito perseguir a meta anual do Pnatrans e fixa o objetivo de reduzir a metade o indice de mortes ate 2030. Veja o texto.

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