Categoria

Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Artigo 21 do CTB: o que o órgão rodoviário (DNIT, DER) fiscaliza na estrada

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 21 do CTB define a competência dos órgãos executivos rodoviários: sinalização, excesso de peso e dimensões, autuação e suspensão específica.

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Artigo 20 do CTB: o que a Polícia Rodoviária Federal pode fazer na rodovia federal

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 20 do CTB define a competência da PRF nas rodovias e estradas federais: fiscalizar, multar, aplicar suspensão específica e fazer perícia.

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Renavam, Renach e CNH: o que o órgão máximo de trânsito da União faz (art. 19 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 19 do CTB lista as competências do órgão máximo de trânsito da União: Renavam, Renach, Renainf, Renaest e a consulta dos próprios dados pela internet.

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Artigo 17 do CTB: o que a JARI pode fazer com o seu recurso

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 17 do CTB lista as competências da JARI: julgar recursos, pedir informação complementar e apontar problema repetido nas autuações.

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Artigo 16 do CTB: o que é a JARI e por que ela fica dentro do órgão que multou

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 16 do CTB cria as JARI junto a cada órgão de trânsito e define que elas julgam os recursos contra as penalidades impostas por aquele órgão.

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Artigo 14 do CTB: o Cetran julga o recurso contra a decisão da JARI

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 14 do CTB define as competências do Cetran e do Contrandife, inclusive julgar recurso contra decisão da JARI e caso de inaptidão em exame.

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O que o Contran pode decidir sozinho — e o que não pode (art. 12 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 12 do CTB lista as competências do Contran: normas do Código, habilitação, registro de veículo e sinalização, com consulta pública prévia de 30 dias.

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Artigo 10 do CTB: quem senta no Contran e como ele vota

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 10 do CTB lista as áreas ministeriais que compõem o Contran, define quem o presidem e fixa o quórum por maioria absoluta.

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Artigo 5º do CTB: o que é o Sistema Nacional de Trânsito e quem está dentro dele

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 5º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito e lista as atividades que ele executa, de registro de veículo a julgamento de recurso.

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Artigo 4º do CTB: onde ficam as definições oficiais de via, faixa, acostamento e ciclofaixa

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 4º do CTB remete todos os conceitos ao Anexo I. Use como índice das definições oficiais usadas em multa e recurso.

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Artigo 3º do CTB: o Código vale para qualquer veículo, inclusive estrangeiro, e alcança o proprietário

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 3º do CTB estende suas regras a qualquer veículo e a proprietários e condutores nacionais ou estrangeiros. Veja quem responde.

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Artigo 2º do CTB: rua de condomínio, praia e estacionamento de shopping também são via

27/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 2º do CTB lista o que é via terrestre e inclui condomínios, praias abertas e estacionamentos privados de uso coletivo. Entenda o alcance.

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