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Legislação de Trânsito

Leis de trânsito, código brasileiro, penalidades, pontuação na CNH e atualizações 2026 para motoristas.

353 artigos nesta categoria

Duas ou mais infrações de uma vez: o artigo 266 do CTB manda somar as penalidades

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 266 do CTB determina que infrações simultâneas geram penalidades cumulativas. Entenda por que uma abordagem pode render mais de uma multa.

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Artigo 265 do CTB: você não perde a CNH sem processo e sem direito de defesa

28/09/2026 Carlos Abreu

Suspensão e cassação exigem decisão fundamentada em processo administrativo, com amplo direito de defesa. É o que garante o artigo 265 do CTB.

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Multa tomada em outro estado: quem arrecada e como você é avisado (artigo 260 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 260 do CTB diz que a multa pertence ao órgão da via onde houve a infração. Veja como funciona a multa de outro estado e a de carro estrangeiro.

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Artigo 259 do CTB: como os pontos entram na CNH e quais multas não pontuam

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 259 do CTB define a pontuação por infração e lista as multas que não geram pontos para o condutor. Veja as exceções da Lei 14.071/2020.

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Leve, média, grave e gravíssima: como o artigo 258 do CTB classifica as multas

28/09/2026 Carlos Abreu

O artigo 258 do CTB divide as infrações em quatro naturezas e prevê a multa agravada. Entenda a classificação e por que o valor muda de ano para ano.

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Novos exames para voltar a dirigir depois de condenação ou sinistro grave (art. 160 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 160 do CTB exige novos exames do condutor condenado por delito de trânsito e permite exigi-los também em caso de sinistro grave.

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CNH digital, fé pública e porte obrigatório: o art. 159 do CTB depois da Lei 15.428/2026

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 159 do CTB permite CNH física ou digital, dá fé pública e valor de identidade ao documento, exige o porte ao dirigir e liga a validade ao exame médico.

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Aprendiz ao volante: onde, quando e com quem, segundo o art. 158 do CTB

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 158 do CTB só admite aprendizagem nos termos, horários e locais do órgão de trânsito, com instrutor autorizado e apenas um acompanhante extra.

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Instrutor autorizado, dentro ou fora de autoescola, e a LADV (art. 155 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 155 do CTB manda que a formação seja feita por instrutor autorizado pelo Detran, pertencente ou não a entidade credenciada, e cria a autorização de aprendizagem.

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Carro de autoescola: faixa amarela e idade máxima do veículo (art. 154 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 154 do CTB exige faixa amarela de 20 cm com a inscrição AUTO-ESCOLA e fixa idade máxima de 8, 12 e 20 anos conforme a categoria.

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Banca de três membros no exame de direção e a dispensa para militares (art. 152 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 152 do CTB manda realizar o exame de direção veicular perante comissão de três membros e dispensa militares e policiais com curso de formação de condutor.

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Direção defensiva e primeiros socorros na renovação (art. 150 do CTB)

28/09/2026 Carlos Abreu

O art. 150 do CTB manda submeter a curso de direção defensiva e primeiros socorros quem renova os exames sem tê-los feito, e obriga a empresa a oferecê-los.

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